Execução de Título Extrajudicial 0005744-21.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005744-21.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005744-21.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE DORIVAL BORGES (representado pela inventariante Dinorah das Dores Martynetz) em desfavor de AILTON SILVEIRA e LORENI DO ROCIO WALESKO, visando o adimplemento de débito de alugueres no valor de R$ 39.391,58, atualizados, a época da propositura da demanda. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 51.1), alegando que as partes tinham avençado o locativo mensal em R$ 3.000,00, o que não foi observado pelo exequente. Pugnaram pelo reconhecimento do excesso de execução e parcelamento da dívida (art. 916 do Código de Processo Civil). Sobre tais fatos, manifestou-se a exequente ao mov. 70.1. Foram realizados outros depósitos (mov. 66.1/72.1/76.1/82.1). O executado pugnou ainda pela manifestação do exequente sobre a legitimidade da imobiliária MKJ (que seria administradora do imóvel); esta por sua vez, compareceu espontaneamente e pleiteou sua habilitação ao mov. 85.1. 2. O levantamento do incontroverso foi deferido ao mov. 87.1, e oportunizado ao exequente, manifestação sobre a habilitação, o que fez ao mov. 107.1. Por fim, os executados efetuaram deposito judicial ao mov. 105.1/111.1, do que se manifestou novamente a exequente aos mov. 113.1/114.1. Relatado no essencial, Fundamento e DECIDO. 3. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, é meio de controle das condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade [1]. 4. Contudo, as teses apresentadas pelos executados, não comportam acolhimento. Isto porque, a tese apresentada de acordo entre as partes e redução do locativo, requer necessariamente dilação probatória para que seja comprovada, não admissível pela via de defesa eleita pela parte. Explico. Não obstante os e-mails juntados, não se verifica aceite do exequente (já que também não provado o adimplemento do vencido, condicionante à redução), bem como porque este contesta o aceite em sede de impugnação. Assim, deixo de aprecia tal pedido. Por não haver provado o acordo, não há que se falar em excesso de execução. Neste sentido é o entendimento do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA. 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO NA PLANILHA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1) Como a assinatura de duas testemunhas não constitui requisito essencial à formação da cédula de crédito bancário, a ausência de tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento de inexigibilidade do título extrajudicial em questão, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004.2. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o reconhecimento do excesso de execução, é matéria que depende de análise aprofundada, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010056-44.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.09.2019) 5. No mais, verifico que o alegado excesso de execução, veio cumulado com pedido de pagamento parcelado, do art. 916 do Código de Processo Civil, o que é incompatível, conforme a redação legal. In verbis: § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. O parcelamento legal, importa no reconhecimento da dívida, sendo incompatível com a discussão do débito acostado junto a exordial. Sobre o cumprimento dos requisitos legais do parcelamento (art. 916, caput - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.), verifico que não restaram cumpridos, já que o executado também não utilizou como base a planilha de cálculo apresentada pelo autor, reduzindo o valor do locativo ao que entendia devido. Assim, NÃO CONCEDO o parcelamento pleiteado. 6. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e o parcelamento apresentados nos autos e determino o prosseguimento da execução. 7. Faculto ao exequente o levantamento do incontroverso depositado nos autos, mediante Alvará Eletrônico, e o prosseguimento sobre o remanescente. Intime-se para apresentar planilha atualizada, decotando-se os valores já levantados nos autos, em 15 dias úteis. Após, inclua-se minuta SISBAJUD (art. 835, I, 854 do Código de Processo Civil). 8. Sobre o pedido de habilitação de terceiros, INDEFIRO o pedido, posto que, como alegado ao mov. 70.1, a imobiliária não mais representa o interesse do exequente – mov. 84.2/107.1. Assim, por não possuir relação com os fatos e aparentemente ter interesse meramente econômico, bem como, por não demonstradas qualquer hipótese legal, rejeito a habilitação. 9. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. [1] REsp 1110925 SP 2009/0016209-8 – Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data de Julgamento: 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

12/07/2022, 00:00

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