Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002703-69.2014.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002703-69.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 15:13

Documento (Informações)

13/04/2024, 10:44

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 14:19

Trânsito em julgado

11/04/2024, 14:19

Trânsito em julgado

11/04/2024, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:10

Confirmada

13/03/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002703-69.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-69.2014.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$3.620,00 Polo Ativo(s): GERSILENER NUNES PEREIRA Maria de Fatima Gonçalves Pereira NIRLENER NUNES PEREIRA REGINALDO PRADO NUNES PEREIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para cobrança do crédito oriundo do título judicial que instrui o pedido. A parte executada realizou o pagamento. Em seguida, nada foi requerido, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, ambos do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 5. Sentença publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. Diligências pertinentes. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 01:07

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002703-69.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-69.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$3.620,00 Autor(s): GERSILENER NUNES PEREIRA Maria de Fatima Gonçalves Pereira NIRLENER NUNES PEREIRA REGINALDO PRADO NUNES PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada inicialmente por DARCY NUNES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em mov. 42.1 foi informado o óbito da parte autora e juntada certidão de óbito (seq. 42.2). Os sucessores do falecido autor foram habilitados (seq. 61/68). 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença/julgamento pela instância superior (seq. 130.1), remetam-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo de custas processuais e, na sequência, intime-se a autarquia para manifestação. 2.1. Em havendo concordância, ficam desde já homologados. Do contrário, tornem os autos conclusos. 2.2. Altere-se a classe processual, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para alterar o polo ativo caso seja necessário. 3. Extrai-se dos autos que a parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS (seq. 140.1). 4. Deste modo, considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado em seq. 136.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 5. Expeça a competente Requisição de Pequeno Valor (ou precatório, conforme o valor). 6. Após, intimem-se as partes para conferência da regularidade da RPV/precatório elaborada, em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, remeta-se a RPV/precatório a este Magistrado para assinatura e transmissão via Sistema EProc. 8. Sobrevindo pagamento, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o valor depositado. 8.1. Em caso de concordância, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Ressalta-se que deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção e imposto de renda da parte. 8.2. Cumpra-se a Ordem de Serviço 02/2020 naquilo que pertinente. 8.3 Em seguida, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao crédito levantado e seu detalhamento. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte bem como manifeste-se a parte autora sobre a satisfação da obrigação e requerer o que entender de direito. 9. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002703-69.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-69.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$3.620,00 Autor(s): GERSILENER NUNES PEREIRA Maria de Fatima Gonçalves Pereira NIRLENER NUNES PEREIRA REGINALDO PRADO NUNES PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade rural ajuizada por DARCY NUNES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora como razões de seu pleito: formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, o qual restou indeferido; posteriormente obteve benefício de amparo social; alega que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 142 da Lei n. 8213/91. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para o fim de ser o requerido condenado a converter o amparo social em aposentadoria por idade rural, bem como ao ônus de sucumbência e requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Em decisão inicial, concedeu a justiça gratuita em favor da parte autora e ordenou-se a citação do requerido (mov. 8.1). Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 13.1). No mérito alegou que a parte autora não juntou prova material suficiente para comprovar o labor rural para concessão do benefício. Requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (movs. 13.2/13.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1), refutando os termos de defesa. O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova testemunhal (mov. 32.1). Em mov. 42.1 foi informado o óbito da parte autora e juntada certidão de óbito (mov. 42.2). Os sucessores do falecido autor foram habilitados (movs. 61/68). Em seguida foi juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (mov. 75.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em 12/11/2021, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 99). Por fim, o requerido apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria idade rural, em que a parte autora pleiteia a condenação do réu à concessão do referido benefício. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Pois bem. A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso de trabalhador rural, qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a comprovação: a) implemento da idade mínima (60 anos para homem e 55 para a mulher); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições; Outrossim, não se pode esquecer que o art. 143, da Lei nº 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (conforme art. 111, inc. I, alínea a ou inc. IV ou VII), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o art. 143, na disciplina da transição de regimes, o art. 142, da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menos no período de 1991 a 2010. Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no art. 142, da Lei nº 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF e art. 1102, §1º, da Lei de Benefícios). A disposição contida no art. 143, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser interpretada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, e caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (REsp nº 544.327-SP, STJ). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149, do STJ. Insta salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, referido rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, no entanto, é necessário início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite u juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o art. 11, §1º, da Lei de Benefícios, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, dispõe a Súmula 73, do TRF-4 “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216-SP, em 19-11-1995 (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'boias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Por fim, ressalto que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Caso concreto: A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 10/04/1997, eis que nascida em 10/04/1937 (mov. 1.3) e requereu o benefício na via administrativa em 12/02/2004 e 14/10/2009 (movs. 1.4/1.5). Assim, de acordo com o disposto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 96 meses anteriores ao implemento de quaisquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua (carência), ou seja, 10/04/1989 a 10/04/1997 (idade) ou 12/02/1996 a 12/02/2004 (DER). Como início de prova material do labor rurícola, constam os seguintes documentos: a) Certidão de casamento do autor, datada de 16/12/1995, na qual foi titulado como lavrador (mov. 1.13); b) CTPS com registros rurais em 11/05/1994 a 03/06/1994, 06/06/1994 a 31/08/1994, 17/04/1996 a 10/07/1997, 01/06/1998 a 27/01/1999, 02/06/1999 a 01/11/1999 e 02/06/2003 a 13/08/2003 (movs. 3.1/3.6); Tais documentos funcionam, in casu, como início de prova material, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, coerente, contundente e suficiente para comprovar, no caso dos autos, o exercício da atividade. Os documentos apresentados podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida, ainda que em nome de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência do TRF-4. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 73/TRF4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73/TRF4). 3. Comprovado labor rural e a atividade urbana nos períodos controversos, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado. (TRF-4 - AC: 50245304320194049999 5024530 43.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ. Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ainda, insta salientar que as duas testemunhas inquiridas, afirmaram de forma firme e coerente que a parte autora exerceu efetivamente atividade rural no período alegado na exordial. Consigna-se, neste ínterim, que as testemunhas foram uníssonas ao indicar as propriedades rurais em que a parte autora trabalhou nas Fazendas Santa Lídia, Santa Apolônia e Jangadinha, nas lavouras de soja, milho e cana. No mais, do conjunto probatório dos autos (documentos e depoimentos) é possível a averbação do período rural de 12/02/1996 a 12/02/2004 (DER). Somando-se, desta forma, as contribuições reconhecidas pela autarquia ré e ao tempo reconhecido por esta sentença a parte autora conta com tempo superior as 96 contribuições exigidas, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Deste modo, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para o fim de: a) condenar a parte ré a conceder a parte autora aposentadoria por idade rural, com data de início de benefício (DIB) em 12/04/2004 – mov. 1.5 (DER); b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação - calculada pelo INPC - e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação (25/07/2013). Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (STJ, Súmula 111 e TRF4, Súmula 76), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observada a súmula n. 178 do STJ e a súmula n. 20 do TRF4, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002703-69.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-69.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$3.620,00 Autor(s): DARCY NUNES PEREIRA Maria de Fatima Gonçalves Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária movida por DARCY NUNES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extrai-se dos autos que foi informado o óbito do Sr. Darcy e por esse motivo o procurador da referida parte foi intimado para habilitar os sucessores. A diligência foi realizada em parte, haja vista que somente a Sra. Maria de Fátima Gonçalves Pereira foi habilitada (mov. 61). Pois bem. 2. Considerando que o falecido deixou filhos, como consta na certidão de óbito (mov. 61.6), necessário que seja observada a previsão do art. 112, da Lei nº 8.213/1991 por este Juízo. Com relação ao assunto José Antonio Savaris assevera: “Já está bem sedimentada na jurisprudência a compreensão de que a regra do art. 112 da Lei 8.213/91 abrange também a substituição de parte nos processos judiciais, seja quanto à preferência dos dependentes em relação aos sucessores na forma da lei civil, seja quanto à dispensa de inventário ou arrolamento. Isto é, independentemente da abertura da sucessão, os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores na forma da lei civil, podem receber valores já reconhecidos administrativamente ou prosseguir na demanda judicial de concessão ou de revisão de benefício previdenciário, em substituição ao falecido segurado”. (SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2021). Além disso, o autor menciona o Resp 1650339/ RJ: “IV – Sobre o tema, esta corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/1991 não restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. (SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2021)”. 3. Dessa forma, intime-se o causídico da parte autora a apresentar certidão previdenciária para fins de dependência econômica, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Logo após, intime-se o requerido para se manifestar em dez dias. 5. Decorrido os prazos assinalados, com ou sem manifestações, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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