Apelação Cível 0007114-06.2019.8.16.0033 - TJPR

Apelação Cível 0007114-06.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007114-06.2019.8.16.0033(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO. 1.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A RESTRIÇÃO JUNTO AO CCF FOI CRIADA UNILATERALMENTE PELO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA Nº 359/STJ. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA Nº 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RÉU/APELADO QUE EVIDENCIAM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO. REGRAMENTO INAPLICÁVEL.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0007114-06.2019.8.16.0033 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:21

Mero expediente

16/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:45

Confirmada

27/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0007114-06.2019.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): TUANI CAMILA VIANA DUTRA Apelado(s): SERASA S.A. 1. Diante das alegações preliminares formuladas pelo réu/apelado em contrarrazões (mov. 345.1), converto o julgamento em diligência e determino a intimação da autora/apelante, em observância aos princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Vedação à Decisão Surpresa, para que no prazo de quinze (15) dias úteis, querendo, se manifeste. 2. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 16 de dezembro de 2025. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:19

Julgamento em Diligência

16/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007114-06.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TUANI CAMILA VIANA DUTRA Réu(s): SERASA S.A. S E N T E N Ç A IMPROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega, em suma, que teve seu nome negativado pela ré, sem comunicação prévia, sofrendo com acesso de crédito restrito ao tentar realizar compras no comércio. Entende que a negativação é ilegal pela ausência de comunicação e, dessa forma, postula indenização por dano moral. Liminarmente, requer a suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Deferida gratuidade de justiça à postulante, assim como a liminar pleiteada, ambas à #11.1. Citada, a ré apresentou contestação à #19.1, na qual discorreu acerca da efetivação de prévia notificação ao requerente. Réplica à #28.1. Em decisão saneadora à #43.1, foram afastadas questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus probatório conforme CDC, assim como deferida a produção de prova documental, cujo respectivo trâmite se encerrou à #323.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da CF. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos são improcedentes. Em síntese, a autora alega que teve o seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em 24/01/2014 e que, em razão de suposta falha da ré não tomou conhecimento da restrição, de modo que foi impedida de tomar as providências necessárias. A ré, por sua vez, alega que notificou a autora e que a dívida só foi disponibilizada na data de 18/04/2016. A controvérsia, portanto, é: saber se houve efetiva comunicação quanto ao cadastro no SERASA e em qual data foi realizada a anotação no sistema; e, por consequência, saber se houve violação à honra e a imagem do consumidor. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 40), foi fixada a tese de que a inobservância da comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, conforme preceitua o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza ato ilícito, ensejador da obrigação de reparação a título de danos morais. Tal entendimento reforça a proteção dos direitos do consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação, garantindo-lhe ciência prévia sobre qualquer restrição imposta ao seu nome nos referidos cadastros. Em consonância com essa diretriz, a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. A dispensa do AR, portanto, visa evitar onerosidade desnecessária e excessiva à atividade econômica do fornecedor, desde que o meio de comunicação utilizado seja efetivamente apto a garantir que o consumidor tenha pleno acesso à informação relativa ao registro de inadimplência No presente caso, restou comprovado que a requerida cumpriu sua obrigação de notificar a parte autora conforme #19.3, fl. 4/6. Resta evidenciado, pois, que a parte ré se desincumbiu integralmente de seu ônus probatório, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que torna desnecessária qualquer outra forma de notificação adicional. Cumpre esclarecer, ainda, que há divergência entre as partes quanto à interpretação da data constante na anotação do sistema, vide #76.1. Embora o documento à #1.5 registre a data de 24/01/2014, tal marco não se refere ao registro no sistema SERASA, mas sim à ocorrência dos cheques sem fundos, ou seja, à data efetiva da inadimplência. O registro propriamente dito no sistema restritivo, entretanto, ocorreu em 18/04/2016, conforme comprovado à #19.3, fl. 3, posterior à notificação enviada em 08 do mesmo mês, de modo que a comunicação prévia foi regularmente realizada antes do lançamento da anotação. Assim, ao proceder com a negativação do nome da parte autora, agiu a ré dentro dos limites da legalidade e da regularidade, exercendo seu direito de forma legítima, conforme disposto no artigo 188, I, do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito, uma vez que todas as exigências legais foram observadas. Consequentemente, inexiste direito à indenização a título de reparação danos morais ou materiais, em razão da inexistência de qualquer irregularidade ou falha na condução do processo de negativação, estando o pedido da parte autora totalmente desprovido de fundamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada, de modo a revogar a liminar outrora concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial, com oportuno arquivamento. Pinhais, 14 de agosto de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007114-06.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-06.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TUANI CAMILA VIANA DUTRA (CPF/CNPJ: 035.204.290-71) Avenida Camilo di Lellis, 348 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 Réu(s): SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Alameda dos Quinimuras, 187 - Planalto Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.068-000 - Telefone(s): (011) 2847-9000 Despacho I. Diante da manifestação acostada ao movimento 259.1, expeça-se novo ofício ao Banco Itaú Unibanco, solicitando que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a data de inclusão do nome da autora no cadastro do CCF. À serventia, para que inclua no ofício, as informações mencionadas no movimento 1.5. II. À Escrivania: observe-se que todos os ofícios devem ser encaminhados com o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento; devendo constar ainda expressamente do ato, que nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. E que conforme o artigo 380, parágrafo único do mesmo diploma processual, "poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias". III. Com o retorno, intime-se as partes para darem prosseguimento no feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. IV. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

07/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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