Cumprimento de sentença 0002670-71.2012.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002670-71.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:23

Documento (Informações)

26/05/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 10:46

Trânsito em julgado

03/05/2023, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 08:15

Confirmada

01/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 14:12

Confirmada

20/03/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002670-71.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Arbitro ainda como remuneração ao curador especial nomeado ao réu intimaado por edital, em decorrência de sua atuação no feito e independentemente do resultado da causa, mas considerando apenas o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente nesse Foro Regional, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor previsto no item “5.3” da tabela da advocacia cível e família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, que estipulo após análise do grau de zelo da profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e, principalmente, do tempo exigido para o seu serviço. Esse valor deve ser suportado pelo ESTADO DO PARANÁ, como bem entende a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.309.769-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 01/04/2015) 2. Expeça-se a certidão de honorários. 3. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2

20/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002670-71.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Arbitro ainda como remuneração ao curador especial nomeado ao réu intimaado por edital, em decorrência de sua atuação no feito e independentemente do resultado da causa, mas considerando apenas o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente nesse Foro Regional, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor previsto no item “5.3” da tabela da advocacia cível e família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, que estipulo após análise do grau de zelo da profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e, principalmente, do tempo exigido para o seu serviço. Esse valor deve ser suportado pelo ESTADO DO PARANÁ, como bem entende a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.309.769-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 01/04/2015) 2. Expeça-se a certidão de honorários. 3. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002670-71.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-71.2012.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$522,92 Exequente(s): ALICE BEATRIZ SILVA PORTUGAL Executado(s): JHONY MAYCON DE SOUZA 1. Conforme prevê o art. 775 do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. 2. Ademais, no presente caso se mostra desnecessária manifestação do executado quando ausente a propositura de embargos que versem sobre o mérito, posto que a execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido a inteligência do parágrafo único do art. 775 do CPC: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. 3. Desta feita, homologo a desistência manifestada nos autos e como consequência declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 485, VIII e art. 775, c.c art. 771, todos do Código de Processo Civil. 4. Considerando que o pedido de extinção vem amparado na ausência de bens passíveis a garantir ou saldar a dívida decorrente da sucumbência reconhecida em sentença, tenho que razão socorre a exequente. De fato, se a execução resta frustrada por ausência de bens, cabível a aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da ação. 5. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 26 de outubro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002670-71.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Considerando as informações juntadas ao mov. 173.1, defiro o pedido de mov. 148.1, no que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Despacho agravado que indefere o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo. Esgotamento das diligências em busca de bens. Ocorrência. Decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) 2. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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