Execução Fiscal 0012138-57.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012138-57.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 12:23

Reativação

11/05/2022, 12:20

Definitivo

03/05/2022, 14:58

Documento (Informações)

13/04/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 13:49

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 16:44

Confirmada

09/03/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012138-57.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012138-57.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$384,82 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO SANDRIANE FABRICIA CAMPOS YESHUA - REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento. Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, Serasajud e CNIB, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Havendo custas pendentes, ao cálculo, intimando-se o executado para pagamento em 15 dias. Observar a IN 12/2017, atentando-se que, caso ainda não efetivada a intimação da parte, deve ser realizada sua intimação na pessoa do advogado ou pessoalmente por carta AR se não tiver advogado constituído na forma da referida IN. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, 02 de março de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Confirmada

03/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 13:21

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 09:49

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012138-57.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012138-57.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$384,82 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): GUIDO ALTAIR GOBBO SANDRIANE FABRICIA CAMPOS GOBBO YESHUA - REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA 1. Com relação à executada Sandriane cumpra-se mov. 107 item 2. 2. Com relação à executado Guido, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-² apenas CPF deste executado, independentemente de prévia ciência ao executado³. Foi deferida a gratuidade judiciária para esse réu, devendo a penhora referir-se apenas ao principal 2.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. A intimação será feita na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º) ou, se não houver constituído advogado, será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). 5. Indefiro nova tentativa de penhora renajud, não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 5.1 A viabilidade do infojud será analisada após o cumprimento das demais diligências. 6. Defiro a busca de créditos no Programa Nota Paraná em favor do executado por meio do Termo de Convênio 02/2021 - DP-DA SEFA/TJPR (termo 6219545). 6.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 7. Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de maio de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. ³ Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, devem ser liberada a visibilidade externa da decisão.

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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