Procedimento Comum Cível 0009879-80.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009879-80.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: DANIELE PASSOS DOS SANTOS QUADROS, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 9.385.357-1, inscrita no CPF nº 009.648.579-52, residente e domiciliada na Rua Afonso Pioto, nº 232, Campo Comprido, em Curitiba/PR. RÉU: LANAC – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 82.658.840/0001-00, com sede na Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 69, Cristo Rei, em Curitiba/PR. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009879-80.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual relata a autora ter utilizado os serviços do laboratório réu quando necessitou realizar exames de sangue para dar início às tentativas de engravidar. Ocorre que, quando do resultado dos mesmos, constou no laudo que a autora era portadora da doença sífilis, o que gerou em seu marido a desconfiança de traição, abalando o relacionamento e adiando as tentativas de gravidez. Narra que refez os exames em outro laboratório, cujo resultado indicou que a autora não possuía a referida doença. Sete meses após, tomou novamente a iniciativa de engravidar, realizando novos exames junto ao laboratório réu, por indicação médica, sobrevindo o mesmo resultado de que possuía sífilis. Afirma que, novamente, o casamento ficou abalado, bem como sua saúde psicológica, por passar pelo mesmo constrangimento pela segunda vez. Feitos novos exames em laboratórios distintos, os mesmos indicaram que a autora não havia contraído a doença. Pleiteia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais pelo constrangimento psíquico que sofreu, por duas vezes. Citado, o réu apresentou contestação na mov. 44.1 impugnando, como questão preliminar, a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que inexiste ato ilícito de sua parte, posto que o resultado positivo para a doença decorreu da presença de reagente, em duas oportunidades distintas, sendo plenamente possível que qualquer pessoa receba resultado “falso positivo”. Neste contexto, aponta a orientação 5, do anexo I, da Portaria nº 151/2009, do Ministério da Saúde, que reconhece que inexistem resultados absolutos de testes, uma vez que não há 100% de sensibilidade ou 100% de especificidade, o que pode gerar na rotina do laboratório resultados falso-negativos, falso-positivos, indeterminados ou discrepantes em relação a outros testes distintos. Asseverou que os exames realizados em dois outros laboratórios tiveram resultado não reagente, mas em um terceiro o resultado foi indeterminado. Ainda, destacou que o diagnóstico da doença não deve se limitar apenas ao resultado do exame laboratorial, mas à análise do conjunto, correlacionando o resultado do teste com os sinais e sintomas clínicos, sendo necessário, para tanto, uma anamnese completa realizada por um médico assistente, que irá interpretar de maneira adequada os exames. Por fim, alega que a Anvisa disponibiliza orientações acerca de resultados de exames, havendo, ainda, o Programa Nacional de Controle de Qualidade, no qual há previsão acerca da possibilidade de haver resultados diversos em relação ao mesmo material colhido, podendo apresentar variação no resultado final sem que incorra em erro, seja pela plataforma utilizada, pela subjetividade de leitura do profissional ou ainda pela presença de outros fatores que podem influenciar no resultado, incidindo em resultado “falso-positivo”, como a presença de infecção, o uso concomitante de medicamentos, gravidez, idade avançada, outras doenças, etc. Aduz que a Portaria nº 3.242/2011 do Ministério da Saúde dispõe sobre o fluxograma laboratorial da sífilis e a utilização de testes rápidos para a detecção da doença, havendo orientações acerca da interpretação do resultado, as quais devem ser observadas. Segundo o réu, tendo sido obtido o resultado indeterminado por outro laboratório, é certo que inexiste erro de sua parte, seja pela instabilidade do material colhido ou pela subjetividade da sua leitura. Houve impugnação à contestação na mov. 48.1. O feito foi saneado na mov. 68.1, oportunidade na qual foi afastada a questão preliminar arguida em contestação, bem como fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus probatório (haja vista a inexistência de hipossuficiência em relação ao meio de prova buscado) e a produção de prova oral e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na mov. 163.1, manifestando-se o réu na mov. 168.1. A autora renunciou ao prazo sem apresentação de qualquer manifestação, conforme certidão de mov. 170.1. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos gira em torno da suposta má prestação de serviços pelo laboratório réu, consubstanciada na presença de erro quando da realização do teste para a detecção de sífilis. Tendo em vista que a verificação de tal situação necessita apenas de análise técnica, a fim de confirmar a utilização do procedimento adequado ou de erro por parte do réu, restou indeferida a inversão do ônus probatório, considerando a ausência de hipossuficiência da autora quanto à busca pelo meio de prova adequado, já que a perícia técnica seria o único meio de prova viável à elucidação dos fatos. Inexistindo impugnação do réu acerca do resultado dos exames, tendo o mesmo confirmado que os dois resultados foram positivos, não há maiores controvérsias acerca dos fatos, restando apenas a análise técnica acerca da adequação do procedimento utilizado pelo réu para a detecção da doença, o que coloca o laudo pericial de mov. 163.1 em posição de destaque em relação às demais provas constantes nos autos. Da leitura do referido laudo pericial, depreende-se que o “Ministério da Saúde enfatiza a possibilidade de testes falso-positivos e a necessidade de realização de outro teste sorológico com metodologia diferente para a confirmação diagnóstica de sífilis. Anoto que o diagnóstico de sífilis exige a correlação entre dados clínicos, resultados de testes laboratoriais, histórico de infecções passadas e investigação de exposição recente. Apenas o conjunto de todas essas informações permitirá a correta avaliação diagnóstica de cada caso e, consequentemente, o tratamento adequado”. A expert esclarece que “a sífilis é uma infecção sistêmica crônica causada por uma bactéria do tipo espiroqueta, o Treponema pallidum. O diagnóstico sorológico é usado em pacientes assintomáticas ou para fins de rastreamento. Existem 02 (dois) tipos de testes imunológicos para sífilis: os não treponêmicos e os treponêmicos. O VDRL (Venereal Disease Research Laboratory) é o teste não treponêmico que detecta anticorpos anti-cardiolipina que não são específicos para os antígenos do Treponema pallidum. Eles podem surgir em outras doenças que também levam a destruição celular, gerando resultados falso-positivos”. Continua que “assim, somente o teste não-treponêmico (VDRL) não confirma a infecção pelo T.pallidume, portanto, não define o diagnóstico de sífilis. Oteste não-treponêmico (VDRL)é utilizado para rastreamento da doença, pois é um teste com sensibilidade alta. Uma vez que o resultado for positivo, a confirmação diagnóstica deve ser realizada com o teste treponêmico, pois é um teste com especificidade alta. Em amostras que apresentarem resultados discordantes entre o teste treponêmico e o teste não treponêmico, deve-se realizar um terceiro teste, que deve ser um teste treponêmico com metodologia diferente do primeiro teste treponêmico realizado”. Desta feita, ao ser realizado o teste "não treponêmico", com sensibilidade mais alta, em caso positivo, deve ser feito teste treponêmico, com maior especificidade, cujo resultado, associado ao primeiro, permitirá maior probabilidade de acerto no resultado. Havendo dissonância entre ambos, orienta-se realizar um terceiro teste, treponêmico, mas com metodologia diversa do anteriormente realizado. Ainda, a Sra Perita elencou alguns elementos que podem influenciar no resultado do teste não treponêmico, podendo gerar resultados falso-positivos, como a presença de infecção, vacinação ou transfusão anterior, gravidez, idade avançada, uso concomitante de medicamentos ou drogas ilícitas injetáveis ou presença de outra doença. Portanto, o que se verifica é que a doença, para ser detectada de forma certa e correta, deve haver associação entre determinados elementos, como resultado positivo para ambos os testes (treponêmico e não treponêmico), podendo ainda necessitar de um terceiro teste em caso de dissonância entre ambos. Ainda, imprescindível a análise conjunta de dados clínicos, histórico de infecções passadas e investigação de exposição recente. Não se trata apenas da análise de exames laboratoriais, mas da interpretação conjunta de todos estes outros elementos. E mesmo no que tange aos exames laboratoriais, ainda há margem de variação de resultados, a depender do material colhido e da metodologia adotada, razão pela qual, em caso de necessidade de realização de um terceiro teste, sugere-se a adoção de metodologia diversa daquele realizado anteriormente. No caso em tela, a autora realizou teste não treponêmico na primeira oportunidade e não treponêmico e treponêmico na segunda, o que exigiria a realização de testes complementares para a confirmação do diagnóstico. Não há relato da autora de que houve a realização de outros exames complementares, mas tão somente a realização do mesmo exame em outros laboratórios, o que permite concluir que não houve investigação minuciosa por parte da autora, em relação à conclusão do diagnóstico. Ora, caso fossem realizados exames complementares, mesmo anamnese da paciente, poderia ser afastado o resultado positivo fornecido pelo réu, diante da análise conjunta de elementos clínicos, conforme acima exposto. Impende observar que, conforme indicado no laudo pericial, cabe ao médico assistente “realizar a correlação dos resultados dos exames laboratoriais com o histórico de saúde da Autora e também a solicitação de novos exames para a confirmação do diagnóstico” e não, ao laboratório. Tampouco existe relato da autora de que exames complementares foram realizados na segunda vez em que testou positivo, confirmando que a autora não se cercou de todas as medidas adequadas para a confirmação exata dos resultados positivos. Certamente, um resultado laboratorial positivo de sífilis é suficiente a deixar qualquer pessoa surpresa e ansiosa. Mas, conforme exposto pela Perita, para a confirmação do diagnóstico, é necessário uma soma de resultados positivos, o que não foi sequer narrado pela autora. Como consequência lógica do resultado laboratorial positivo, o paciente deve buscar o seu médico assistente para que este possa interpretar o resultado do exame e confirmar o diagnóstico, orientando seu paciente nas próximas medidas a serem tomadas, seja para afastamento do diagnóstico inicial ou para o início do tratamento da doença. Nenhuma destas opções foi narrada pela autora, inexistindo relato de que tenha iniciado a realização de tratamento da doença então diagnosticada. Outrossim, observa-se, conforme resposta ao quesito F do laudo pericial, que existe um extenso esclarecimento do réu sobre a possibilidade de ocorrência de resultados positivos e a orientação adequada para a realização de novo teste. Em conclusão ao laudo pericial, a expert não identificou nenhuma falha na prestação dos serviços do réu, o que evidencia a inexistência de ato ilícito de sua parte para a configuração da responsabilidade civil. Desta feita, diante de todos os esclarecimentos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, que exigiu a realização instrução processual, com perícia médica, o grau de zelo dos profissionais e a considerável duração do processo. Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas fica suspensa à autora, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(180)