Execução Fiscal 0000817-40.2011.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000817-40.2011.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Provisório

26/02/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:03

Confirmada

26/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:20

Por decisão judicial

20/01/2025, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 17:45

Confirmada

19/11/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000817-40.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-40.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692.588,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): S. TENAN & TENAN LTDA SOLANGE ALVES PORTUGAL Walter Tenan Vistos. 1. Tendo em vista o pedido de suspensão da execução pelo exequente se deu em face da não localização de bens do executado, determino a suspensão do trâmite do feito por um ano, na forma do art.40 da Lei n° 6.830/1980. 2. Suspenda-se a execução pelo período de 01 (um) ano. 3. Escoado o prazo, intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com vista de dar prosseguimento ao feito. Posteriormente, caso a exequente permaneça inerte. Não sendo localizado a parte devedora nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, iniciando-se, com isso, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro na Súmula 314 STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ressalte-se que o arquivamento não implicará em extinção do processo ou cancelamento de distribuição, de modo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do art. 40, § 3º, do referido Diploma Legal. Todavia, em caso de desarquivamento, só haverá interrupção do prazo prescricional se houver localização do devedor ou de bens. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos. Vista ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n. º 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:20

Por decisão judicial

14/11/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 01:01

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000817-40.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-40.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692.588,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): S. TENAN & TENAN LTDA SOLANGE ALVES PORTUGAL Walter Tenan Vistos. 1. Tendo em vista o pedido de suspensão da execução pelo exequente se deu em face da não localização de bens do executado, determino a suspensão do trâmite do feito por um ano, na forma do art.40 da Lei n° 6.830/1980. 2. Suspenda-se a execução pelo período de 01 (um) ano. 3. Escoado o prazo, intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com vista de dar prosseguimento ao feito. Posteriormente, caso a exequente permaneça inerte. Não sendo localizado a parte devedora nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, iniciando-se, com isso, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro na Súmula 314 STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ressalte-se que o arquivamento não implicará em extinção do processo ou cancelamento de distribuição, de modo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do art. 40, § 3º, do referido Diploma Legal. Todavia, em caso de desarquivamento, só haverá interrupção do prazo prescricional se houver localização do devedor ou de bens. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos. Vista ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n. º 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000817-40.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-40.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692.588,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): S. TENAN & TENAN LTDA SOLANGE ALVES PORTUGAL Walter Tenan Vistos, 1. A parte exequente intimada para dar prosseguimento à execução, requereu a suspensão do feito pelo período de um ano nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov.189.1). 2. Sendo assim, considerando a manifestação da parte exequente, suspenda-se o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 3. Não sendo localizado a parte devedora nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, iniciando-se, com isso, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro na Súmula 314 STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspenda-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ressalte-se que o arquivamento não implicará em extinção do processo ou cancelamento de distribuição, de modo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do art. 40, § 3º, do referido Diploma Legal. Todavia, em caso de desarquivamento, só haverá interrupção do prazo prescricional se houver localização do devedor ou de bens. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos. Vista ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000817-40.2011.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-40.2011.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692.588,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): S. TENAN & TENAN LTDA SOLANGE ALVES PORTUGAL Walter Tenan DECISÃO 1. Verifica-se dos autos que houve decisão declarando a incompetência deste Juízo para processamento do feito bem como determinou-se sua suspensão pelo prazo de sessenta dias ante o contido no SEI 0009083- 95.2022.8.16.6000 (mov. 156.1). 2. Outrossim, a controvérsia acerca da presente questão não se encontra pacificada eis que a Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC)[1] e em liminar proferida restou assim determinado: “(...) 4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência (...).” 3. Desse modo, mantenho a suspensão do presente feito por 60 (sessenta) dias. 4. Após este prazo, intimem-se as partes e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DO TRF4 NO SENTIDO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 FOI REVOGADO PELA EC 103/2019 (QUE ALTEROU O ART. 109, § 3º, DA CF/88). POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE UM NÚMERO EXPRESSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ENTES FEDERAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE ENSEJAR PROBLEMAS PROCEDIMENTAIS QUE PODEM CULMINAR, EVENTUALMENTE, NO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRF'S. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No caso dos autos, estão atendidos os requisitos legais do cabimento do incidente de assunção de competência no presente conflito de competência, pois a matéria discutida envolve relevante questão de direito, bem como é inegável o reconhecimento de grande repercussão social do tema. 2. Conforme demonstrado na decisão do juízo suscitante, há uma manifesta divergência entre o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a orientação dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões. Em relação aos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, embora "não tenha sido possível encontrar decisões tratando especificamente sobre a suposta antinomia", esses Tribunais "vêm aplicando o regime transicional e mantendo, na Justiça Estadual, as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/14, deixando, portanto, o TRF4, ao decidir diversamente por maioria de votos, em posição isolada". Por outro lado, ainda que se considere apenas a área abrangida pela jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a adoção do entendimento daquele Tribunal implicará a redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Caso haja a aplicação desse entendimento por outros Tribunais Regionais Federais, a redistribuição pode atingir um número estratosférico, ensejando problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Ressalte-se que a redistribuição de executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias, em descompasso com o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, implica risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 4. A questão jurídica central pode ser assim delimitada: "Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido". 5. A admissão do Incidente de Assunção de Competência no presente conflito de competência deve ocorrer no âmbito da Primeira Seção do STJ (art. 947, § 4º, do CPC, c/c os arts. 271-B ao 271-G do RISTJ), observadas as determinações e providências ora estabelecidas. 6. Incidente de Assunção de Competência admitido. IAC no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188.314 - SC (2022/0144522-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC INTERES.: FAZENDA NACIONAL INTERES.: AMELIO DE OLIVEIRA IAC no CC 188373(2022/0145211-1 de 16/08/2022.

11/10/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(230)