Execução Fiscal 0005022-49.2015.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0005022-49.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005022-49.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-49.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Organização´Comercial e Imobiliária Trivelato (CPF/CNPJ: 44.416.204/0005-07) Rua Paraná, 2361 Sala 1201 - CASCAVEL/PR Vistos. 1. ANGTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – ME pugnou a desistência da arrematação (mov. 174, 194 e 250). 2. Nos termos do artigo 903, § 5º, I, do Código de Processo Civil, o arrematante pode desistir da arrematação quando forem opostos embargos à arrematação quando se verificar a existência de gravame ou ônus real sobre o bem não mencionados no edital, devendo o juiz deferir o requerimento, bem como determinar a imediata devolução do depósito feito pelo adquirente, a saber: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 5o O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Nos casos do art. 903, §5º, CPC, o arrematante, mesmo depois de pago o preço, tem o direito de desistir da arrematação. Essa desistência pode dar-se nos dez dias seguintes à conclusão da arrematação, caso ele perceba a existência de ônus real ou gravame não indicado no edital; até a expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, caso haja razão para a invalidação da arrematação, para a sua resolução ou para que ela seja tida por ineficaz (art. 903, §1º, I a II, CPC); ou ainda até o momento da resposta na ação autônoma de invalidação/ineficácia, caso ela tenha sido ajuizada. Dar causa a essa desistência, por razão injustificada, constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, §6º, CPC). (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 836) Compulsando os autos, verifico que a arrematação do bem imóvel, realizada no dia 07/02/2020, restou perfeita e acabada (mov. 168), no entanto, o arrematante requereu à mov. 174, a desistência da arrematação. De análise dos autos, principalmente o constante no mov. 250, assiste razão ao arrematante. É possível se verificar, por meio do documento referido alhures, que o bem imóvel adquirido não teve seus ônus levantados desde o momento em que houve a arrematação. Pode-se observar ainda, que o mesmo pugnou em duas oportunidades pelo levantamento dos gravames, as quais não foram realizadas. Já não bastasse a supracitada situação, que enseja, por si só a possibilidade de desistência de arrematação, é sabido que a desistência no que concerne à arrematação é um direito potestativo, não dependendo da concordância do embargante ou do juiz, devendo este homologar o ato para determinar a imediata liberação do depósito realizado pelo adquirente. Nestes termos, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÃO DO LEILOEIRO DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO REFORMA FACULDADE EXERCIDA PELO ARREMATANTE COM FULCRO NOAS ARTIGOS 694, § 1º, INCISO VI E 746, § 1º E § 2º, AMBOS DO CPC DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE COMISSÃO DO LEILEOEIRO QUE SÓ É DEVIDA QUANDO FINDA A HASTA OPU LEILÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 811211-6 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 08.02.2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. PRACEAMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DE PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ÔNUS E GRAVAMES SOBRE O BEM. OMISSÃO DO EDITAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ARREMATANTE. FACULDADE EXPRESSAMENTE ASSEGURADA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 694, §1º, INC.III, c.c. 686, INC.V, AMBOS DO CPC. Recurso provido. 1. Aquisição de bem em alienação judicial. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art.694, que " Uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação, considerar-se-á perfeita acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." 2. Condição de definitividade da arrematação judicial. O regramento atual do art.694 do CPC, com as alterações dispostas no seio do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, tornou definitiva a arrematação, e teve o objetivo claro de prestigiar a segurança jurídica do arrematante, como forma de incentivar a participação da comunidade nas ofertas de vendas de bens em hastas públicas de alienação pela via estatal judicial. A mesma regra legal opera-se para a adjudicação. 3. Irretratabilidade do ato de arrematação judicial. O ponto crucial da alteração legislativa - Lei 11.382/06 - esta assentado na condição de irretratabilidade e perfeição do ato de aquisição pela via judicial da arrematação ou adjudicação, destacado pela parte final do art.694 do CPC., à qual inseriu-se, com a reforma, a regra de definitividade do ato "... ainda que venham a ser julgados (posteriormente) procedentes os embargos, em face da via recursal pendente por ocasião da arrematação". 4. Direito de desistência da arrematação. Do atual texto processual civil extrai-se evidente direito potestativo do terceiro arrematante, que, a teor do art.694, § 1º., III do CPC., tem o direito de desistência, uma faculdade que lhe é assegurada expressamente por lei. 5. Pedido incidental de desistência de arrematação. Não se trata de nulidade ou anulabilidade, a depender de ação autônoma, com obrigação e ônus probatório pelo arrematante, mas de uma expressa faculdade prevista em lei, de desistência, que poderá ser exercitada nos próprios autos de execução, resultando em decisão atacável pela via do recurso de agravo. 6. Da extinção da arrematação. Três são as espécies de extinção da arrematação: a) revogação: desistência do arrematante; b) resolução: não cumprimento pelo arrematante da sua contraprestação; c) invalidade: a arrematação é extinta em razão de um seu defeito. O §1º do art. 694 reúne essas diversas hipóteses de desfazimento da arrematação sob o texto "a arrematação poderá ser tornada sem efeito.." 7. Direito de regresso do executado em face do exeqüente. Assinado o auto de arrematação, a hasta pública considerar-se-á perfeita e acabada, mesmo na hipótese de acolhimento dos embargos à execução, opostos pelo devedor. Aqui o legislador da Reforma segue o princípio tradicional segundo o qual a arrematação é definitiva. O intuito nítido do novel dispositivo legal é proteger os arrematantes. Imaginar o contrário significaria a frustração da grande maioria das hastas públicas quando os embargos à execução estivessem pendentes de julgamento. Seria muito difícil que houvesse interessados em adquirir bens em hasta pública, se existisse o mínimo risco de desfazimento da mesma. De acordo com a nova disposição, havendo alienação de bens em hasta e posterior procedência da ação de embargos, o direito do devedor se resolverá em perdas e danos. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 585454-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 02.12.2009). Por fim, em que pese a arrematação realizada ter sido considerada perfeita e acabada, resta a sua revogação, ante a desistência do arrematante. 3. Ante ao exposto, homologo a desistência à arrematação e declaro-a revogada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4. Certifique-se nos autos os valores depositados a título da arrematação, sendo o caso, expeça-se alvará, em benefício do arrematante, conforme requerido. 4.1. Evidenciado eventual levantamento do montante, intime-se o Município de Assis Chateaubriand para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor atualizado. 5. Intime-se o leiloeiro para efetuar o depósito da comissão recebida, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da revogação desta arrematação. 6. Por fim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, manifestar-se no processo, acerca do constante no mov. 259. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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