Execução de Título Extrajudicial 0001206-22.2018.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001206-22.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001206-22.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-22.2018.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.148,44 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Fernando Henrique Fabris Roque Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Unipar – Sociedade Empresarial LTDA contra Fernando Henrique Fabris Roque. O executado insurgiu-se mediante exceção de pré-executividade (mov. 144.1). Sustentou, em síntese, que não houve a interrupção do prazo prescricional pela citação do executado, porquanto o exequente deixou de viabilizar o ato citatório no prazo de 10 dias estipulado pelo art. 240, § 2°, do CPC, de modo que não houve a retroação dos efeitos da citação para a data da propositura da demanda. Pugnou, portanto, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Intimada, a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (mov. 148.1). Defendeu, em síntese, a não ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. 2. Conheço da exceção de pré-executividade, mormente por tratar a discussão acerca de alegada prescrição, prejudicial à sua continuidade do feito; matéria que não depende de instrução probatória e de ordem pública, conhecível de ofício. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o exequente, em momento algum foi desidioso na promoção dos esforços em diligenciar a citação do executado. Vejamos. É incontroverso no feito que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional para tanto (art. 59 da Lei n. 7.357/85), conforme destacado pelo próprio executado (mov. 144.1, p. 3). Infere-se que o exequente foi intimado para o recolhimento das custas processuais referente a citação do executado (mov. 26.1), tendo solicitado o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do recolhimento (mov. 31.1). Recolheu as custas no mov. 33 e a carta de citação foi expedida no mov. 34.1. O A.R. foi juntado ao feito devidamente cumprido no mov. 36.1, em 17/2/2021. Depreende-se, portanto, que o exequente, embora tenha solicitado prazo para o recolhimento das custas processuais, não deixou de atender a nenhuma intimação direcionada a ele com o fim de perfectibilizar a citação do executado. Pelo contrário, atendeu a todas tempestivamente, seja cumprindo a determinação ou solicitando prazo para tanto. No caso vertente, aplica-se a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Em casos semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo que não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente quando o exequente/autor se mostra diligente na busca da citação do executado/réu. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO DECORREU DA FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030745-05.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.08.2024). Grifou-se. Ainda: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA. SENTENÇA NA QUAL SE RECONHECERA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL RESPECTIVA, E FINDADA A COBRANÇA, RELATIVAMENTE A TODOS OS DEVEDORES. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO, TEMPESTIVA DE 03 (TRÊS), DOS 04 (QUATRO) DEVEDORES, NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO SÓ EM RELAÇÃO A 01 (UM) DEVEDOR, E IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO JUDICIÁRIO. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA PROVOCAÇÃO (ART. 240, § 1º, DO CPC). PARTE CREDORA TOMARA TOAS MEDIDAS À BUSCA DOS ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA NÃO CITADA, E SEM QUALQUER DESÍDIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021547-53.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.07.2024). Grifou-se. Desse modo, deve-se reconhecer que não houve desídia do exequente, em diligenciar a citação do executado, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda, em 24/8/2018, motivo pelo qual não há falar em prescrição da pretensão autoral. Assim, ante a evidente postura diligente da parte exequente no sentido de buscar a triangulação processual, não há a incidência do disposto no parágrafo 2° do art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no mov. 144.1, devendo a execução prosseguir normalmente. 4. Incabível condenação em honorários advocatícios de sucumbência, visto que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, conforme entendimento fixado pelo STJ de que não é “cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada”. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). 5. Cumpra-se, no que pertinente, a decisão de mov. 129.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001206-22.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-22.2018.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.148,44 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Fernando Henrique Fabris Roque Vistos. 1. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (mov. 127.1). Conforme consulta efetuada via sistema PREVJUD (mov. 124.1/124.2), o executado aufere renda mensal de cerca de R$ 9.007,85 (nove mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), o que representa mais de 6 (seis) salários mínimos nacionais atualmente. Pois bem. 2. Prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nesse contexto, tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Nesse sentido, a jurisprudência vem se firmando na possibilidade da maior relativação da possibilidade da penhora de percentual do salário do executado, desde que tal medida não se revele excessivamente onerosa a ponto de comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Grifou-se. Ainda, em análise aos autos, percebe-se que o feito tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que haja sucesso nas medidas constritivas mais convencionais, de modo a se mostrar cabível, como medida excepcional, a penhora do percentual do salário da executada FERNANDO HENRIQUE FABRIS ROQUE. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário recebido pelo executado, incumbindo ao agente empregador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 127.1), para autorizar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração recebida pelo executado FERNANDO HENRIQUE FABRIS ROQUE (CPF n. 055.973.259-73), até o limite do atualizado do débito perseguido, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4. Oficie-se à COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL para cumprimento imediato da ordem na condição de empregadora, conforme dados de movimento 127.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001206-22.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-22.2018.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.148,44 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Fernando Henrique Fabris Roque DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos junto à Conta-salário do executado, considerando a impenhorabilidade da verba salarial. Para tanto, juntou documentos (seq. 56.1). Instado, o exequente apresentou concordância ao pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao SISBAJUD (seq. 62.1). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. De acordo com o art. 833, IV do Código de Processo Civil “São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. Portanto, certo é que, o verdadeiro objetivo da impenhorabilidade da conta salário prevista no art. 833, IV do CPC é de assegurar a subsistência do trabalhador, inclusive em razão de sua natureza alimentar. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 594035 RJ 2014/0255776-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015) 3. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de seq. 56.1 e DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados na conta-salário do executado. Expeça-se alvarás, se necessário. 3.1. Considerando os termos do Decreto Judiciário nº 172/2020 que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como as observações constantes do DESPACHO nº 5002003 - STJPR-GS, no SEI nº 0024317-88.2020.8.16.6000, expeça-se o respectivo alvará/transferência ao respectivo beneficiário, com prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento da importância depositada nos autos, observadas as cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020, que assim dispõe: “Art. 8º. Durante o período previsto no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o sistema de alvará eletrônico, fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no sistema PROJUDI. §1º. Assinado digitalmente pelo magistrado, a Secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formado “PDF” e proceder sua inserção, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para este fim. §2º. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou transferência dos valores”. 4. No mais, dando prosseguimento à execução, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito, sob pena de pena de extinção e arquivamento (art. 485, III, c/c art. art. 771, parágrafo único, do CPC) em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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