Procedimento Comum Cível 0006221-69.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006221-69.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006221-69.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006221-69.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$221.764,76 Autor(s): COMELIN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA representado(a) por Rudi Zanetti Réu(s): LEMOS MELO E REBELATTO LTDA Vistos, etc. 1. Rejeitado o pedido de inclusão do DNIT no polo passivo pelo Juízo Federal de Toledo/PR (mov. 86.13), o feito foi remetido para esta Vara Cível. Recebido o feito, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca do prosseguimento da demanda (mov. 88.1). A parte requerida pugnou pela inclusão, no polo passivo, da empresa contratada pelo DNIT para realização da obra que teve relação com o acidente, além de informar a existência de duas ações acerca do mesmo fato em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Sinop/MT, pugnando pelo reconhecimento da continência entre as demandas com a consequente remessa dos autos para aquele juízo (mov. 93.1). A parte autora ao mov. 94.1 informou que a distribuição da presente ação ocorreu primeiro, sendo este o juízo prevento, devendo ser avocados os autos da 2ª Vara Federal de Sinop/MT. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifico que as lides tratam do mesmo fato, qual seja, o acidente de trânsito ocorrido envolvendo os veículos da parte autora e da parte ré, supostamente em virtude de obras na rodovia executadas por empresa contratada pelo DNIT. Nessa toada, imperioso o reconhecimento da conexão entre as ações, porquanto tratam da mesma causa de pedir, conforme estabelece o caput do art. 55 do CPC. Insta salientar, ainda, que uma das ações tem entre seus litigantes a autarquia federal (DNIT), de modo que a competência para julgamento conjunto das demandas relacionadas ao mesmo fato é da 2ª Vara Federal de Sinop/MT, sendo esta absoluta, não havendo que se falar em prevenção deste Juízo para atrair para si o julgamento de causas que envolvam interesse da União. 3. Pelo exposto, RECONHEÇO a conexão entre esta ação e os autos nº 1000846-55.2021.4.01.3603 em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Sinop/MT e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos a esta para processamento conjunto. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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