Apelação Cível 0066952-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0066952-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 66952-63.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Renan Willian Proença Gomes ingressou com ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito em face de Banco Bradesco S.A, alegando que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo, em que houve cobrança indevida de seguro no importe de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) e tarifa de avaliação em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante à venda casada, devendo a cobrança abusiva desses encargos que deve ser afastada. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade das cobranças apontadas e sua consequente restituição, corrigida pela mesma taxa empregada em contrato. Requereu os benefícios da gratuidade e juntou documentos (1.2 a 1.7). A decisão inicial determinou a citação do réu e concedeu à autora a gratuidade (ref. 9.1). Citada, a ré contestou (seq. 20.1), aventando que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. Defendeu a legalidade da cobrança, devidamente autorizada e pactuada, conforme precedente estabelecido pelo STJ. Impugnou o pedido de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos (seq. 20.2-20.4). A autora apresentou impugnação à contestação, em que reiterou, linhas gerais, os argumentos expostos na inicial (seq. 25.1). É o relatório. 1 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu, especificamente em relação à cobrança de seguro prestamista. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aplicação do CDC. Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Impende assinalar, por outro vértice, que “A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil” (TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1274067-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Relator o Desembargador Francisco Jorge – Unânime. J. 19.11.2014). Relembre-se, ademais, que o pacta sunt servanda é princípio de direito contratual que não se aplica em face de normas cogentes, e como cediço todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (artigo 1º, CDC). Em sendo assim, face a vulnerabilidade da parte autora, há de ser invertido o ônus probatório, recaindo sob a ré. Da gratuidade da justiça. 2 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ventilou-se que o autor não faz jus à gratuidade da justiça, porquanto possui meios de arcar com os custos do processo. Porém, a requerida não apresentou provas da sua alegação, isto é, limitou- se a indicação genérica de que o autor possui renda suficiente ao pagamento dos encargos financeiros do processo. O autor, ao seu turno, demonstrou a condição de hipossuficiência (ref. 12 e 13). Rejeito, pois, a preliminar. Da prescrição. Alegou-se, ainda, o atingimento da prescrição trienal e quinquenal, a contar da data de celebração do contrato. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última prestação, o que, contando 48 parcelas mensais a partir de 25.08.2015, se dá em 25.08.2019. Em segundo lugar, o prazo aplicável para a revisão de cláusula de contrato de financiamento é o previsto na regra geral do artigo 205, do Código Civil, isto é, decenal. Isto porque há a discussão de direito pessoal. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 26 DO CDC. II – SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. 3 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PRECEDENTES. RESP Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE MANTIDO. I – “Na demanda que visa revisão dos contratos bancários garantidos com alienação fiduciária não incide o disposto no artigo 26 da lei 8.078/90, vez que não se está a tratar de vícios ou defeitos nos serviços prestados pela instituição financeira, e sim, da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1363069-6 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 13.05.2015). II – “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000290-88.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.02.2022). O termo final dar-se-ia em 25.08.2029. Rejeito, pois, a prejudicial. Do seguro. Em relação às tarifas, é lícita a sua cobrança em contrato acessório de alienação fiduciária em garantia de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica, tanto no interesse do credor quanto do devedor, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011). No caso em tela, verifica-se que houve a opção expressa da parte autora pela contratação do mencionado seguro e assistência, não se verificando que tenha ocorrido qualquer violação à liberdade de escolha do consumidor e/ou a venda casada. 4 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Como se verifica do contrato de referência 20.2, a parte autora por sua livre manifestação de vontade, através de instrumento separado, escolheu pela contratação do seguro, lançando firma no documento, onde constam as coberturas e o importe indenizável. Ademais, trata-se de serviço efetivamente posto à disposição da parte autora, visto que, caso necessário, certamente faria uso da apólice. Sobre o tema, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO CONTRÁRIA A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO E A AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIDA – SERVIÇOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, CONFORME DEMONSTRA A PROVA DOCUMENTAL – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – DISPOSIÇÃO POR CLÁUSULA OPTATIVA – CONTRATO DE SEGURO EFETIVAMENTE FIRMADO – LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR RESPEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0007866-75.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020). Assim, não há qualquer abusividade na cobrança. Da tarifa de avaliação. No tocante às tarifas administrativas, imperioso reproduzir as teses firmadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia (art. 1.036, CPC): 5 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28.08.2013, DJe 24.10.2013). E ainda: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. 6 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção, julgado em 28.11.2018. DJe 06.12.2018). No caso em tela, o contrato de mov. 20.2 previu a cobrança de tarifa de avaliação em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Na esteira da tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp. 1578553/SP, cuja ementa foi anteriormente transcrita, é válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a hipótese de abusividade por serviço não prestado, o que, in casu, não foi aventado. Não se vislumbra onerosidade excessiva nas quantias cobradas sob esta rubrica, que correspondem a 0,014% (tarifa de avaliação do bem) do valor financiado. Diante do exposto, não se vislumbra abusividade na cobrança das referidas tarifas, impondo-se a rejeição da pretensão revisional manifestada em contestação. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 7 h

04/03/2022, 00:00

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