Execução de Título Extrajudicial 0000479-72.2011.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000479-72.2011.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000479-72.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000479-72.2011.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.125,15 Exequente(s): TOPOTECNICA SERVICOS TOPOGRAFICO LTDA (CPF/CNPJ: 02.615.288/0001-34) AVENIDA PARAGUAI, 1376 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Executado(s): SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (CPF/CNPJ: 76.491.620/0018-80) AVENIDA ALMIRANTE PEREIRA GUIMARÃES, 360 - SÃO PAULO/SP SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (CPF/CNPJ: 76.491.620/0012-95) Avenida C, 231 quadra 502 lote 5 - Jardim Goiás - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.805-070 1. Mov. 320. Quanto ao veículo de placas NGS2900, cumpra-se o item 1.2.4 de mov. 245. 2. Considerando que, diante da avaliação de mov. 308.2, o veículo será insuficiente para garantia da dívida, defiro que se renove a penhora via Sisbajud, nos termos do item 1.1 de mov. 245, observando-se a decisão de mov. 281. 3. Indefiro nova pesquisa no sistema Renajud, porque já houve a localização de outros veículos e nada foi requerido pela parte exequente, tanto que os bens foram liberados em mov. 317. 4. Sendo negativa a diligência do item 2, cumpram-se as demais medidas de mov. 245, nos termos de mov. 281. 5. Caso essas medidas também sejam negativas, defiro a consulta ao sistema SNIPER. 5.1. Com a juntada do relatório, cadastre-se o respectivo movimento no Projudi como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Por fim, quanto ao sistema SREI, no que interessa aos autos, é composto também pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja pesquisa já foi deferida em mov. 245. Int. Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 2025. Louise Nascimento e Silva Magistrada

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000479-72.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.125,15 Exequente(s): TOPOTECNICA SERVICOS TOPOGRAFICO LTDA Executado(s): SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS 1. Ciente do v. acórdão acostado ao mov. 239. Quanto às medidas requeridas em mov. 243, devem ser priorizados os meios de busca conveniados ao Juízo. Assim, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 1.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: TOPOTÉCNICA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. Apelada: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000479-72.2011.8.16.0038 Recurso: 0000479-72.2011.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Duplicata Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Topotécnica Serviços Topográficos Ltda. em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por ela movida, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A Exequente requereu, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sem, contudo, acostar qualquer prova da alegada precariedade financeira. Diante disso, determinou-se a sua intimação para promover a juntada de documentos contábeis para demonstrar a sua hipossuficiência (mov. 9.1). Em resposta, a Exequente-apelante juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano de 2021 e Livro Diário (mov. 12) É a breve exposição. II. Pois bem. Com relação ao pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da sua real necessidade, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." E isto significa que, nesses casos, o estado de necessidade não é presumido, exigindo-se, por isso, que a parte requerente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades para que possa gozar de tal benefício, o que não ocorreu. No caso dos autos, embora a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) conste resultado zero para todas as informações (mov. 121.2), extrai-se do Livro Diário (mov. 12.4) a significativa movimentação financeira ao longo do ano de 2021, de onde se extrai a existência de lucro de R$ 71.850,84. Além disso, referente ao ano de 2022, nenhum documento foi apresentado. Assim, inexistindo prova da hipossuficiência financeira da parte, indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Assim, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, intime-se a Apelante para promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. IV. Após, voltem-me os autos conclusos. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000479-72.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000479-72.2011.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$38.125,15 Exequente(s): TOPOTECNICA SERVICOS TOPOGRAFICO LTDA Executado(s): SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Em mov.226, a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no mov.222, requerendo a reconsideração do tópico que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente, sob o argumento que demonstrou a hipossuficiência econômica. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020) Acrescente-se que a necessidade de prequestionamento da matéria para interposição de outros recursos não constitui razão para alteração do Julgado por meio de embargos de declaração. Por fim, justamente por não ter havido vício, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas. Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a sentença proferida. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

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