Execução Fiscal 0003791-59.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003791-59.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 21:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 21:39

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Confirmada

16/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003791-59.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-59.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.291,51 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) Rua Garças, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-250 Executado(s): Antonio de Paula Soares (CPF/CNPJ: 323.411.999-68) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TEREZA SOARES (RG: 59217720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.469.869-35) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TRANSPORTE E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA (CPF/CNPJ: 02.128.948/0001-52) RUA DANÇARINO AZEITONA, 38 - NOVA BARONEZA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos, 1. O perito nomeado requereu a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Contudo, esclareço que o mandado é ato dirigido exclusivamente ao oficial de justiça, responsável pela prática dos atos externos, e não depende de novo deferimento judicial quando já há decisão autorizando a avaliação (mov. 276.1). No caso dos autos, a decisão de mov. 231.1 já nomeou o perito e determinou a avaliação do imóvel, justamente porque o oficial de justiça não detinha conhecimentos técnicos suficientes para realizá-la. Assim, as partes foram regularmente intimadas e todo o necessário para o início dos trabalhos periciais já foi deferido. Desse modo, nada há a ser novamente determinado: o perito pode prosseguir normalmente com o cumprimento da decisão já proferida, utilizando-se dos meios adequados para realizar a avaliação, sem necessidade de mandado específico, já que a perícia foi autorizada e sua nomeação está formalizada. 2. Intimada as partes da data de começo de realização dos trabalhos, prossiga com o cumprimento integral de decisão de mov. 231.1 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

13/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:12

Confirmada

05/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003791-59.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-59.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.291,51 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) Rua Garças, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-250 Executado(s): Antonio de Paula Soares (CPF/CNPJ: 323.411.999-68) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TEREZA SOARES (RG: 59217720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.469.869-35) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TRANSPORTE E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA (CPF/CNPJ: 02.128.948/0001-52) RUA DANÇARINO AZEITONA, 38 - NOVA BARONEZA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 Vistos, 1. O perito nomeado requereu a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Contudo, esclareço que o mandado é ato dirigido exclusivamente ao oficial de justiça, responsável pela prática dos atos externos, e não depende de novo deferimento judicial quando já há decisão autorizando a avaliação (mov. 276.1). No caso dos autos, a decisão de mov. 231.1 já nomeou o perito e determinou a avaliação do imóvel, justamente porque o oficial de justiça não detinha conhecimentos técnicos suficientes para realizá-la. Assim, as partes foram regularmente intimadas e todo o necessário para o início dos trabalhos periciais já foi deferido. Desse modo, nada há a ser novamente determinado: o perito pode prosseguir normalmente com o cumprimento da decisão já proferida, utilizando-se dos meios adequados para realizar a avaliação, sem necessidade de mandado específico, já que a perícia foi autorizada e sua nomeação está formalizada. 2. Intimada as partes da data de começo de realização dos trabalhos, prossiga com o cumprimento integral de decisão de mov. 231.1 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

13/03/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003791-59.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-59.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.291,51 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) Rua Garças, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-250 Executado(s): Antonio de Paula Soares (CPF/CNPJ: 323.411.999-68) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TEREZA SOARES (RG: 59217720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.469.869-35) Rua Dançarino-azeitona, 66 - Jardim Nova Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-685 TRANSPORTE E TURISMO ESTRELA DO ORIENTE LTDA (CPF/CNPJ: 02.128.948/0001-52) RUA DANÇARINO AZEITONA, 38 - NOVA BARONEZA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 DECISÃO Vistos. 1.Ante o não pagamento integral do débito, requisite-se à Receita Federal a descrição dos bens informados pela parte devedora nas últimas cinco últimas declarações do IRPF/IRPJ, inclusive DOI. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. Constando na base de dados da Receita Federal a existência de bem(ns), expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça ou expeça-se termo em caso de imóveis, ou, ainda, insira-se no RENAJUD a ordem de constrição em caso de veículos. Na hipótese de existência de bens imóveis em nome da parte executada, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(eis) na forma do que dispõem os arts. 838 e 845, §1ª, do CPC. Quanto à intimação, deve a secretaria observar o disposto nos arts. 841 e 842 do CPC, com atenção. Feita a penhora sobre imóveis, a parte exequente deve atender ao que dispõe o art. 844 do CPC às suas expensas, juntando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da averbação da constrição no competente CRI. 2.DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) A execução deve tramitar de forma célere, devendo as partes cooperarem (especialmente a parte executada) para uma efetiva satisfação do crédito. Nesse diapasão, o CNJ tem manifestado estreita preocupação com a falta de efetividade da satisfação dos créditos e com o acúmulo de acervo e congestionamento gerado pelos processos de execução que demoram a ser concluídos (de forma absurda um processo de execução chega a durar três ou quatro vezes mais do que um processo de conhecimento. Dos quase 100 milhões de processos em tramitação no Brasil 58% são de execuções e cumprimentos de sentença. Do total de execuções e cumprimentos de sentença, cerca de 84% deles ficam congestionados (sem solução efetiva), muito por conta da inércia, falta de cooperação, irresponsabilidade e, por vezes, falta de lealdade e boa-fé da parte executada. Assim, grande parte dos executados, infelizmente, desprezam os princípios insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC (cooperação, lealdade e boa-fé) e no art. 5, inciso LXXVIII, da CF/88 (celeridade na tramitação dos feitos e efetividade das decisões). Esse comportamento relapso e irresponsável de muitos executados não pode ser admitido, pois afeta, negativamente, toda a coletividade, a qual passa a suportar, de uma forma ou de outra, os prejuízos internalizados pelos fornecedores de produtos e serviços quando não recebem o que lhes é devido. É dizer: cada processo de execução que resta frustrado contribui para o aumento no preço de produtos e serviços, pois os fornecedores, produtores e comerciantes tem de repassar aos consumidores os prejuízos advindos da não satisfação de seus créditos. Para além disso, inúmeros pequenos comerciantes, microempresas e empresários individuais, os quais trabalham com o seu “fluxo de caixa” sempre no limite (vendem um produto ou prestam um serviço na parte da manhã para, com o dinheiro recebido, pagar suas contas no mesmo dia ou nos subsequentes), acabam passando necessidade (deixando, por exemplo, de pagar escola de seus filhos, condomínio, fornecedores) e até mesmo indo à bancarrota, fazendo com que postos de empregos sejam perdidos e muitas outras pessoas sofram as consequências da desídia de um devedor. Uma substancial parte – senão a maior fatia – das execuções envolvem, na posição de exequentes, pequenas empresas, microempreendedores individuais e particulares, os quais, muitas vezes, são tão ou mais hipossuficientes do que os próprios devedores, necessitado receber, com celeridade, o que lhes é devido, sob pena de inviabilizar a continuidade dos negócios em se tratando de credores pessoas jurídicas ou dificuldades para pagamento de despesas ordinárias do dia a dia (escola de filhos, moradia, alimentação e outros direitos fundamentais) no caso das pessoas físicas. Cumpre ressaltar a necessidade de que o processo espraie uma externalidade positiva para a sociedade. Essa externalidade advém do comportamento das partes e da aplicação do direito pelos julgadores, devendo todos os envolvidos na relação jurídica processual atuar de forma célere e buscando a efetividade (= a satisfação do crédito exequendo). Um processo justo e devido é aquele que consegue materializar a prestação jurisdicional, entregando à parte que tem razão (o exequente) o bem da vida pretendido em tempo razoável. Nesse sentido, “de vez em quando, o processualista deve deixar de lado a lupa com que perscruta os refolhos de seus pergaminhos e lançar à sua volta um olhar desanuviado. O que se passa cá fora, na vida da comunidade, importa incomparavelmente mais do que aquilo que lhe pode proporcionar a visão de especialista e, afinal de contas, todo o labor realizado no gabinete, por profundo que seja, pouco valerá se nenhuma repercussão externa vier a ter. Perdoem o chavão adaptado: ‘o processo existe para a sociedade e não a sociedade para o processo’” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O juiz e a cultura da transgressão. Revista da Emerj, v. 3, n. 9, p. 98-119, 2000, p. 109). Por conta desse quadro alarmante no que se refere às execuções, o CNJ tem disponibilizado inúmeros sistemas para busca de bens e de informações relativas à parte executada (inclusive com o cruzamento de dados com diversos sistemas da Receita Federal, Policia Federal, Cartórios, Banco Central, entre outros), tais como: DECRED (pesquisa de uso de cartões de crédito e de débito pela parte executada, possibilitando verificar se a mesma adequou seus gastos e o padrão de vida à sua condição de inadimplente, de modo a resguardar valores para pagar o que deve; a parte executada tem o dever de economizar e adequar gastos para pagar o que deve, não lhe sendo garantida a manutenção do padrão de vida); por evidente se verificada a movimentação financeira e os gastos da parte executada em cartões de débito e de crédito e se a mesma, na condição de inadimplente, não fez uso racional e controlado dos mesmos, adequando seu padrão de vida e suas despesas à necessidade de pagar o que deve, poderá ser condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; CCS (pesquisa de procurações, escrituras e outros documentos que podem ser usados pela parte devedora/executada para movimentação de contas bancárias, contratações de empréstimos, compra de bens, etc); SNIPER (O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Com isso, a expectativa é que a busca de ativos — que hoje chega a levar meses e mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos — possa ser feita rapidamente. Os resultados são representados em grafos (conjunto de informações e das relações existentes entre eles) de fácil compreensão pela magistratura, indicando as ligações entre os atores de forma simples, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença — maior gargalo atual dos processos judiciais – ver https://www.conjur.com.br/2022-ago-21/cnj-lanca-sistema-identifica-ativos-patrimonios-segundos); 3.Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

23/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(19)