Procedimento Comum Cível 0008117-84.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008117-84.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008117-84.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$38.526,00 Autor(s): IVO SOCHTIG Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro movida por Ivo Sochtig em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, em que relata ter firmado contrato de seguro com a demandada, e que experimentou danos em seu automóvel em data de 26/01/2018. Embora inicialmente a requerida tenha constatado haver nexo causal entre o acidente e o dano, após a realização de perícia, entendeu o expert que os danos não haviam decorrido do evento, fazendo com que a seguradora demandada negasse a indenização pleiteada. Assim, requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, o pagamento de indenização integral ou, subsidiariamente, a condenação da requerida ao pagamento do conserto em oficina idônea. Recebida a inicial em mov. 18.1, foi apresentada contestação em mov. 27.1, em que a requerida alega que a conduta da seguradora foi lícita, já que a avaria demonstrada no veículo adveio de má conservação do automóvel, o que afastaria o dever de indenizar. Aduz ser impossível a inversão do ônus da prova e requer a improcedência da demanda; em caso de deferimento dos pedidos autorais, indica que se faz necessária a entrega da documentação e a participação do segurado conforme previsto na apólice. Resposta em mov. 31.1. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida postulou pela produção de prova oral e documental (mov. 36.1). Por seu turno, a parte autora, em mov. 39.1, requereu a produção de prova oral e pericial, a ser suportada pela requerida. Decisão saneadora deferiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferindo, contudo, a inversão do ônus da prova. Fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e pericial (mov. 42.1). Após o saneamento do feito, a parte requerida realizou pedido de ajustes. Houve esclarecimentos por parte deste juízo ao mov. 57.1. Laudo pericial acostado ao mov. 123.1. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, o autor manifestou concordância com a análise realizada pelo perito (mov. 131.1), enquanto o requerido asseverou que estas não foram conclusivas (mov. 129.1). O laudo pericial foi homologado (mov. 150.1). Ato contínuo, houve designação e realização da audiência em que foi realizada a oitiva arroladas pela parte autora. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais (movs. 179.1 e 180.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 757 do CC, por meio do contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, contra riscos predeterminados, mediante o pagamento de prêmio. Em complemento, dispõe o art. 765 do CC que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. ” Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são aqueles assinalados na apólice e dentro dos limites por ela fixados. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida, em se verificando a ocorrência do evento danoso. No caso dos autos, a seguradora sustenta que os danos causados ao veículo segurado não decorreram exclusivamente do acidente narrado, razão pela qual indevida a cobertura securitária, nos termos do item 2.11, alínea ‘s’, das Condições Gerais da apólice, que não está coberto pelo seguro os prejuízos ou danos ao veículo segurado e/ou terceiro que não tenham relação com o acidente comunicado à SulAmérica. Sustenta que o motor do veículo segurado apresentou problemas em razão da falta ou incorreta manutenção, o que não se trata de risco assumido pela ré. No caso concreto, contudo, o laudo pericial confirmou a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos causados no veículo, bem como o bom estado de uso do automóvel, conforme depreende-se dos respectivos trechos: Segundo perícia extrajudicial realizada pela Requerida, e impugnada pelo Autor, a quebra do motor não tem nexo com o acidente noticiado na inicial. O Sr. Perito Judicial concorda com este posicionamento? Se sim, esclareça o Sr. Perito porque os danos causados no veículo por ocasião da colisão não possuem nexo com a quebra do motor. R: Discordo desse posicionamento, pois a região inferior do motor sofreu forte impacto no momento em que passou sobre a travessia elevada. Analisando os danos decorrentes do impacto ocorrido no dia do acidente, é possível dizer então que o veículo permaneceria com seu funcionamento normal? R: Sim, é possível dizer que o veículo estava funcionando normalmente. Concluindo, esclareça o Sr. Perito se a quebra do motor possui nexo causal ou concausal com o acidente noticiado nos autos, e caso entenda pela inexistência de nexo, esclareça porque o veículo apresentou defeito imediatamente após àquele acidente. R: Os danos do motor estão relacionados com o sinistro. É possível afirmar que a manutenção do veículo do autor estava em dia na data do acidente? R: Não é possível afirmar tal fato, porém, a julgar o estado aparente do veículo na data da perícia, a vistoria dos elementos de suspensão, pneus, pastilhas de freio, viscosidade óleo do motor (do que restou no cárter) e da transmissão, é possível dizer que o veículo estava em bom estado de uso. Todas as avarias mencionadas no tópico 4 são decorrentes do sinistro narrado pelo autor – passagem em lombada? R: Sim, os danos são decorrentes a passagem em lomba/travessa elevada. É possível afirmar que os prejuízos apresentados no veículo do autor são decorrentes de evento externo, em especial do acidente noticiado? R: Sim é possível. Nenhum dano sem relação com o sinistro foi identificado no veículo. A prova oral colhida em audiência corroborou a tese autoral. A testemunha, Aldo Robense, ao ser questionada acerca do ocorrido, relatou que quando da avaliação do veículo do autor, aparentemente estava tudo perfeito, estava andando bem, não estava queimando óleo e não tinha ruídos estranhos. Depois do acidente o veículo veio a apresentar danos no motor (...). Pela experiência, o impacto no “quebra-mola” pode ser a causa do trancamento do motor. Presente o nexo de causalidade e a cobertura contratual não há qualquer fundamento fático ou jurídico que impeça a cobertura securitária por parte da ré em relação ao veículo da parte autora. No que se refere à apuração da indenização securitária decorrente do contrato de seguro do automóvel no caso da perda total, o Superior Tribunal de Justiça quando da ocasião do julgamento do REsp 1546163/GO, consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual do seguro que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio do mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, na medida que onera desproporcionalmente o segurado. Deste modo, deve observar a tabela vigente na data do sinistro: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. (REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Grifou-se. Diante disso, tendo em vista que conforme apontado, os custos para reparos do veículo serão superiores a 15.000,00. A perda total, por sua vez, ocorre quando os danos ultrapassam o valor superior a 75% do valor da tabela FIPE para o veículo. Na hipótese, em consulta realizada, verifica-se que o valor do veículo na tabela vigente na data do sinistro (janeiro/2018) era de 38.526,00, de modo que, ao menos a princípio, não é possível considerar que houve perda total do automóvel. Assim, é devido o pagamento da indenização proporcional ao conserto integral dos danos causados no veículo do autor em razão do acidente, sendo certo que tal questão ficará postergada à liquidação de sentença, haja vista que não foram apresentados orçamentos pela parte autora a fim de ser verificado o montante devido. Reconhece-se, contudo, o direito da requerida deduzir do montante indenizatório o valor referente à franquia, caso aplicável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização, por danos materiais, que será apurada em sede de liquidação, sendo o valor atualizado monetariamente[1] e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. Consigno, ademais, que a fixação do quantum a título de danos materiais deverá ser fixado em liquidação de sentença, condicionada à apresentação de documentos que comprovem o valor do conserto do veículo. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] A correção monetária ficará condicionada à apuração do valor devido, haja vista se tratar da recomposição do valor de compra da moeda.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008117-84.2018.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo por bem em restituir os autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, oportunamente, que somente no mês de julho de 2022, fui designado para atuar nas Comarcas de Mamborê, Matelândia, Medianeira, São Miguel do Iguaçu e Iporã, além das substituições na Vara Cível e anexos de Marechal Cândido Rondon e no Juízo Único de Santa Helena, tendo recebido mais de 1.600 processos conclusos e realizado audiências em todas as comarcas mencionadas. Somente no período compreendido entre 04 a 22 de julho de 2022, foram recebidos 1.023 processos relativos à Vara Cível e Anexos desta Comarca, com despachos, decisões e sentenças já proferidos em mais de 550 deles. Não obstante, destaco que o artigo 7º da Lei Estadual n. 17.528/2013 estabelece que “o magistrado substituto utilizará a estrutura do Gabinete do Juízo da Serventia para a qual estiver designado, em substituição ou auxílio”. Todavia, no referido período de designação, foi disponibilizado a este Magistrado o auxílio da assessoria da Magistrada Titular somente para os feitos urgentes e despachos múltiplos. Nestes termos, o artigo 2º, §3º do Decreto Judiciário n. 21/2021, alterado pelo Decreto Judiciário 460/2021, estabelece que “findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão”. Assim, com base no acima exposto e em comum acordo com a Juíza Titular, devolvo 50% dos processos remanescentes (sem provimento) ao Cartório, para que sejam conclusos à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no art. 12 do CPC. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

29/07/2022, 00:00

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