Execução Fiscal 0004550-45.2005.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0004550-45.2005.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 11:53

Documento (Informações)

26/04/2022, 14:06

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 08:28

Trânsito em julgado

22/03/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 17:23

Confirmada

14/03/2022, 00:11

Confirmada

14/03/2022, 00:10

Confirmada

14/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004550-45.2005.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004550-45.2005.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.837,90 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ACRIL BADEN ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA LUIS CARLOS DE SOUZA VILMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ACRIL BADEN ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA., LUIS CARLOS DE SOUZA e VILMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA. À seq. 128.1 foi prolatada sentença julgando extinta a execução diante do pagamento do débito pela parte executada, a qual restou condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte executada alegou que requereu benefícios da justiça gratuita anteriormente à prolação da sentença (seq. 106.1 e 123.1) É a síntese do essencial. Decido. 2. Considerando que o pedido de justiça gratuita anteriormente formulado (seq. 24.1) não foi analisado, concedo aos Executados a assistência judiciária, conforme disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, retroagindo para alcançar atos pretéritos, tendo, de consequência, efeito ex tunc. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, no que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 09:53

Assistência Judiciária Gratuita

02/03/2022, 18:47

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 22:39

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004550-45.2005.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004550-45.2005.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.837,90 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ACRIL BADEN ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA LUIS CARLOS DE SOUZA VILMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ACRIL BADEN ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA., LUIS CARLOS DE SOUZA e VILMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA. Ao movimento 88.1 foi deferida a realização de penhora online, a qual concretizou-se de forma parcial (mov. 98.2). Compareceram nos autos os executados LUIS CARLOS DE SOUZA e VILMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA e apresentaram proposta de acordo (mov. 106.1), sobre a qual o município restou silente (mov. 109). Também, requereram os executados a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Pela decisão de movimento 111.1, determinou-se a intimação do ente fazendário para que se manifeste quanto avença, sob pena de, não o fazendo, fosse a constrição desbloqueada. Ao movimento 114.1, a municipalidade alegou que, sendo interesse da parte em realizar acordo de parcelamento, deveria essa comparecer no setor administrativo responsável e realizar o acordo em atenção aos termos legais, bem como sustentou a possibilidade de adesão ao REFIP-2021 até 25/10/2021. O exequente não se opôs ao deferimento da gratuidade. Os executados, por sua vez, manifestaram-se ao movimento 116.2 e alegaram que quitaram os débitos fiscal e honorários, juntando comprovante de pagamento (mov. 116.1). Reiteraram o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. É o relato, no essencial. Decido. 2. Com relação à gratuidade, INTIMEM-SE os exequentes interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos apresentem Declarações de Hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem como outros documentos que entendam como suficiente para demonstrar a alegada situação econômica. Deverão comprovar a necessidade de concessão da gratuidade através de comprovantes de que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo, ou seja, juntada de contracheques ou holerites, cópia de declaração de imposto de renda, extratos dos últimos 3 meses de suas contas bancárias. 3. Com relação aos débitos, a despeito do comprovante de pagamento apresentado (mov. 116.1), não há outro documento que comprove a adesão ao REFIP-2021 e/ou que dê quitação integral. Diante disso, entendo que, antes de apreciar o requerimento de desbloqueio, se faz necessário intimar a municipalidade para que diga quanto ao pagamento efetuado 4. INTIME-SE, pois, o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computados em dobro, diga quanto à quitação dos débitos e requeira o que entender de direito. 5. Retornem conclusos com anotação de urgência. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

16/09/2021, 00:00

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