Petição Cível 0001071-73.2020.8.16.0112 - TJPR

Petição Cível 0001071-73.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001071-73.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001071-73.2020.8.16.0112 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELSI FENNER TRANS GRENZEL LTDA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por TRANS GRENZEL LTDA ME em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora possuir relação contratual com o requerido. Asseverou, outrossim, ter postulado administrativamente a apresentação do(s) contrato(s) de empréstimo consignado formulado com a ré, sem, contudo, obter êxito. Assim, aforou a presente medida visando à exibição do(s) referido(s) instrumento(s). Sustenta possuir o direito a ter acesso aos documentos inerentes ao contrato celebrado junto à Instituição Bancária. Juntou procuração e documentos, movs. 1.2/1.10. O réu foi citado e apresentou manifestação ao mov. 31.1, requerendo preliminarmente: ausência de condição da ação – falta de interesse de agir. No mérito, o banco réu acostou os documentos solicitados, todavia, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou procuração e documentos, movs. 31.2/31.20. Réplica ao mov. 37.1. Após o tramite regular do feito, foram juntados documentos complementares, movs. 61.1/61.6. Intimada, a parte autora pugnou pela homologação por sentença, considerando os documentos apresentados, mov. 65.1. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do feito cinge-se ao interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários. Pois bem. Com relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal (CPC/1973, arts. 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório (CPC/1973, arts. 844 e 845). Após o CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (arts. 396 a 404, no Capítulo XII – Das Provas, que se encontra inserido no Título I – Do Procedimento Comum e no Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973. No entanto, isso não significa dizer que somente a produção antecipada de provas (CPC/2015, artigos 381 e seguintes) é que se presta para a exibição de documentos. Apesar da inexistência de expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de uma ação autônoma de exibição de documentos, é possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via da ação autônoma. Isso porque inexistindo vedação em nosso ordenamento jurídico, em razão da licitude do pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem a produção antecipada de prova no CPC/2015 ensinam: “Podem ser assegurados por meio de asseguração de prova qualquer meio de prova (art. 382, § 3º, CPC). A distinção existente perante o CPC/1973 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos arts. 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, § 3º, do CPC”. (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2015, pág. 484). Conforme se verifica, podem os documentos ter sua exibição exigida por meio da produção antecipada de prova, como também via ação autônoma. Nesse sentido ainda cito jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXTRATOS BANCÁRIOS RELACIONADOS À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA NO ANO DE 1988, COM REAJUSTE MONETÁRIO OBJETO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.1. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MUTUÁRIO E O BANCO RÉU POR MEIO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA NO ANO DE 1988. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. AINDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO MUTUÁRIO.3. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO MEDIANTE A CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, AJUIZADA PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL NO ANO DE 1994. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.4. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.5. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESSA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000391-93.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV).1. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453-MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015 – CAUSA MADURA -, ASSIM COMO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.3. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020555-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) A proibição do ajuizamento da respectiva ação autônoma constitui-se apego exagerado ao formalismo jurídico, obsta o direito de livre escolha da demanda pelo autor, obstaculiza a prestação da tutela jurisdicional, diretrizes contrárias ao sistema instituído pelo CPC/2015, o qual prevê um feixe de normas processuais civis gerais (CPC, arts. 1º a 12), dentre outras, o direito da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, os princípios da cooperação, da eficiência, da motivação e da autocomposição. Em sintonia com essas diretrizes, deve-se frisar que a exibição do documento pode evitar o ajuizamento de demandas. Desta forma, dispõe o enunciado nº 119 aprovada na II Jornada de Direito Processual Civil: “É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).” Conclui-se, portanto, que também é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum no sistema do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese possível o ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário (artigo 318 do CPC), necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no Recurso Especial n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória para instruir ação principal. São eles: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nos termos do referido recurso especial; Cito: Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015). Destaquei. Ressalte-se que a exigência dos referidos requisitos se faz tanto em ação autônoma de exibição de documentos como em produção antecipada de prova, uma vez que objetivaram obstar a indústria das ações de exibições de documentos em caráter preparatório na vigência do CPC/1973, máxime em matéria de contratos bancários, com o intuito de obter condenação em honorários advocatícios. A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado. Assim, os fundamentos e objetivos da tese firmada no aludido recurso repetitivo permanecem intactos. Incumbe à autora cumprir os aludidos requisitos na ação autônoma de exibição de documentos, bem como na produção antecipada de prova no que concerne aos contratos bancários. Em análise ao caso concreto, verifica-se que a restou demonstrada a relação jurídica entre as partes por meio dos extratos juntados aos movs. 31.2/31.5. Também restou devidamente comprovado o prévio pedido administrativo à instituição financeira por meio da notificação extrajudicial (mov. 1.5) e comprovante de envio da carta registrada endereçada ao Banco (mov. 1.7). Neste ponto, cumpre destacar que a notificação extrajudicial possui o nome e a qualificação da autora, e indica expressamente os documentos que pretende que sejam exibidos. Já o comprovante de envio possui a data de postagem e de entrega ao destinatário, bem como os dados do Banco (mov. 1.7). Ainda, em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, observa-se que a instituição financeira não prestou qualquer resposta ao pedido administrativo, assim como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em atenção ao dever de informação aos consumidores. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: Apelação Cível nº 1.573.463-1 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 5-10-2016; Apelação Cível nº 1.494.655-7 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 18-5-2016; Apelação Cível nº 1.704.023-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 23-10-2017; Apelação Cível nº 1.461.673-4 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 18-3-2016. Diante do exposto, após o recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira sem o devido cumprimento, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos. Possível concluir, portanto, que houve recusa administrativa do Banco em fornecer os documentos pleiteados extrajudicialmente. Superada a questão processual, verifica-se que o feito se encontra em condições de julgamento, sobretudo diante da insurgência do réu contra o mérito da ação e da apresentação dos documentos pleiteados. Assim, passa-se a análise do mérito da ação. Vislumbra-se que a pretensão da parte autora pleiteada na notificação extrajudicial foi atendida apenas no curso do presente feito, o que referenda a relação jurídica apontada. Registra-se que a autora não impugnou expressamente os documentos juntados, de modo que devem ser aceitos como suficientes. No mais, veja que a notificação extrajudicial foi entregue à instituição financeira em 06/09/2019 e os documentos somente foram apresentados na contestação e manifestação complementar, respectivamente em 19/10/2020 e 07/12/2021, o que configura prazo desarrazoado para atendimento e, portanto, resistência do Banco, razão pela qual, impõe-se julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, a não apresentação dos documentos enseja a condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao advogado da autora em razão do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Exibição de documentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Precedentes do STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados” (AgRg no Ag 1422970/SC, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 405.098/RJ – Rel. Min. Sérgio Kukina – 1ª Turma – DJe 17-12-2013). Destaquei. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a ré que exiba todos os documentos solicitados na exordial. Sem prejuízo, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, esses fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir dessa decisão, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002) até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

24/08/2022, 00:00

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