Cumprimento de sentença 0002063-53.2006.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002063-53.2006.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002063-53.2006.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0002063-53.2006.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.097,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CORES BRASILEIRAS PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA ERNANI LOPES BUCHMANN RICARDO ALVES DOS SANTOS 1. Mov. 166.1. Considerando que RICARDO ALVES DOS SANTOS tem procurador habilitado nos autos, entendo válida a sua intimação sobre a penhora realizada nos autos, conforme disposição do artigo 841, §1°, do CPC. 2. No mais, intime-se a parte exequente sobre a alegação de excesso da execução. 3. Para viabilizar a análise de regularidade da intimação de ERNANI LOPES BUCHMANN, a serventia deverá digitalizar o comprovante de sua citação na fase de conhecimento. 3.1. Após, voltem conclusos para decisão sobre a intimação da parte e o pedido de expedição de alvará. 4. Mov. 143. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente dos valores encontrados na conta de RICARDO ALVES DOS SANTOS. 5. Sem prejuízo, caso a parte credora requeira a penhora de bens, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.4. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), considerando a suspensão de mov. 71, não se justificará nova suspensão por 01 (um ano). Assim, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC, arquive-se provisoriamente o feito por 05 (cinco) anos (prazo prescricional). Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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