Execução Fiscal 0005982-84.2014.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005982-84.2014.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005982-84.2014.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-84.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.769,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): EDI DE CASTRO 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de EDI DE CASTRO objetivando a satisfação de débitos inscritos em dívida ativa. Ao mov. 100.1 requer o exequente a suspensão do processo para realização de buscas do atestado de óbito da executada e ao mov. 114.1 requer expedição de mandado de avaliação a fim de identificar quem são os eventuais ocupantes do imóvel. Expedido mandado, é juntado auto de constatação ao mov. 120.1 informando que o imóvel é atualmente ocupado por parentes da executada. Ao mov. 127.1 o Município junta a certidão de óbito da executada e requer o redirecionamento do feito ao seu espólio, com sua citação. Conforme o documento, a executada EDI é falecida desde 01.06.2002. Proferida Sentença ao mov. 130.1, na qual julgou extinta a presente execução fiscal, sem a análise do mérito, em face da ilegitimidade passiva de EDI DE CASTRO, posto que falecida desde 2002. Condenou a Municipalidade ao pagamento das custas processuais. Expedida RPV para o pagamento das custas processuais ao mov. 147.1, e ao mov. 151.2 foi juntado pela Municipalidade o comprovante de pagamento da RPV. Expedido ofício de levantamento de custas (mov. 155.1), e termo de levantamento de penhora, do imóvel penhorado nos autos (mov. 168.1). Ao mov. 174.1 foi juntado aos autos ofício com os valores para realização do levantamento de penhora, na qual a Municipalidade se manifestou pugnando a expedição de RPV para pagamento (mov. 177.1). É o breve relato. 2. Tendo em vista a concordância do exequente com o cálculo apresentado para o pagamento das custas referentes ao levantamento da penhora, expeça-se a competente RPV. 3. Se nada mais for pleiteado, com as baixas e anotações necessárias, ARQUIVEM-SE estes autos. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(230)