Execução Fiscal 0006213-86.2008.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006213-86.2008.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 10:37

Documento (Certidão)

23/01/2025, 10:46

Desarquivamento

23/01/2025, 10:43

Desapensamento

14/08/2024, 17:04

Definitivo

08/07/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 13:39

Confirmada

02/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006213-86.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006213-86.2008.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$81.933,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Maurício Flávio Magnani (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio) DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1. Considerando a especial condição de quebra da executada, devedora das custas, expeçam-se certidões de crédito judicial, no tocante a cada um dos credores (Serventia, Distribuido, FUNREJUS/FUNJUS), para posterior habilitação junto à falência. 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Documento (Informações)

21/06/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 15:25

Documento (Certidão)

21/06/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 14:30

Outras Decisões

21/06/2022, 13:18

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 11:27

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006213-86.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006213-86.2008.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$81.933,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Maurício Flávio Magnani (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio) DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1. Considerando a especial condição de quebra da executada, devedora das custas, expeçam-se certidões de crédito judicial, no tocante a cada um dos credores (Serventia, Distribuido, FUNREJUS/FUNJUS), para posterior habilitação junto à falência. 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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