Execução de Título Extrajudicial 0005477-44.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005477-44.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005477-44.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0005477-44.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Jacarandá, 231 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-001 Executado(s): LUCIANE CRISTINA ALVES LIMA (RG: 75225989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.650.789-73) Rua Egito, 26 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-024 TAMBOSI E LIMA LTDA (CPF/CNPJ: 14.567.023/0001-97) Rua México, 57 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-058 - Telefone(s): 30604467 E 98200698 Terceiro(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4ª andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 1. Chamo o feito à ordem. O processo já foi sentenciado em mov. 235 e a exequente BANCO BRADESCO S/A foi intimada da sentença pelo Projudi em 01.09.2022 (mov. 236). Ocorre que em mov. 241/244, comprovou-se que os Advogados que representavam a parte exequente tinham falecido antes daquela intimação. Por consequência, a intimação de mov. 236 foi nula. De todo modo, em mov. 241/244 houve a regularização da representação processual da parte exequente, com o cadastro no dr. CASSIANO ALMEIDA CANEDO DA SILVA em 09.09.2022, data em que, por ter ingressado no feito, ficou ciente de todo o processado, inclusive da sentença proferida. Nessa data, portanto, teve início o prazo recursal. A seguir, em 13.09.2022, a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II requereu a sucessão processual e a devolução de eventual prazo em curso (mov. 245). Em mov. 251, foi determinada a comprovação da cessão e a regularização da representação processual da cessionária, para então se analisar a devolução de prazo. A regularização se deu apenas em mov. 276.2 e 288. Considerando, então, que a cessão ocorreu antes do trânsito em julgado, defiro a sucessão processual. Retifique-se o polo ativo na autuação e comunique-se o Distribuidor. 2. Ademais, a cessão foi noticiada nos autos em 13.09.2022, quando já havia decorrido dois dias do prazo recursal. Assim, para que não haja cerceamento de defesa, restituo à parte autora apenas o prazo de 13 (treze) dias quanto à intimação da sentença. 3. Cumpra-se, no mais, a sentença proferida. Int. Louise Nascimento e Silva Magistrada

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005477-44.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.521,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCIANE CRISTINA ALVES LIMA TAMBOSI E LIMA LTDA 1. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de LUCIANE CRISTINA ALVES LIMA e TAMBOSI E LIMA LTDA. Em 26.05.2017 (mov. 92), a parte exequente teve ciência da primeira tentativa negativa de penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se ao seu reconhecimento (mov. 233). Pois bem. 2. Fundamentação Inicialmente, saliento que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna brasileira: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Nesta toada, conforme previsão do art. 921, III do CPC, “Art. 921. Suspende-se a execução:III – quando o executado não possuir bens penhoráveis." Portanto, tal instituto só ocorre no período de execução judicial quando o executado não apresenta bens penhoráveis para que seja realizado o pagamento ao credor. Ademais, o próprio artigo 921 do CPC apresenta cinco parágrafos que apresentam os regramentos de como se prossegue a execução judicial após a sua suspensão no que consta o inciso III. “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Assim, sem a localização do devedor e de bens em seu nome, o feito deve ser suspenso e arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional das ações comuns. E, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ainda que não haja determinação de suspensão e arquivamento expressa, não há impedimento para decretação da prescrição intercorrente quando, diante do lapso temporal sem requerimentos e diligências efetivas, o processo ficou paralisado e não houve a satisfação do crédito no período de 05 (cinco) anos, o que ocorreu no presente caso. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP NR. 1.604.412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – – SENTENÇA MANTIDA –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0002514-24.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO POR MAIS DE ONZE ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DODO EXEQUENTE ARTIGO 18, INC. I DA LEI N. 5.474/1968. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA 3. PRESCRIÇÃOCONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERCORRENTE TRANSCORREU INTEGRALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, FATO JÁ CONSOLIDADO ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 14 DO NCPC. 4. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDAMENTE ANALISADOS OS ARTIGOS APONTADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – AC 1589167-1 – Rel.: Sandra Bauermann – Unânime – J. 08.02.2017). Logo, a prescrição intercorrente é verificada durante o trâmite do feito e que ocorre em razão da paralisação do processo, por negligência do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, a fim de garantir a segurança jurídica, no caso dos autos, absteve-se de pagar as custas referente à penhora junto ao Sistema Sisbajud. Destarte, a ausência de efetividade do curso da execução dentro do quinquênio legal não pode ser atribuída com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando o exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois o exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. FEITO QUE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0016164-37.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 22.06.2018). No caso, a prescrição é de 03 (três) anos e já houve a suspensão do feito por um ano em mov. 106. Verifica-se, assim, que desde a ciência da primeira tentativa negativa de bens penhoráveis já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Por fim, frise-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativa da extinção. 3. Dispositivo Diante de todo exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC, em razão da prescrição intercorrente. Sem custas ou honorários (art. 921 §5, CPC). Procedam-se as devidas baixas nas eventuais penhoras e restrições. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito (I)

23/08/2022, 00:00

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