Monitória 0000571-44.2022.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0000571-44.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000571-44.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-44.2022.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.119,43 Autor(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIELLE KOBRYN Vistos e examinados os autos 1. Considerando a recente mudança legislativa, que determina que a citação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), defiro o pedido retro. Ademais, o STJ entendeu pela possibilidade de a citação ser realizada pelo aplicativo “Whatsapp” ou similares, “desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.” (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021). 2. Assim, expeça-se mandado de citação por aplicativo "WhatsApp", devendo o Sr. Meirinho certificar acerca da confirmação identidade do destinatário da citação, assegurando-se o cumprimento das determinações contidas na Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 3. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000571-44.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-44.2022.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.119,43 Autor(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIELLE KOBRYN DECISÃO Vistos e examinados 1. Expeça-se carta AR de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de quinze dias para cumprimento (art. 701 do Novo Código Civil), ou oposição de embargos (art. 702 do Novo Código Civil). 2. Em caso de pronto pagamento, os honorários serão devidos na ordem de 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. Advirta-se que, caso não realizado o pagamento ou opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, transmudando-se o mandado inicial em mandado executivo. 4. Desde logo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do contido no § 1º do art. 701 do Novo Código Civil, por versar acerca de isenção heterônoma. Com efeito, a Constituição Federal proíbe a União de conceder isenção pertinente a tributos de outros entes federados. Outrossim, como assente na jurisprudência dos tribunais superiores, as custas processuais (emolumentos) possuem natureza de tributo, de titularidade exclusiva do Poder Judiciário. Logo, eventual isenção de tais encargos deve partir do próprio Poder Judiciário, o qual é titular do tributo, sendo defeso deliberação em qualquer sentido oriundo de outro poder ou órgão. Assim, são devidas as custas processuais, independentemente do pronto pagamento. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 04 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(31)