Apelação Cível 0000105-55.2019.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0000105-55.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito ajuizada por MOINHO DE TRIGO UNIÃO DA VITÓRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal FRANCISCO LIMONTA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora peticionou informando que a requerida realizou o pagamento, postulando pela extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c" (renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção ) (mov. 247). 2. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o presente feito na forma do art. 487, III, “b” e "c" do CPC. Proceda a Serventia o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Considerando que o Cartório da 1ª Vara Cível de União da Vitória é privatizado, não há como aplicar o disposto no artigo 90, §3º do CPC, ficando, portanto, as custas processuais a encargo da requerente, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Diligências necessárias União da Vitória, 30 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A Vistos e examinados os autos. Defiro o pedido do Sr. Perito (mov. 237). Assim: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos técnicos, em 05 (cinco) dias. 2. Após, dê-se vistas ao Sr. Perito para que manifeste se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, em igual prazo. 3. Da proposta, vistas às partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias. 3.1. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Autor: Moinho de Trigo União da Vitória Ltda representado por Francisco Limonta Réu: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Vistos etc. 1. A sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (mov. 146), restou parcialmente anulada em sede de apelação, ocasião em que o Tribunal de Justiça entendeu pela imprescindibilidade da realização da prova pericial, sobre a conta corrente em conjunto com os oito demais contratos informados no parecer técnico unilateral juntado pelo autor. Dessa forma, instado a respeito, o réu apresentou documentação no mov. 179. Intimado o réu para juntar a documentação faltante, manteve-se inerte, tendo sido aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se a expedição de busca e apreensão da documentação (mov. 203). O mandado de busca e apreensão restou cumprido, tendo o meirinho juntado documentação no mov. 217. 2. Isso posto, atento ao decidido em grau recursal, nomeio como perito o contador Paulo Sergio Bonato, para que realize a análise dos contratos apresentados, a fim de verificar "se houve ou não capitalização e cobrança de juros de forma abusiva". Intime-se o perito, via Projudi, para dizer se aceita o encargo, bem como sobre sua proposta de honorários. As partes devem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, ou ratificar os já apresentados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após a realização da perícia, voltem conclusos para prolação de nova sentença. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 25 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A Vistos e examinados os autos. Acerca do pedido retro, manifeste-se o executado, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A VISTOS. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 05 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A Vistos etc. 1. No caso em tela, observa-se que o requerido foi intimado para que juntasse ao autos todos os documentos solicitados no mov. 186 demonstrativos relativos as Operações 227.808.064 e 4.006.085), sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, qual deixou decorrert o prazo in albis (mov. 201). Dessa feita, notório a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual aplico multa de 5% sobre o valor da causa. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão a agencia de União da Vitória, para que proceda a busca dos documentos requeridos no mov.186. Diligencias necessárias. União da Vitória, 07 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A Vistos e examinados os autos. 1. Intime-se o requerido para que junte todos os documentos solicitados no mov. 186 (demonstrativos relativos as Operações 227.808.064 e 4.006.085), em 10 (dez) dias, a fim de proceder à produção de prova pericial determinada em sede de Apelação. Sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC. 2. Em seguida, dê-se vistas à parte autora para, querendo, se manifestar, em cinco dias. 3. Ausente irresignação, voltem conclusos para nomeação de perito Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A VISTOS. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono. Custas da diligência ao final. União da Vitória, 02 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): Moinho de Trigo União da Vitória Ltda. representado por Francisco Limonta Réu(s): Banco do Brasil S.A. Vistos etc. 1. Intime-se o réu para que junte todos os documentos solicitados no mov. 186, em 10 (dez) dias, a fim de proceder à produção de prova pericial determinada em sede de Apelação. 2. Com a juntada dos documentos, dê-se vistas à parte autora para, querendo, se manifestar, em cinco dias. 3. Ausente irresignação, voltem conclusos para nomeação de perito. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A Vistos e examinados os autos. 1. Intime-se a parte demandada para que encarte os documentos solicitados no mov. 174, em 15 (quinze) dias, a fim de proceder a produção de prova pericial determinada em sede de Apelação. 2. Com a juntada dos documentos, dê-se vistas à parte autora para, querendo, se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3. Não havendo nenhuma objeção sobre os documentos apresentados, voltem conclusos para nomeação de perita(o). Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Autor(s): moinho de trigo união da vitória ltda representado(a) por FRANCISCO LIMONTA Réu(s): Banco do Brasil S.A DESPACHO 1. Considerando o teor de acórdão, intimem-se as partes para que apresentem os requerimentos que entendam pertinentes. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de novembro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2021, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174/1 Recurso: 0000105-55.2019.8.16.0174 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): moinho de trigo união da vitória ltda Embargado(s): Banco do Brasil S.A 1. Intime-se o Banco do Brasil S.A para, querendo, se manifeste quanto ao conteúdo dos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC/2015. 2. Intime-se e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, 30 de julho de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

06/08/2021, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 19:08

Documentos

Conclusão

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000105-55.2019.8.16.0174. Autor: Moinho de Trigo União da Vitória Ltda representado por Francisco Limonta Réu: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-55.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.829,46 Vistos etc. 1. A sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (mov. 146), restou parcialmente anulada em sede de apelação, ocasião em que o Tribunal de Justiça entendeu pela imprescindibilidade da realização da prova pericial, sobre a conta corrente em conjunto com os oito demais contratos informados no parecer técnico unilateral juntado pelo autor. Dessa forma, instado a respeito, o réu apresentou documentação no mov. 179. Intimado o réu para juntar a documentação faltante, manteve-se inerte, tendo sido aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se a expedição de busca e apreensão da documentação (mov. 203). O mandado de busca e apreensão restou cumprido, tendo o meirinho juntado documentação no mov. 217. 2. Isso posto, atento ao decidido em grau recursal, nomeio como perito o contador Paulo Sergio Bonato, para que realize a análise dos contratos apresentados, a fim de verificar "se houve ou não capitalização e cobrança de juros de forma abusiva". Intime-se o perito, via Projudi, para dizer se aceita o encargo, bem como sobre sua proposta de honorários. As partes devem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, ou ratificar os já apresentados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após a realização da perícia, voltem conclusos para prolação de nova sentença. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 25 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)