Cumprimento de sentença 0004754-34.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004754-34.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

01/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:13

Confirmada

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004754-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-34.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.440,00 Exequente(s): ELISEU DA COSTA TEIXEIRA Executado(s): MARTINHO RIBEIRO MARTINHO RIBEIRO - ME 01. Intimada para realizar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada permaneceu inerte (mov. 342). 02. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:43

Mero expediente

13/03/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

20/02/2026, 01:01

Confirmada

12/01/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARTINHO RIBEIRO, MARTINHO RIBEIRO - ME PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Morian Nowitschenko Linke, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Rescisão / Resolução, sob nº 0004754-34.2017.8.16.0174, em que é(são) exequente(s) ELISEU DA COSTA TEIXEIRA, e executado(s) MARTINHO RIBEIRO, MARTINHO RIBEIRO - ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s), portador(a) do RG 53651259 SSP/PR e CPF 727.565.279-04;,parte(s)MARTINHO RIBEIROMARTINHO RIBEIRO - ME portador(a) do CNPJ 73.601.767/0001-40. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no INTIMAÇÃOprazo, efetuar o pagamento do débito a que foi condenado, no valor total de R$ 9.158,09 (nove mil, centode 15 (quinze) dias úteis e cinquenta e oito reais e nove centavos) acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento,, acrescentado de custas processuais. Caso o pagamento não seja realizado, acarretará pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo estipulado, fica isento de multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, e havendo pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante da obrigação. A(s) parte(s) fica(m) de que poderá(ão) opor, por meio de advogado(a), no CIENTE(S)impugnaçãoprazo de contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou15 (quinze) dias úteis nova intimação, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Jéssica Wroblewski Freitas, Técnico Judiciário, digitei e eu Adão Alvarino Soares, Escrivão, conferi. União da Vitória, 09 de janeiro de 2026. Adão Alvarino Soares - Escrivão Em Determinação a Portaria 34/2023 (Assinado Digitalmente): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Intimação 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - UNIÃO DA VITÓRIA Nome do Documento: edital de intimação 0004754-34.2017.8.16.0174 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Adao Alvarino Soares Diá r io da Justiça

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:37

deferimento

09/12/2025, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:42

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARTINHO RIBEIRO, MARTINHO RIBEIRO - ME PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Morian Nowitschenko Linke, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Rescisão / Resolução, sob nº 0004754-34.2017.8.16.0174, em que é(são) exequente(s) ELISEU DA COSTA TEIXEIRA, e executado(s) MARTINHO RIBEIRO, MARTINHO RIBEIRO - ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a (s), portador(a) do RG 53651259 SSP/PR e CPF 727.565.279-04;,parte(s)MARTINHO RIBEIROMARTINHO RIBEIRO - ME portador(a) do CNPJ 73.601.767/0001-40. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no INTIMAÇÃOprazo, efetuar o pagamento do débito a que foi condenado, no valor total de R$ 9.158,09 (nove mil, centode 15 (quinze) dias úteis e cinquenta e oito reais e nove centavos) acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento,, acrescentado de custas processuais. Caso o pagamento não seja realizado, acarretará pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo estipulado, fica isento de multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, e havendo pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante da obrigação. A(s) parte(s) fica(m) de que poderá(ão) opor, por meio de advogado(a), no CIENTE(S)impugnaçãoprazo de contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou15 (quinze) dias úteis nova intimação, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Jéssica Wroblewski Freitas, Técnico Judiciário, digitei e eu Adão Alvarino Soares, Escrivão, conferi. União da Vitória, 09 de janeiro de 2026. Adão Alvarino Soares - Escrivão Em Determinação a Portaria 34/2023 (Assinado Digitalmente): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Intimação 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - UNIÃO DA VITÓRIA Nome do Documento: edital de intimação 0004754-34.2017.8.16.0174 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Adao Alvarino Soares Diá r io da Justiça

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004754-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.440,00 Exequente(s): ELISEU DA COSTA TEIXEIRA Executado(s): MARTINHO RIBEIRO MARTINHO RIBEIRO - ME DECISÃO I - RELATÓRIO Cumprimento de sentença movido por ELISEU DA COSTA TEIXEIRA em face de MARTINHO RIBEIRO e MARTINHO RIBEIRO - ME, em tramitação desde 23/08/2022, para cobrança da quantia de R$ 4.517,41 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos). A dívida originou-se de sentença judicial proferida em ação de resolução de contrato c/c cobrança e indenização por perdas e danos (mov. 191.1). Houve cálculo das custas processuais realizado pela contadoria (mov. 205.1). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no mov. 209.1. A decisão do mov. 222.1 homologou o cálculo das custas processuais e determinou a penhora via SISBAJUD. Acostado extrato SISBAJUD no mov. 223.1. O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo (mov. 225.2). A decisão do mov. 248.1 incluiu o único sócio da empresa executada no polo passivo, ante a confusão patrimonial por ser empresário individual. Diligências foram realizadas ao longo dos autos: RENAJUD (movs. 228, 259, 274 e 314), SISBAJUD (movs. 258 e 313). Diante da ausência de bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil em 28/08/2024 (mov. 319.1). Desarquivado, a parte exequente requer penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e RENAJUD (mov. 331.1). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do reconhecimento de nulidade processual Cuida-se de cumprimento de sentença em que se verifica vício procedimental de ordem pública que compromete a validade dos atos processuais até então praticados. A parte executada foi citada no processo de conhecimento por edital, por encontrar-se em lugar incerto (mov. 131). Diante dessa circunstância, a intimação para cumprimento de sentença deveria ter sido realizada também por edital, nos expressos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." O procedimento adotado nos autos desconsiderou essa exigência legal. A ausência de intimação por edital constitui vício procedimental que atinge o devido processo legal, configurando nulidade absoluta por tratar-se de matéria de ordem pública, insanável pelo decurso do tempo e cognoscível de ofício pelo magistrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 523). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO - FORMALIDADE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA OU NÃO DE MULTA E HONORÁRIOS E DEFINE O TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO QUE GARANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0028506-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019). Destaquei. A intimação regular é pressuposto essencial para a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, além de definir o termo inicial para eventual apresentação de impugnação. Sua ausência macula todos os atos subsequentes, inclusive as penhoras realizadas via SISBAJUD e RENAJUD. Reconheço, portanto, a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que determinou o início do cumprimento de sentença, por ausência de intimação na forma legalmente prevista. 2. Das consequências do reconhecimento da nulidade Reconhecida a nulidade, impõe-se o desfazimento dos atos viciados. As restrições patrimoniais efetivadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram determinadas sem que houvesse prévia e válida intimação da parte executada, o que as contamina de ilegalidade. Embora não tenha havido constrição efetiva de valores ou bens (conforme se extrai dos autos), as eventuais restrições cadastrais devem ser formalmente levantadas para regularização da situação jurídica das partes. 3. Da necessidade de emenda da inicial e recálculo do débito A inicial do cumprimento de sentença deverá ser emendada pela parte exequente, apresentando-se novo cálculo do débito exequendo sem a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que tais encargos pressupõem a regular intimação da parte executada para pagamento voluntário, o que não ocorreu. O cálculo deverá contemplar apenas o valor da condenação originária, devidamente atualizado pela correção monetária e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na sentença exequenda. 4. Da manutenção do empresário individual no polo passivo Quanto à inclusão da pessoa física do empresário individual no polo passivo da execução (decisão do mov. 248.1), a medida encontra-se correta e deve ser mantida. No regime do empresário individual, os bens da pessoa jurídica se confundem com os da pessoa física, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural. Não há, portanto, separação patrimonial entre a firma individual e seu titular, razão pela qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. A inclusão da pessoa natural do empresário no polo passivo da execução é medida que decorre da própria natureza jurídica dessa modalidade empresarial. Trata-se de simples reconhecimento da responsabilidade pessoal e ilimitada do empresário pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, não se confundindo com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016 A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva tanto da firma individual quanto da pessoa física do empresário para responder pelas obrigações empresariais, diante da inexistência de separação patrimonial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) RECONHEÇO a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que iniciou o cumprimento de sentença, por ausência de intimação da parte executada por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC; b) DETERMINO o levantamento de eventuais restrições cadastrais efetivadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; c) DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial do cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado do débito exequendo sem a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC; d) MANTENHO a pessoa física do empresário individual Martinho Ribeiro no polo passivo da execução; e) DETERMINO que, após o cumprimento da alínea "c", retornem os autos conclusos para prolação de decisão inicial de cumprimento de sentença, com determinação de intimação da parte executada por edital. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 04 de novembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004754-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-34.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.440,00 Exequente(s): ELISEU DA COSTA TEIXEIRA Executado(s): MARTINHO RIBEIRO MARTINHO RIBEIRO - ME 01. Do breve relato. Em sentença, exarada em audiência (mov. 191), foram julgados procedentes as pretensõedo autor para o fim de condenar a parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá ser corrigida pela SELIC a parte da presente sentença, bem como condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor (no total de R$ 1.440,00), os quais deverão ser corrigidos pela SELIC, a partir de cada pagamento. A sentença transitou em julgado em 20.08.2022. Foi iniciado o cumprimento de sentença aos mov. 219/222. A busca sisbajud foi negativa (mov. 223). A busca Renajud também foi negativa (mov. 228). Foi indeferido pedido de busca no sistema Sniper (mov. 233). Formulado incidente de desconsideração da PJ, foi determinado que o incidente fosse distribuído em apartado (mov. 243). Foi comprovado que a PJ é empresa individual. Ao mov. 248 foi deferida a inclusão do executado pessoa física (CPF nº 727.565.279-04) no polo passivo e minuta para consulta e tentativa de restrição de valores e bens nos sistemas Bacenjud e Renajud em nome da pessoa física. A busca sisbajud foi negativa (mov. 258). A busca renajud foi positiva (mov. 259). Foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do bem (mov. 264). Como não era de conhecimento da parte a localização do bem, deferiu o Juízo, bloqueio de circulação do bem (mov. 273 e 274). Foi requerida nova busca sisbajud (mov. 306). Vieram conclusos. 02. Decido. 2.1. Ao exequente para que atualize o cálculo em 15 dias. 2.2. Em seguida, passarei a adoção de atos constritivos envolvendo ambos os réus. 3.1. Determino a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que pelos sistemas SISBAJUD1 e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3.2. Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3.3. Proceda a Secretaria/Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução; e. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio (CPC, artigo 836). 3.4. Caso a diligência do item 3.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. Pontue-se que, no momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). c. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (CPC, 852, inc. I). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (CPC, art. 853). 04. Infrutíferas as buscas do item 03, desde já, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda a pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido nos artigos 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 05. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 5.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 5.2. Ainda, providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 5.3. Ao mesmo tempo, consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 5.4. Conjuntamente, determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do Código de Processo Civil. 5.5. Finalmente, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 06. SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 6.2. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 6.3. Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 6.4. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. 07. PENHORA DE IMÓVEIS 7.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 7.2. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 7.3. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III, do Código de Processo Civil. 7.4. Cumpra-se o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil 2, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 7.5. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 7.6. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 08. PENHORA DE BENS MÓVEIS 8.1. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 8.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 09. DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC e art. 854 do CPC.

16/05/2024, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004754-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-34.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): ELISEU DA COSTA TEIXEIRA Réu(s): MARTINHO RIBEIRO - ME Vistos e examinados os autos. Considerando a manifestação das partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2022, às 14h30min que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. O acesso á audiência poderá ser realizado por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1654711583408?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2285eb32ed-d30b-47f6-9151-d13132bc8bd2%22%7d O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se, pelo modo mais célere. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004754-34.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-34.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): ELISEU DA COSTA TEIXEIRA Réu(s): MARTINHO RIBEIRO - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c/c Cobrança e Indenização Por Perdas e Danos proposta por ELISEU DA COSTA TEIXEIRA, em face de MARTINHO RIBEIRO – ME (CDC – COLÉGIO DA CONSTRUÇÃO). Narrou, parte autora, confeccionou contrato de prestação de serviço com a parte ré, para o fim de realizar o curso de eletricista residencial, predial, comercial, industrial e segurança privada, com início em 15/12/2014. Expôs que efetuou o pagamento integral do curso, no valor de R$ 1.440,00, sendo este pago em 12 parcelas mensais. Entretanto, a empresa requerida informou que não poderia realizar o referido curso, visto que estava mudando de domicílio. Deste modo, solicitou o cancelamento e a devolução do valor já pago, contudo, a ré alegou que não seria possível realizar a devolução dos valores pagos, oferendo, a realização do curso em data posterior, quando retornasse à cidade. Relatou que, então, continuou realizando o pagamento do curso. Todavia, quando a requerida retornou à cidade, tomou conhecimento que a empresa não disponibilizava mais o curso em questão. Narrou que, por diversas vezes, tentou contato com a promovida, que restaram infrutíferos. Pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da demanda, para o fim de ser declarada a resolução contratual havida entre as partes, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (no valor de R$ 1.440,00) e em danos morais (no valor de R$ 10.000,00). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov.10). O réu não foi localizado para citação nas tentativas realizadas (mov. 20, 28, 57, 86 e 101). Assim, a parte autora requereu a citação deste por edital (mov.128). Deferiu-se o pedido e nomeou-se curador especial (mov.130). Citação por Edital realizada no mov. 131. O Defensor nomeador apresentou contestação por negativa geral (mov.140). Réplica no mov. 143. Intimadas as partes para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir (mov.144), o réu requereu o depoimento do autor (mov. 149) e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (mov. 150). Este é o relatório dos autos. Vieram conclusos para saneamento em 13.12.2021, 2. Passo ao saneamento do processo, vez que vez que não é possível a realização de audiência conciliação. 3. Inexistindo preliminares a serem analisadas e incorrendo as hipóteses do art. 354 do NCPC, DECLARO SANEADO O FEITO. 4. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 455, inciso I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do artigo 357 e incisos do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a realização de contrato entre as partes; b) a ausência de contraprestação contratual, pela requerida, a ensejar a resolução do contrato; c) a ocorrência de danos materiais e a necessidade de devolução do valor supostamente pago ante a resolução contratual; d) a ocorrência de danos morais; e) o quantum indenizatório. 6. Com relação aos meios de provas requeridos, defiro a produção de prova testemunhal, requerida pelo autor, bem como defiro a tomada de depoimento da parte autora, conforme requerido pelo demandado. 6.1. Para tanto, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, informem se possuem condições técnicas para realização da audiência na modalidade virtual, caso em que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAMS. Para tanto, advirto que as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão participar da audiência em locais diversos das partes, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. 7. Por outro lado, determino, de ofício, a produção de prova documental, consistente na juntada de documento pelo autor, que comprove o serviço contrato pelo mesmo, bem como para que comprove que o pagamento que alega ter efetuado. 7.1. Com a juntada da documentação, vistas à parte adversa para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(33)