Procedimento Comum Cível 0010912-08.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010912-08.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010912-08.2017.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(s): Basílio Tremba LUCIANE FAGUNDES TREMBA Réu(s): DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO LUIZA PIZZATTO CARVALHO Espólio de Luciano Pizzatto Pedro Pizzatto RAQUEL PIZZATTO MARCELLO DESPACHO Vistos etc. 1 - DEFIRO o pedido de seq. 710 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a informação de que as partes estão em tratativas de acordo. Advirto de que não serão concedidas novas suspensões para tal finalidade. 2 - Decorrido o prazo acima, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 25 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 01:09

Por decisão judicial

25/03/2026, 09:51

Mero expediente

24/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:51

de Conciliação (realizada)

24/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010912-08.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Basílio Tremba LUCIANE FAGUNDES TREMBA Réu(s): DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO LUIZA PIZZATTO CARVALHO Espólio de Luciano Pizzatto Pedro Pizzatto RAQUEL PIZZATTO MARCELLO 1 - DEFIRO o pedido de mov. 690 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de março de 2026, às 15h30. 2 - A audiência realizar-se-á junto ao CEJUSC-PRO instalado nesta Comarca de União da Vitória, na modalidade virtual. 3 - Ressalto que o link de acesso da audiência será juntado aos autos pelo CEJUSC por meio de "juntada de informação" previamente a data da audiência. 4 - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. 5 - Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 02 de março de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010912-08.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Basílio Tremba LUCIANE FAGUNDES TREMBA Réu(s): DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO LUIZA PIZZATTO CARVALHO Espólio de Luciano Pizzatto Pedro Pizzatto RAQUEL PIZZATTO MARCELLO I - Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Luciane Fagundes Tremba e Basílio Tremba em face do Espólio de Luciano Pizzatto e outros, na qual os compradores pretendem compelir o espólio a promover a retirada de todos os ônus registrados e averbados sobre o imóvel de matrícula nº 9.244, objeto de compromisso de compra e venda integralmente quitado. Regularizado o polo passivo com a inclusão dos herdeiros (mov. 529) e concluída a citação de todos — Pedro Pizzatto (mov. 363.2), Raquel Pizzatto Marcello por hora certa (mov. 282.47), Luiza Pizzatto Carvalho por edital com contestação pela Defensoria Pública por negativa geral (mov. 624) e Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto por hora certa (mov. 670.1) —, sobreveio contestação do Espólio representado por Dora (mov. 672.1), impugnação dos autores (mov. 676.1) e especificação de provas pelas partes (movs. 680.1, 681.1 e 682.1). A contestação arguiu, em síntese: (a) prescrição decenal da pretensão, com fundamento no art. 205 do Código Civil; (b) prescrição intercorrente, em razão da demora de aproximadamente oito anos entre o ajuizamento e a citação da herdeira Dora; (c) nulidade ou anulabilidade do compromisso de compra e venda por ausência de outorga uxória da cônjuge meeira, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil; (d) impossibilidade jurídica da obrigação de fazer, em razão da natureza dos ônus registrados. No mérito, pugnou pela improcedência e, subsidiariamente, pela designação de audiência de conciliação. É a breve síntese. II - Fundamentação Passo ao saneamento do feito, com a apreciação das questões preliminares de mérito e a deliberação sobre provas. Da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) A tese de prescrição decenal não merece acolhimento. O compromisso de compra e venda firmado em janeiro de 2004 foi integralmente quitado em abril de 2005, conforme recibos acostados no mov. 1.7. A partir da quitação, nasceu para os compradores o direito real de aquisição previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, cujo exercício se materializa por meio da adjudicação compulsória. Embora os autores tenham desistido do pedido de adjudicação compulsória (mov. 20), a causa de pedir permanece idêntica — o compromisso quitado gera ao vendedor a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado, conforme expressamente pactuado na cláusula 3ª do instrumento (mov. 1.6). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que a pretensão de adjudicação compulsória, por configurar exercício de direito potestativo de natureza constitutiva, não se submete a prazo prescricional nem a prazo decadencial, porquanto inexiste previsão legal específica. Aplica-se, portanto, a regra da inesgotabilidade ou perpetuidade, segundo a qual os direitos potestativos sem prazo legal não se extinguem pelo não uso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1216568 MG 2010/0184702-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015 REVPRO vol. 250 p. 466) Ademais, os autores exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2004, isto é, há mais de vinte e dois anos. Reconhecer a prescrição da pretensão do promissário comprador que pagou integralmente o preço e se encontra na posse do bem equivaleria a premiar o inadimplemento do vendedor e chancelar o enriquecimento sem causa do espólio, que ficaria com o imóvel e com o preço — resultado manifestamente incompatível com a boa-fé objetiva e com a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição decenal. Da prescrição intercorrente Tampouco prospera a alegação de prescrição intercorrente. A ação foi ajuizada em 28/09/2017 e o primeiro despacho citatório sobreveio em 06/12/2017. Contudo, o réu originário Luciano Pizzatto faleceu em 21/03/2018, apenas seis meses após a distribuição. A partir desse fato superveniente e imprevisível, o processo ingressou em fase de suspensão e sucessão processual que demandou a identificação dos herdeiros, a habilitação do espólio, a inclusão de quatro herdeiros no polo passivo (mov. 529) e a citação de cada um em diferentes jurisdições — incluindo citação por edital de Luiza Pizzatto (mov. 618) e citação por hora certa de Dora Maria em Curitiba (mov. 670.1), esta última após tentativas frustradas de citação postal e pessoal. A complexidade da sucessão processual e a necessidade de múltiplas diligências citatórias em comarcas diversas não podem ser imputadas à desídia dos autores. Com efeito, a demora decorre de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça e à própria conduta dos herdeiros — como se vê da certidão de hora certa (mov. 670.1), que atesta a suspeita de ocultação da herdeira Dora para frustrar a citação. Aplica-se, sem ressalvas, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Registre-se, ainda, que a prescrição intercorrente em processo de conhecimento é instituto de aplicação excepcionalíssima, com disciplina própria em processos executivos (art. 921, §4º, do CPC; art. 40, §4º, da LEF). A jurisprudência invocada na contestação é inteiramente referente a execuções fiscais e execuções de título extrajudicial, contextos normativos e processuais distintos do presente feito de conhecimento. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente. Da ausência de outorga uxória A alegação de nulidade ou anulabilidade do compromisso de compra e venda por ausência de outorga uxória igualmente não se sustenta, por três razões autônomas e convergentes. Em primeiro lugar, o art. 1.647, I, do Código Civil, exige a vênia conjugal para a alienação de bens imóveis — ato de natureza real que opera a transferência do domínio. O compromisso particular de compra e venda, por sua vez, possui natureza eminentemente obrigacional, gerando efeitos inter partes sem operar, por si só, a transferência da propriedade. A distinção é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirma que a ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/SJT. 1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 07/STJ e 282/STF. 2. Inocorrência de violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973 e, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 3. Caso concreto em que explicitados, fundamentadamente, no acórdão recorrido, cada uma das omissões, contradições e obscuridades alegadas, especialmente acerca da natureza da lide de preceito cominatório e da impossibilidade de se determinar a execução específica de que tratava o art. 466-B, do CPC/1973, bem como os motivos que levaram a Corte local a concluir pela nulidade do compromisso de compra e venda e a rechaçar a pretensão de condenação em perdas e danos. 4. Inviabilidade, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 2/STJ, da admissão do prequestionamento ficto dos dispositivos alegadamente afrontados, nos termos do art. 1.025 do CPC/1973, pois, no caso, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, cumprindo à parte suscitar a omissão em suas razões de recurso especial. 5. Orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a ausência de outorga conjugal não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda de imóvel por se tratar de obrigação pessoal, cuja eventual inexecução se resolve em perdas e danos. Precedentes. 6. Tribunal 'a quo' que, inobstante tenha adotado posição divergente reputando nula a avença, consignou, como reforço argumentativo, que os danos alegados não foram demonstrados. 7. Impossibilidade de revisão destas conclusões do julgado, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória, a teor do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1409061 PR 2013/0331684-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2017) Em segundo lugar, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a anulabilidade do negócio nos termos do art. 1.649 do Código Civil, o prazo decadencial para o cônjuge preterido pleitear a anulação é de dois anos contados da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.649, parágrafo único). A sociedade conjugal dissolveu-se com a morte de Luciano Pizzatto em 21/03/2018, de modo que o prazo decadencial esgotou-se em 21/03/2020. A contestação de Dora Maria com a arguição de anulabilidade foi apresentada apenas em novembro de 2025 — mais de cinco anos após o termo final. Operou-se, portanto, a decadência do direito de anular. Em terceiro lugar, a arguição de nulidade apenas em sede de contestação, mais de vinte e dois anos após a celebração do contrato e a quitação integral do preço, configura comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A própria Dora Maria é qualificada na matrícula do imóvel como interveniente garante no registro R-21/9244, o que demonstra pleno conhecimento da existência do bem e da situação jurídica que sobre ele recaía. A inércia por mais de duas décadas, enquanto os compradores exerciam a posse plena do imóvel como verdadeiros donos, impede que a tese de nulidade seja agora acolhida em detrimento de terceiros de boa-fé. Do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado O Espólio requereu a produção de prova oral — depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 682.1) —, sem indicar, contudo, fatos controversos específicos que justifiquem a dilação probatória. Os fatos nucleares — existência do compromisso de compra e venda, pagamento integral do preço, ônus registrados sobre o imóvel e recusa na outorga da escritura — estão comprovados documentalmente e não são objeto de controvérsia fática. As questões remanescentes são exclusivamente de direito: a validade do compromisso, a exigibilidade da obrigação de fazer perante o espólio e os limites da condenação. A produção de prova oral é, portanto, desnecessária e impertinente para o deslinde da causa. Indefiro a produção de prova oral requerida pelo Espólio e pela Defensoria Pública. III - Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de prescrição decenal e prescrição intercorrente arguidas na contestação de mov. 672.1, pelas razões acima expostas; b) REJEITO a alegação de nulidade ou anulabilidade do compromisso de compra e venda por ausência de outorga uxória; c) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), por se tratar de matéria exclusivamente de direito com acervo probatório suficiente ao julgamento; d) FIXO como questões de mérito remanescentes para julgamento: (i) a exigibilidade da obrigação de fazer consistente na retirada dos ônus que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 9.244 perante o Espólio de Luciano Pizzatto e os herdeiros; (ii) a extensão e os limites da obrigação em relação à penhora (AV-20/9244) e à hipoteca cedular com cessão de crédito à União (R-21/9244 e R-22/9244); e) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa em que a prova documental é suficiente ao convencimento e as questões de mérito são predominantemente de direito. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 13 de fevereiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010912-08.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Basílio Tremba LUCIANE FAGUNDES TREMBA Réu(s): DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO LUIZA PIZZATTO CARVALHO Espólio de Luciano Pizzatto Pedro Pizzatto RAQUEL PIZZATTO MARCELLO Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUCIANE FAGUNDES TREMBA e BASILIO TREMBA em face de ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO. A parte autora alegou, em síntese, o seguinte: a) adquiriu do réu um imóvel urbano situado à avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, com área de 699,40 m², objeto da matrícula nº 9244, mediante contrato particular de compra e venda; b) o valor pactuado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ato da compra, e o saldo em 15 parcelas mensais iguais de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ficou estabelecido que o vendedor realizaria a transferência do imóvel aos autores, livre e sem qualquer ônus, após o último pagamento; d) efetuou o pagamento integral do imóvel, conforme recibos anexados aos autos; e) ao retirar cópia da matrícula do imóvel, descobriu que este foi dado em garantia a uma confissão de dívida em favor do Banco do Brasil, e após cessão de crédito em favor da União; f) em 2014, interpelou o réu extrajudicialmente para efetuar a transferência do imóvel e desembaraçar qualquer ônus existente; g) o réu se comprometeu a resolver a situação, porém, passados mais de 3 (três) anos, nada foi resolvido. A parte autora requereu: a) a procedência da ação para determinar que o réu retire todos os ônus registrados e averbados sob o imóvel de matrícula nº 9244; b) a adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Anexou documentos. A parte autora desistiu do pedido de adjudicação compulsória no mov. 20. Determinada a intimação da União (mov. 22), manifestou-se no mov. 26 indicando não possuir interesse na presente ação. Recebida a inicial no mov. 35. Sobreveio a informação a respeito do falecimento do requerido (mov. 75). Certidão de óbito no mov. 97.2. Os herdeiros foram indicados no mov. 97.1: Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto, Luiza Pizzatto, Pedro Pizzatto e Raquel Pizzatto Marcello. A decisão de mov. 258 indeferiu o pedido de gratuidade à parte autora. Raquel Pizzatto Marcello foi citada por hora certa no mov. 282.47. Pedro Pizzatto foi citado no mov. 363.2. Determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo no mov. 529. A decisão de mov. 610 determinou a citação por edital de Luiza Pizzatto. Edital de citação de Luiza Pizzatto no mov. 618. A contestação de Luiza Pizzatto foi apresentada no mov. 624, através da Defensoria Pública, por negativa geral. Anunciado o julgamento antecipado no mov. 629. 2 - Converto o julgamento em diligência. 3 - Embora conste no relatório da decisão de mov. 597 que Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto foi citada no mov. 184, o AR anexado foi assinado por outra pessoa, estranha à lide. 4 - Diante do exposto, verifico a ausência de citação da herdeira Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto e determino que seja realizada nova tentativa de citação postal no mesmo endereço. 5 - Caso o AR retorne com assinatura de outra pessoa, determino a expedição de mandado regionalizado para citação. 6 - Intimem-se. Cumpra-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010912-08.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010912-08.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Basílio Tremba LUCIANE FAGUNDES TREMBA Réu(s): DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO LUIZA PIZZATTO CARVALHO Espólio de Luciano Pizzatto Pedro Pizzatto RAQUEL PIZZATTO MARCELLO 01. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUCIANE FAGUNDES TREMBA e BASILIO TREMBA em face de ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO. A decisão de mov. 22 determinou a intimação da União para dizer se possui interesse no feito. A União se manifestou no mov. 26.1 dizendo não possuir interesse na presente ação. A inicial foi recebida no mov. 35. Sobreveio a informação a respeito do falecimento do requerido (mov. 75). Certidão de óbito no mov. 97.2. Os herdeiros foram indicados no mov. 97.1: Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto, Luiza Pizzatto, Pedro Pizzatto e Raquel Pizzatto Marcello. Determinada a inclusão no polo passivo no mov. 529. A decisão de mov. 258 indeferiu o pedido de gratuidade. Dora Maria Ficinski Dunin Pizzatto foi citada no mov. 184. Raquel Pizzatto Marcello foi citada por hora certa no mov. 282.47. Pedro Pizzatto foi citado no mov. 363.2. Vieram conclusos para análise do pedido de mov. 595.1. 02. Considerando o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, na Lei nº 11.419 de 2006 e na Resolução nº 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido do autor para utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação da herdeira Luiza Pizzatto. A comprovação de autenticidade e identidade da destinatária se dará com a observância do Código de Normas do Foro Judicial (artigos 216 e ss.), em especial com o preenchimento dos seguintes requisitos: i) número de telefone (print da conversa); ii) confirmação escrita; e iii) foto individual e/ou documento pessoal, a fim de evitar comprometimento à segurança jurídica e prejuízos à parte. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela possibilidade de a citação ser realizada pelo aplicativo Whatsapp ou similar, “desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual” (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021). 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(46)