Execução de Título Extrajudicial 0003880-55.2015.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003880-55.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:06

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-55.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.309.132,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CIRLEI FÁTIMA MENDES FREIBERGER DESIGNFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTD D E C I S Ã O 1. No que se refere a solicitação de busca de ações na bolsa de valores (BM&BOVESPA E CETIP). Expeça-se ofício à B3 solicitando o rol das ações em nome da executada e bloqueando-as caso existam. Esclarece-se que a Ibovespa e CETIP foi incorporada pela B3, sendo esta a atual responsável por ações na bolsa de valores. 2. Com o retorno da diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 25 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 09:34

Confirmada

27/02/2026, 09:51

Confirmada

27/02/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:55

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003880-55.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-55.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$553.407,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CIRLEI FÁTIMA MENDES FREIBERGER DESIGNFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTD DECISÃO 1. A adoção de medidas atípicas (como por exemplo, a suspensão da CNH - carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado) é medida que, embora seja permitida pela Lei (art. 139, IV, Código de Processo Civil[1]) e aceita pela jurisprudência (STJ - RHC 97876-SP 2018/0104023-6 – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão), detém caráter de notória subsidiariedade, reclamando de um lado o esgotamento das providências destinadas à regular satisfação do crédito mediante a constrição e expropriação do patrimônio dos devedores, e de outro a demonstração suficiente nos autos de que os executados possuem a avantajada situação financeira, com prova da existência do patrimônio e de sua voluntária ocultação. 2. Não obstante o Supremo Tribunal tenha recentemente declarado em controle concentrado, a constitucionalidade do art. 139 do Código de Processo Civil (ADI 5941), ressaltou a egrégia corte que tal autorizativo não pode ser usado como meio a violação de direitos fundamentais, em detrimento do direito de crédito buscado. Deve ser ponderado caso a caso, pela razoabilidade e proporcionalidade. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já havia sumulado tal entendimento anteriormente – enunciado 164 - “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. 3. No mesmo sentido, é que se mantém a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE BLOQUEIO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO PELA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CANCELAMENTO DE CHAVES PIX, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. EXECUÇÃO QUE DEVE OCORRER DA MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. RESTRIÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE O RECORRIDO ESTEJA OCULTANDO BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043618-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA - DECISÃO MANTIDA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO PARA INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO DO ARTIGO 782, §3º A §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPLANTAÇÃO VIA SERASAJUD PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE A DÍVIDA SEJA PAGA OU GARANTIDA INTEGRALMENTE PELOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022) 4. No caso concreto, não obstante as medidas expropriatórias tenham sido infrutíferas, vislumbra-se ausência de mínimos indícios de ocultação de bens pelo executado para fins de aplicação da medida solicitada, cujo deferimento, noutro viés, resultaria apenas em mero constrangimento, o que não é permitido. Por estas razões, INDEFIRO o pedido. 5. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Pinhais, 05 de maio de 2023. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-55.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-55.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$553.407,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CIRLEI FÁTIMA MENDES FREIBERGER DESIGNFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTD Vistos e examinados. Inicialmente, em favor do contido em petitório de seq. 438, visando a efetividade da prestação jurisdicional, determino a realização de consulta via SNIPER. O SNIPER realiza uma investigação patrimonial centralizada e unificada, abrangendo cadastros. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Proceda a Serventia a busca e juntada do relatório obtido no processo. Como os dados obtidos por intermédio do sistema tratam-se de informações sigilosas, lance a Serventia a restrição apenas no movimento onde foi introduzida a juntada das informações. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Com a resposta, ao exequente para que se manifeste, promovendo o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se houver reiterada a busca por outros sistemas, cumpra-se o disposto na Portaria vigente do Juízo. No mais, e sem prejuízo, em favor do requerido em seq. 439, promova-se o levantamento das restrições/anotações no veículo apontado pela CAIXA. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Certifique-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 15 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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