Execução de Título Extrajudicial 0009285-76.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009285-76.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE 19/01/1996 30/09/2008 Não solicitado SANTA CATARINA S.A. BCO BRADESCO 10/03/2000 Não solicitado BCO BRASIL 18/07/2001 Não solicitado BCO COOPERATIVO 05/05/2021 Não solicitado SICREDI CCLA DO CENTRO SUL DO 05/01/2009 19/11/2018 Não solicitado PARANÁ - CCLA DO CENTRO SUL DO 10/12/2018 Não solicitado PARANÁ - Página 1 de 2 26/07/2023 14:07:23 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCLA DO VALE DO 11/03/2012 Não solicitado CANOINHAS ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/04/1993 Não solicitado KIRTON BANK S.A. - 06/02/1990 07/10/2016 Não solicitado BANCO MÚLTIPLO PICPAY INSTITUIÇÃO DE 15/04/2020 Não solicitado PAGAMENTO S.A. Página 2 de 2 26/07/2023 14:07:25 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20230721306740020, efetuada em 21/07/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 592.161.079-87 CPF OSMAR ANTONIO KAMPMANN Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ: 592.161.079-87 Número Requisição: 20230721306740020 Número Processo: 0009285-76.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009285-76.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$24.199,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OSMAR ANTONIO KAMPMANN Vistos etc. Junto aos autos o resultado da consulta realizada via CCS BACEN, em anexo. À Serventia que insira o devido sigilo na documentação juntada. Intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, requerendo o que de direito, em dez dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito 26/07/2023 14:07:23 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20230721306588012, efetuada em 21/07/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 592.161.079-87 CPF OSMAR ANTONIO KAMPMANN Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ: 592.161.079-87 Número Requisição: 20230721306588012 Número Processo: 0009285-76.2011.8.16.0174 Usuário Autorização: EJUAQ.LMLE Data/Hora Autorização: 20/07/2023 20:37:21 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta BANCO DO Processo: 0009285-76.2011.8.16.0174 Usuário Autorização: EJUAQ.LMLE Data/Hora Autorização: 21/07/2023 18:14:28 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta BANCO DO ESTADO DE 19/01/1996 30/09/2008 Não solicitado SANTA CATARINA S.A. BCO BRADESCO 10/03/2000 EJUAQ.LMLE 21/07/2023 21/07/2023 18:14:45 18:14:34 BCO BRASIL 18/07/2001 EJUAQ.LMLE 21/07/2023 21/07/2023 18:14:45 18:14:34 BCO COOPERATIVO 05/05/2021 EJUAQ.LMLE 21/07/2023 21/07/2023 18:14:45 SICREDI 18:14:34 CCLA DO CENTRO SUL DO 05/01/2009 19/11/2018 Não solicitado PARANÁ - CCLA DO CENTRO SUL DO 10/12/2018 Não solicitado PARANÁ - Página 1 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCLA DO VALE DO 11/03/2012 Não solicitado CANOINHAS ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/04/1993 EJUAQ.LMLE 21/07/2023 21/07/2023 18:14:45 18:14:34 KIRTON BANK S.A. - 06/02/1990 07/10/2016 Não solicitado BANCO MÚLTIPLO PICPAY INSTITUIÇÃO DE 15/04/2020 EJUAQ.LMLE 21/07/2023 21/07/2023 18:22:30 PAGAMENTO S.A. 18:14:34 Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 10/03/2000 21/07/2018 Data Início Data Início BCO BRADESCO 21/07/2023 18:14:45 21/07/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 365 333727 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 28/03/2007 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 365 333727 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 28/03/2007 Página 2 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Outros 365 8650950 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 20/04/2018 11/02/2019 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Outros 365 8657408 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 24/07/2018 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 1584 73539 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 16/02/2009 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 1584 73539 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 16/02/2009 Página 3 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6750 38024 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 10/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6750 38024 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 10/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6750 10020751 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 10/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 10/03/2000 Página 4 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6750 152633 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 12/07/2017 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: VALE DO IGUACU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME SRF: VALE DO IGUACU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 14.417.872/0001-64 Titular 17/02/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6750 152633 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 12/07/2017 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: VALE DO IGUACU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME SRF: VALE DO IGUACU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 14.417.872/0001-64 Titular 17/02/2017 Página 5 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 365 1600354 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 04/07/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/07/1978 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 365 1600354 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 04/07/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/07/1978 Página 6 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6750 38008 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 10/10/2016 19/10/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6750 38008 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 19/10/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/10/2016 Página 7 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6750 38008 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 10/10/2016 19/10/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6750 38008 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 19/10/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 10/10/2016 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 18/07/2001 21/07/2018 Data Início Data Início BCO BRASIL 21/07/2023 18:30:15 21/07/2023 Data Fim Data Fim Página 8 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 82031 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 18/03/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 82031 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 18/03/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 88668 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 13/05/2003 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 12/07/2001 Página 9 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 88668 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 13/05/2003 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 12/07/2001 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 93254 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 06/06/2002 17/08/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 78.725.470/0001-00 Titular 24/05/2002 17/08/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 78.725.470/0001-00 Titular 24/05/2002 17/08/2021 Página 10 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 2490 93254 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 06/06/2002 17/08/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 78.725.470/0001-00 Titular 24/05/2002 17/08/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 78.725.470/0001-00 Titular 24/05/2002 17/08/2021 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 05/05/2021 05/05/2021 Data Início Data Início BCO COOPERATIVO SICREDI 21/07/2023 18:16:48 21/07/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO COOPERATIVO SICREDI Conta de Poupança 100 10719484692 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 05/05/2021 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 06/04/1993 21/07/2018 Data Início Data Início ITAÚ UNIBANCO S.A. 21/07/2023 18:15:05 21/07/2023 Data Fim Data Fim Página 11 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 3861 406985 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 10/10/2017 28/11/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: EAN REPRESENTACOES C LTDA ME SRF: EAN COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA. Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 10.415.257/0001-68 Titular 04/10/2017 28/11/2018 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 2826 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 12/05/2011 11/10/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 29/05/2006 11/10/2021 Página 12 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 4277 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 30/05/2017 14/03/2019 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: IND COM E TRANP MEIRAM LTDA SRF: INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE MEIRAM LTDA. Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 07.234.075/0001-86 Titular 03/12/2007 14/03/2019 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 9268 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPAMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 30/05/2017 29/11/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: ROSELI BARTH - ME SRF: COMPENSADOS E PORTAS BALSA VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 09.652.951/0001-10 Titular 29/10/2012 Página 13 de 16 26/07/2023 14:07:26 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 41444 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 12/05/2011 09/09/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 19/09/1991 09/09/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 43804 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 06/04/1993 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 5486 43804 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 06/04/1993 Página 14 de 16 26/07/2023 14:07:27 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 5486 57143 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 02/01/1998 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 5486 60659 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Representante, Responsável ou 12/05/2011 11/10/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA SRF: MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 75.688.408/0001-05 Titular 06/11/2008 11/10/2021 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 15/04/2020 15/04/2020 Data Início Data Início PICPAY INSTITUIÇÃO DE 21/07/2023 18:22:30 PAGAMENTO S.A. 21/07/2023 Data Fim Data Fim Página 15 de 16 26/07/2023 14:07:27 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Conta Pagamento 1 182073718 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Osmar Antonio Kampmann SRF: OSMAR ANTONIO KAMPMANN CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 592.161.079-87 Titular 15/04/2020 Página 16 de 16

27/07/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009285-76.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009285-76.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$24.199,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OSMAR ANTONIO KAMPMANN DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício do executado (mov. 516 e 530). A impenhorabilidade, por versar exceção legal, uma vez que todos os bens do devedor respondem frente à execução (art. 789 do Código de Processo Civil), apenas pode ser reconhecida nas restritas hipóteses legais. Vige o princípio da interpretação restritiva no particular. O Codex Processual prevê as hipóteses de impenhorabilidade no art. 833. O salário, a remuneração e os proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal (art. 833, IV), são impenhoráveis. Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento. O salário, por expressa disposição legal (art. 833, IV), é impenhorável. Contudo, a previsão legal representa uma regra e não um dogma, de modo que, a depender dos coloridos dos autos, é passível de afastamento. Saliento que a interpretação contemporânea do ordenamento pátrio deve necessariamente partir da Constituição Federal. Essa premissa garante a unidade do sistema, bem como resulta na correta valoração dos valores, princípios e regras constitucionais que permeiam toda a legislação infra-constitucional, guiando o intérprete à melhor extração da norma contida na regra. Voltando-se para a Constituição Federal, é induvidoso que ela garante a todo o cidadão o direito ao salário e, por meio dele, viver de forma digna, garantindo sua subsistência própria e da família. Justamente por conta dessa garantia constitucional é que há a regra da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de vencimentos. Todavia, por outro lado, a mesma Constituição Federal garante ao credor o direito de concretizar seu direito, o que se dá por meio de penhora de bens e ativos, com posterior transferência ao exequente. Tal conclusão decorre da inafastabilidade do conhecimento por parte do Poder Judiciário das demandas que lhe são dirigidas, bem como deriva do fato de o ordenamento jurídico inadmitir, salvo raríssimas exceções, a autotutela. Logo, há um conflito aparente de princípios que, por conterem assento constitucional, deve ser resolvido por meio de ponderação. E, aplicando-se essa ponderação, é plenamente possível equacionar essa tensão entre o direito creditício do exequente e o de impenhorabilidade sobre os vencimentos do devedor. Basta examinar no caso concreto se os vencimentos percebidos pelo devedor são em valores tais que eventual penhora parcial dessa importância não resultará em mazela à manutenção da vida digna do devedor e de seus familiares. Caso a penhora parcial dos vencimentos não importe maiores sacrifícios ao devedor, não há fundamento legal a se manter a impenhorabilidade sobre a totalidade dos vencimentos percebidos pelo devedor. Conclusão em contrário equivaleria a tornar lícito o abusivo de direito, o qual é taxado pelo Código Civil como ato ilegal (art. 187 do Código Civil). Nesses casos, a impenhorabilidade deverá ficar restrita à importância que se revele indispensável à manutenção do devedor e seus familiares de forma digna, sendo que o restante se mostra plenamente penhorável. Aduza-se que esse entendimento passou a ser albergado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao resolver conflito entre as turmas, em sede de embargos de divergência, concluiu pela possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Dito isso, no caso concreto, inexiste óbice ao pleito da exequente, mormente porquanto as pesquisas realizadas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens restaram todas infrutíferas. Ademais, a penhora no montante pretendido pela parte exequente, de 30% (trinta por cento) do benefício do executado (cujo valor líquido é de R$ 4.058,00 - mov. 527), não invade a esfera do mínimo necessário para a sobrevivência do devedor, sendo razoável admitir que o bloqueio em tal patamar não lhe causará graves danos e, por outro lado, conduzirá à satisfação do crédito perseguido. Todavia, a penhora deve ser realizada sobre o valor líquido percebido pela parte executada, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO AGRAVANTE. DECISÃO EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO PENHORA NO PATAMAR DE 30%, CONTUDO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. RETENÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9654140 PR 965414-0 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 26/02/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1057 12/03/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE. - Os devedores não podem se esquivar de cumprir a obrigação assumida, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial. (V.V.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS. - Na linha do previsto no diploma processual revogado (art. 649, X), o CPC/2015 também instituiu verdadeira presunção iuris et de iure acerca da natureza essencial das verbas salariais, conferindo-lhe impenhorabilidade, que é relativizada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, de proventos excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e expressa autorização para consignação em folha de prestações relativas à concessão de crédito. (TJ-MG - AI: 10024140935057001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017) 3. Assim sendo, e à luz do princípio da adstrição, defiro a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário percebido pelo executado, para pagamento do valor devido. 3.1 - Oficie-se ao INSS, para que promova, de imediato, a inclusão do desconto no benefício do executado, depositando mensalmente o valor descontado em conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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