Execução de Título Extrajudicial 0005442-15.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005442-15.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 13:14

Documento (Informações)

20/05/2022, 09:46

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 14:56

Trânsito em julgado

19/05/2022, 14:55

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005442-15.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.994,51 Exequente(s): VALE & STEFANUTO ADVOCACIA Executado(s): THAÍS PICÉLLI CORRÊA DA SILVA Vistos, etc Relatório dispensado Trata-se os autos de ação executiva movida pela sociedade de advogados VALE & STEFANUTO ADVOCACIA. Como não se desconhece a Lei 9099/95 traz em seu artigo 8º quem são os legitimados a propor ações em sede de Juizado Especial. Art. 8º da Lei 9099/95 § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: o II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Da análise da Certidão da Junta Comercial pode-se constatar que o exequente NÃO é Empresa de Pequeno Porte e nem Microempresa. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sendo inadmissível o prosseguimento desta ação em sede de Juizado Especial Cível,j ulgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Londrina, 02 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 10:05

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/03/2022, 22:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 08:41

Documento (Informações)

07/02/2022, 09:11

Distribuição (sorteio)

06/02/2022, 18:55

Petição (Petição inicial)

06/02/2022, 18:55

Documentos

•04/03/2022, 00:00