Execução de Título Extrajudicial 0001948-90.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001948-90.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001948-90.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.605.460,16 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): D L DE SOUZA TERRAPLANAGEM LTDA. Deusimar Lopes de Souza D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável do salário, salvo nos casos excepcionais que não ocorrerem no presente feito, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos salariais percebidos pelo executado, sob pena de comprometer sua subsistência digna, conforme precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE A CONSTRIÇÃO SEM COMPROMETIMENTO DA SUA DIGNIDADE E DA DIGNIDADE DA SUA FAMÍLIA, COMPOSTA POR DUAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES E POR SUA MULHER. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042315-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. 3. RENDIMENTO MÉDIO NECESSÁRIO PARA SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTUDOS DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). 4. RISCO DE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS SALARIAIS SOMENTE PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU PARA VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SUPEREM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038629-85.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 30 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001948-90.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Diante da: i) a reforma no Código de Processo Civil realizada pela Lei 14.195/2021 e a alteração dos artigos 246 e 247 no tocante à citação; ii) a regulamentação trazida pela Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná; iii) que o procedimento de validação da citação por meio eletrônico está previsto no artigo 246, § 1º-A, determinando expressamente que a ausência de confirmação implica na realização da citação pelos meios tradicionais[1]; e, iv) que os §§ 1º-B e 1º-C do artigo 246[2] dispõem que o réu deverá apresentar justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, INDEFIRO o pedido de validação da citação ao movimento 240.1. 2. Ante a ausência de confirmação da citação eletrônica, cite-se pelos meios convencionais. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza De Direito 8 [1] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. [2] § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001948-90.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Com efeito o art. 329, I, do CPC oportuniza o aditamento do pedido, correndo à conta do interessado eventuais custas acrescidas em face do ato. Ademais, o contrato de financiamento constitui-se título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 26, da Lei nº 10.931/2004. Nesse contexto, observo que o requerido não foi citado, pelo que a conversão independe de sua anuência. Da mesma forma, ela é prevista pelo art. 4º do Decreto-lei 911/69 (Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Recebo a emenda da inicial apresentada pelo autor. Retifique-se na autuação a classe processual para que passe a constar "execução de título extrajudicial". Se houver pedido de inclusão de aval no polo passivo, habilite-se. 2. Cite-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis (CPC, art. 829), caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10% (dez por cento), serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, caput e §1º, do CPC. Constem do mandado: (i) a notificação do devedor de que, nos termos do artigo 915 do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do CPC. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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