Cumprimento de sentença 0002283-02.2008.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002283-02.2008.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002283-02.2008.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002283-02.2008.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$135.665,32 Exequente(s): JOAO CARLOS SILVEIRA SERCOMPAV - Construção e Serviços de Pavimentação Executado(s): Município de Carambeí/PR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por João Carlos Silveira e SERCOMPAV - Construção e Serviços de Pavimentação em face do Município de Carambeí. Expedidos os ofícios requisitórios de pagamento de precatório em favor dos exequentes (mov. 65.1), sobrevieram notícias das seguintes penhoras no rosto dos autos, no tocante ao precatório expedido em favor do exequente João Carlos Silveira: Credor: Cássio Libero Girardi - 1º Juizado Especial Cível de Maringá (mov. 90.1); Credor: Adoniran Ribeiro de Castro - 2º Juizado Especial Cível de Maringá (mov. 107.1); Credores: Advogados da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá - 7ª Vara Cível de Maringá (mov. 129.4); Credora: Aline Cristina Pereira Alves - 1ª Vara do Trabalho de Maringá (mov. 256.1). Nesse ínterim, em diversas oportunidades o exequente João Carlos Silveira sustentou a impenhorabilidade do crédito, em razão de seu caráter alimentar (mov. 139.1, 148.1, 197.1). Nos mov. 163.1 e 164.1 foram encaminhadas ao Juízo as contas judiciais para o pagamento dos precatórios exigidos nos autos e deliberação sobre a ordem de preferência do pagamento dos credores (mov. 164.5). Após, a exequente Sercompav requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores que lhe são devidos (mov. 176.1). Na sequência, os Advogados da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá, Ricardo Faquini Ribeiro, Diego Saramella Batista e Moisés Adão Batista, informaram que o Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá deferiu a penhora no rosto desses autos no patamar de 30% (trinta por cento) também sobre o precatório expedido em favor da exequente SERCOMPAV – CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO (mov. 217.1). Ato contínuo (mov. 218.1), o exequente João Carlos Silveira informou que a decisão da 7ª Vara Cível de Maringá foi no sentido de que a penhora no rosto dos autos deve recair sobre 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios contratados entre a Sercompav e o executado João Carlos Silveira; porém, recebeu os honorários advocatícios contratuais no ato da propositura da ação judicial, há mais de 10 anos, de tal forma que é inexistente o crédito sobre o qual recaiu a penhora. Posteriormente, o terceiro, Adoniran Ribeiro de Castro, requereu que a penhora que recaiu sobre os 30% referentes ao precatório expedido para pagamento da Sercompav seja liberada em seu favor, em razão do caráter alimentar do seu crédito (mov. 251.1). É o relato. Decido. Da alegação de impenhorabilidade O exequente João Carlos Silveira sustentou que as penhoras realizadas no rosto dos autos são nulas, uma vez que o precatório expedido em seu favor tem natureza de crédito alimentar, por se tratar do pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. Em primeiro lugar, consigno que é deste Juízo a competência para deliberar acerca da alegação de impenhorabilidade, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de cada um dos Juízos envolvidos na penhora tem competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1589228/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Superada a questão relativa à competência, no mérito, entendo que não assiste razão ao exequente. Isso porque, em que pese a apriorística impenhorabilidade da verba relativa aos honorários advocatícios devidos ao ora exequente, deve ser observado que se está diante da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, uma vez que os créditos relativos às penhoras no rosto dos autos de mov. 107.1, 129.4 e 256.2 também têm natureza alimentar. Nesse sentido, é de se ver que a penhora de mov. 256.2 é preferencial, considerando se tratar de verba trabalhista e, portanto, alimentar (art. 100, §1º, Constituição Federal). Por sua vez, o crédito em favor do Advogado Adoniran Ribeiro de Castro se refere a honorários advocatícios, conforme se infere dos documentos amealhados no mov. 180.2/11, tal como o crédito em favor dos Procuradores da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá, consoante ofício de mov. 129.4. O caráter alimentar dos honorários advocatícios é incontestável e se equipara à verba trabalhista, conforme art. 85, §14, do CPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Assim, verificado que tanto o crédito perseguido pelo exequente nestes autos quanto os créditos relativos às penhoras no rosto dos autos têm natureza alimentar, entendo que devem estes prevalecer, uma vez que inaplicável a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC em favor do ora exequente. Nessa linha, cito entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS SEM NATURAZA ALIMENTAR. PENHORA POSSÍVEL. PENHORA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO EXEQUENDO QUE TAMBÉM SE REFERE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0048883-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2021). Portanto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Da penhora relativa ao crédito de Cássio Libero Girardi O terceiro, Cássio Libero Girardi, sustentou que o seu crédito também tem natureza alimentar, sendo, portanto, preferencial. Afirmou que o valor é oriundo de locação imobiliária junto ao ora exequente, João Carlos Silveira, que inadimpliu obrigações referentes ao aluguel, impostos, pintura e taxa de manutenção do imóvel. Alegou que realizou acordo judicial com o ora exequente para o recebimento dos valores, oportunidade em que este reconheceu o dever de pagar e a natureza alimentar do crédito, oferecendo como garantia de pagamento o montante a ser recebido nestes autos. Sustentou, por fim, que o aluguel é sua fonte de renda, reforçando o caráter alimentar do seu crédito. Todavia, entendo que o valor perseguido por este credor não é dotado de preferência. Sobre o caráter alimentar, dispõe o art. 100, §2º, da Constituição Federal: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”. No caso, não vislumbro que o crédito almejado por Cássio Libero Girardi se enquadre nas hipóteses do dispositivo constitucional. Ademais, não foi demonstrado que este crédito é a única fonte de renda do credor, de modo atrair preferencialidade a este valor. Destarte, é de se concluir que este crédito é de natureza meramente quirografária. Anoto, por fim, que o fato de constar no acordo supracitado que o ora exequente reconheceu caráter alimentar ao crédito em análise e o ofereceu como garantia de pagamento não influi na análise da existência da preferência pelo Juízo, ou mesmo interfere no pagamento dos demais credores, tendo em conta que o referido acordo é res inter alios em relação a eles, não devendo, portanto, afetar os direitos daqueles que não participaram do acordo. Sendo assim, AFASTO a alegação de que o crédito do terceiro, Cássio Libero Girardi, tem caráter preferencial. Do concurso de credores Tendo em conta a multiplicidade de penhoras no rosto dos autos, instaurou-se o concurso singular de credores. Sobre o tema, o caput do art. 908 do CPC dispõe: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. E o § 2º acrescenta: “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observada a anterioridade de cada penhora”. Nessa esteira, o levantamento do valor deve obedecer primeiramente à preferencialidade, e, ausentes créditos preferenciais, a análise deve ser feita à luz do critério da anterioridade. No caso dos autos, como acima se consignou, os créditos de Adoniran Ribeiro de Castro, Aline Cristina Pereira Alves e dos Advogados da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá têm preferência sobre os demais em razão do seu caráter alimentar, o que afasta a incidência do critério da anterioridade. Nesse cenário, havendo concorrência de credores da mesma classe especialmente privilegiados, o pagamento deve obedecer ao comando do art. 962 do Código Civil, que determina o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores. Analisando os autos, verifico que foi determinada a penhora dos seguintes valores: - R$ 28.504,76 (vinte e oito mil, quinhentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor de Adoniran Ribeiro de Castro (mov. 107.1); - R$ 290.545,19 (duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), em favor dos Advogados da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá (mov. 129.4) e; - R$ 30.313,95 (trinta mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), em favor de Aline Cristina Pereira Alves (mov. 256.1). A soma de tais valores corresponde à importância de R$ 349.363,90 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Dessarte, não é necessário conhecimento técnico especializado para chegar à conclusão de que os valores determinados nas penhoras no rosto dos autos correspondem às seguintes porcentagens do valor total: - R$ 28.504,76 (vinte e oito mil, quinhentos e quatro reais e setenta e seis centavos) é igual a 8,15905% do valor somado dos créditos; - R$ 290.545,19 (duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) é igual a 83,16406% do valor somado dos créditos e; - R$ 30.313,95 (trinta mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos) é igual a 8,6769% do valor somado dos créditos. Portanto, o pagamento dos credores deverá obedecer ao rateio acima estabelecido, de modo que as porcentagens ora definidas corresponderão à proporção a ser levantada pelos respectivos credores em face do precatório expedido em favor do exequente João Carlos Silveira. Da penhora sobre o precatório expedido em favor da SERCOMPAV Consta do processo que o Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá deferiu a penhora no rosto desses autos sobre a quantia de 30% (trinta por cento) do precatório expedido em favor da exequente SERCOMPAV, referentes aos honorários advocatícios por ela contratados junto ao exequente João Carlos Silveira. Sobre este valor, litigam os Advogados da Associação Cultural Teuto-Brasileiro de Maringá e o Advogado Adoniran Ribeiro de Castro. Pois bem. Verifico que a despeito da determinação do Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, o precatório pago em favor do exequente João Carlos Silveira já corresponde aos honorários advocatícios contratuais, pois conforme consta do mov. 20.1, p. 6, foi requerida a expedição de precatório para o pagamento destes valores de forma apartada do valor principal da obrigação. Logo, não há falar em desconto do precatório expedido em favor da SERCOMPAV, razão pela qual deixo de proceder ao bloqueio de valores e INDEFIRO o pedido de levantamento. Do ato atentatório à dignidade da Justiça. Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente João Carlos Silveira descumpriu os deveres processuais elencados no art. 77, I e IV, do CPC. A uma, porque em um primeiro momento o exequente requereu a expedição do precatório para o pagamento dos honorários contratuais, porém, em seguida, alegou que os honorários perseguidos nos autos se tratavam de verba sucumbencial, e que recebeu os honorários contratuais há mais de 10 anos (mov. 220.1). Tal postura revela um comportamento contraditório por parte do exequente e a tentativa de ludibriar o Juízo. A duas, porque o exequente ofereceu o valor oriundo desta execução como garantia de pagamento do acordo firmado junto ao terceiro, Cássio Libero Girardi (mov. 219.9), porém, posteriormente, se insurgiu contra essa pretensão. Desse modo, é flagrante que o exequente expôs os fatos em Juízo de forma inverídica e criou embaraços à efetivação das decisões que determinaram as penhoras no rosto dos autos. Dessa forma, com fulcro no art. 77, §1º, do CPC, por se tratar o exequente de Advogado, ADVIRTO-O de que novo descumprimento aos deveres processuais elencados na Lei Processual Civil ensejará a expedição de ofício para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil, consoante §7º do dispositivo legal supracitado. 1. CUMPRA-SE a decisão de mov. 261.1 no tocante à dedução dos valores devidos a título de tributo. 2. Realizados os cálculos de retenção tributária, OFICIE-SE à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento para que proceda às retenções previstas no art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. Após, COMUNIQUE-SE à Fazenda Pública competente, conforme requerido no ofício de mov. 164.1. 4. Deduzidos os tributos, DISPONIBILIZE-SE os valores referentes ao precatório expedido em favor do exequente João Carlos Silveira aos respectivos Juízos que ordenaram as penhoras nos rostos dos autos, na proporção definida nesta decisão, para pagamento dos credores. 5. Cumpridas as diligências supra, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor pago à exequente SERCOMPAV, com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se à transferência bancária em favor da exequente ou de seu Procurador, caso este possua poderes para tanto. 7. Por fim, INTIME-SE a exequente SERCOMPAV para que se manifeste acerca da satisfação do débito, sob pena de quitação tácita. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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