Execução de Título Extrajudicial 0001730-83.2015.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001730-83.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001730-83.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-83.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.244,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Tiradentes, 321 - PITANGA/PR ELISANDRO HUZAR (CPF/CNPJ: 043.728.489-19) Comunidade Borboleta Abaixo, 0 - PITANGA/PR Terceiro(s): Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor e outro. O executado Anderson Alves Vitor, ao mov. 448.1, requereu, com fundamento em fato superveniente, o levantamento da restrição incidente sobre sua Carteira Nacional de Habilitação, sustentando, em síntese, que a medida executiva atípica foi imposta há anos sem produzir resultado útil à satisfação do crédito e que sua manutenção passou a inviabilizar oportunidades concretas de trabalho, necessárias ao sustento próprio e familiar. Para corroborar a alegação, juntou declarações que indicam a perda de oportunidades laborativas em razão da suspensão da CNH (mov. 448.2 e 448.3). Determinada a certificação da regular intimação dos executados acerca da decisão de mov. 329.1, que deferira a suspensão da CNH, bem como a intimação da parte exequente para manifestação sobre o requerimento formulado pelo executado. Certificou-se que a parte executada não foi intimada da decisão de mov. 329.1 e que se procedeu, agora, à intimação (mov. 452.1). A parte exequente manifestou-se ao mov. 459.1, pugnando pela manutenção do bloqueio da CNH, ao argumento de que a providência encontra fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de que o levantamento da restrição teria sido condicionado ao adimplemento da dívida e de que o executado não demonstrou fato jurídico relevante apto a justificar a revogação da medida. Sobreveio, então, a oposição de embargos de declaração pelo executado, ao mov. 460.1, com pedido de efeitos infringentes, sob alegação de obscuridade quanto à identificação de comportamento abusivo do devedor e quanto à utilidade concreta, no caso, da medida de suspensão da CNH para a efetividade da execução. Posteriormente, o executado peticionou ao mov. 464.1, trazendo aos autos cópia de decisão proferida em outro processo envolvendo o mesmo executado, em que foi determinado o levantamento da restrição incidente sobre a CNH em contexto reputado análogo, documento esse juntado ao mov. 464.2. A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao mov. 465.1, pugnando por seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre assentar que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Também é certo que o referido recurso não se presta, em regra, à mera rediscussão do mérito da decisão embargada. Todavia, a análise do presente caso recomenda solução que ultrapassa a leitura meramente formal do inconformismo recursal. Isso porque a controvérsia devolvida à apreciação judicial diz respeito à persistência, ou não, dos pressupostos de adequação, necessidade e proporcionalidade de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Com efeito, as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil são, em tese, juridicamente admissíveis também no âmbito da execução por quantia certa. A própria decisão de mov. 329.1, ao deferir a suspensão da CNH e a restrição ao passaporte, expressamente reconheceu tal possibilidade, ressaltando, contudo, seu caráter excepcional, a necessidade de observância da proporcionalidade e a vedação de uso indiscriminado dessas providências. Naquela oportunidade, registrou-se que a execução tramitava havia longo período sem satisfação do crédito e que as medidas típicas então adotadas haviam se mostrado infrutíferas. Sucede que a legitimidade abstrata da medida não dispensa o reexame concreto e atual de sua utilidade executiva. Providências coercitivas dessa natureza não podem ser convertidas em sanção pessoal autônoma, dissociada de aptidão real para impulsionar a satisfação do crédito. Em processo de execução patrimonial, o devedor responde, em regra, com seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, não se justificando a perpetuação de restrições pessoais quando ausente demonstração contemporânea de efetividade prática e quando sua manutenção passa a colidir, de maneira desproporcional, com a possibilidade de obtenção de renda por meio de trabalho lícito. No caso concreto, observa-se que, após a imposição da medida atípica, a execução prosseguiu por vias patrimoniais ordinárias e extraordinárias, tendo sido realizadas inúmeras diligências na busca de bens, sem sucesso. Tais elementos revelam que a marcha executiva continuou a ser impulsionada por medidas voltadas diretamente ao patrimônio dos executados, sem que dos autos se extraia demonstração concreta de que a restrição da CNH, por si só, tenha contribuído, ainda que minimamente, para a satisfação do crédito exequendo. De outro lado, a parte executada trouxe aos autos elementos que, embora unilaterais, mostram-se idôneos, em cognição compatível com a fase processual, para evidenciar a plausibilidade de que a manutenção da restrição à habilitação vem obstando o exercício de atividade laborativa relacionada à condução de veículos. Ao mov. 448.2, há declaração segundo a qual o executado foi procurado para serviços de caminhoneiro, na modalidade frete/diária, não tendo sido possível sua contratação em razão da suspensão da CNH. Ao mov. 448.3, foi igualmente juntada declaração apontando perda de oportunidade anterior. Já o requerimento de mov. 448.1 assevera que o executado presta serviços de colheita e possui experiência como caminhoneiro, sustentando a urgência na retirada da restrição para viabilizar o sustento familiar. Embora tais documentos não constituam prova plena de vínculo formal ou de renda certa, são suficientes para demonstrar, ao menos em juízo de probabilidade, que a providência coercitiva, no atual estado dos autos, deixou de operar como meio executivo indutivo eficaz e passou a interferir negativamente na possibilidade de o devedor auferir recursos por meio de trabalho lícito. Nesse contexto, o sopesamento entre a busca da efetividade executiva e a observância da menor onerosidade conduz à conclusão de que a manutenção específica da suspensão da CNH se tornou desproporcional. Não prospera, ademais, a alegação da exequente de que o levantamento da restrição somente seria possível mediante o pagamento integral da dívida. Sendo a providência coercitiva fundada em juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, sua manutenção não se torna imutável pelo simples fato de haver sido anteriormente deferida. Ao contrário, medidas dessa natureza são, por definição, revisáveis, podendo o magistrado reavaliá-las a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, sempre que sobrevier alteração fática relevante ou quando se verificar a perda superveniente de sua utilidade executiva. Também merece registro o documento juntado ao mov. 464.2, trazido aos autos por petição de mov. 464.1, consistente em cópia de decisão proferida em outro processo envolvendo o mesmo executado, na qual foi deferido o levantamento da restrição sobre a CNH em razão da ineficácia prática da medida e da demonstração de que ela vinha obstando oportunidade de trabalho como motorista, situação idêntica a da presente execução. Diante desse quadro, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, não para simples reiteração de inconformismo, mas para sanar a insuficiência de fundamentação quanto à permanência concreta dos pressupostos da medida coercitiva no atual estágio da execução, conferindo-se, no caso, efeitos infringentes, à vista da superveniência de elementos aptos a demonstrar a inutilidade prática da restrição e sua repercussão negativa sobre a possibilidade de exercício de atividade remunerada pelo executado. Ressalte-se, por oportuno, que a revogação da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado não implica paralisação, extinção ou esvaziamento da execução, que deverá prosseguir normalmente por todos os meios patrimoniais típicos e atípicos adequados ao caso concreto, inclusive aqueles já postulados ou deferidos nos autos. I. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 460.1, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de revogar a restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado Anderson Alves Vitor. II. Expeça-se, com urgência, a comunicação/ofício necessário ao DETRAN-PR, para imediato levantamento da restrição relativa à CNH do executado. III. Consigne-se que a presente deliberação se restringe à medida incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação, por ser este o objeto específico do requerimento e dos embargos examinados nestes autos. IV. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, de maneira fundamentada quanto à sua pertinência, haja vista inúmeras diligências realizadas no fito de se encontrar bens, sem êxito. No mesmo prazo e sob pena de reconhecimento da prescrição, de ofício, deverá manifestar-se sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a última suspensão do feito, pela ausência de bens (mov. 399.1). V. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:04

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:49

Confirmada

31/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:44

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) DEFERIDO O PEDIDO (26/07/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001730-83.2015.8.16.0136. EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO trienal APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001115-25.2014.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025). Direito civil. Apelação. Ação de execução de título. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de suspensão do processo ou de envio dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano. Impossibilidade de somatória dos períodos de suspensão. Irretroatividade Lei 14.195/2021. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.1. A nova redação do art. 921, inciso III, e § 4º do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeito retroativo. Portanto, deve-se preservar os atos processuais anteriores e as situações jurídicas já consolidadas, conforme estabelece o art. 14 do CPC.3.2. O início da fluência do prazo prescricional dá-se após o escoado o prazo de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, a teor do art. 921, § 4º, do CPC/15 (redação original), isso em relação a cada uma das oportunidades em que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. 3.3. Impossibilidade que seja efetuada a soma dos prazos de suspensão e de paralisação do processo para efeito de prescrição intercorrente. Precedentes. 3.4. Como a presente execução está fundada em duplicatas, sendo o prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto nº 57.663/66), não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no período analisado na sentença. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001478-58.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025). Nesse sentido, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos com início em 21.01.2022, não ocorreu, ainda, a prescrição intercorrente no presente caso. Além disso, de 28.08.2024 até 28.08.2025, o prazo da prescrição intercorrente esteve suspenso, conforme a decisão de mov. 399.1. I. Por essas razões, AFASTO a prescrição intercorrente no presente caso. Sem prejuízo, DECLARO o início do prazo prescricional na presente execução como sendo aos 21.01.2022 e o prazo prescricional de 3 (três) anos. II. Retornem os autos ao arquivo, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir em 29.08.2025. III. Permaneçam os autos em arquivo até que sobrevenha a indicação de bens passíveis de penhora, de maneira fundamentada a respeito da sua existência, ou até o decurso da prescrição intercorrente, que ocorrerá em 21.01.2026. IV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-83.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.244,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Tiradentes, 321 - PITANGA/PR ELISANDRO HUZAR (CPF/CNPJ: 043.728.489-19) Comunidade Borboleta Abaixo, 0 - PITANGA/PR Terceiro(s): Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor e Elizandro Huzar. A citação de Elizandro Huzar se concretizou em 09.11.2018 (mov. 137.1). Anderson Alves Vitor, por sua vez, compareceu espontaneamente em 04.08.2025 (mov. 410.1). Supervenientemente à citação de Elizandro, foram realizadas diligências no fito de encontrar bens. A parte exequente indicou bens imóvel à penhora (mov. 152.1). Realizadas diligências, o bem foi arrematado (mov. 183.1). A exequente requereu a transferência do produto da arrematação (mov. 188.1). Realizadas diligências, foi deferida a expedição de alvará para levantamento parcial do montante haja vista que parte foi utilizado para quitação de tributos (mov. 267.1). A exequente pugnou pela busca Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 276.1), o que foi deferido (mov. 278.1). Resultado negativo da busca Sisbajud (mov. 281.1). Resultado positivo da busca Renajud (mov. 284.1). Resultado da busca Infojud (mov. 288.1). A exequente pugnou pela intimação dos executados para indicar bens (mov. 291.1), o que foi deferido (mov. 294.1). Intimação positiva de Elisandro Huzar (mov. 308.1). Requerida a aplicação de multa (mov. 313.1), foi deferida (mov. 315.1). A exequente pugnou pela busca de vínculo empregatício (mov. 318.1), o que foi deferido (mov. 320.1). Resultado ao mov. 323.1. A exequente pugnou pela suspensão da CNH (mov. 327.1), pedido deferido ao mov. 329.1. Deferido novo pedido de busca Sisbajud (mov. 352.1), os resultados foram negativos (mov. 359.1 e 360.1). Deferida nova consulta Renajud e Infojud (mov. 366.1), bem como Sisbajud (mov. 379.1). A exequente pugnou pela suspensão do feito pela ausência de bens (mov. 397.1), pedido deferido ao mov. 399.1. Os executados se manifestaram pela prescrição intercorrente (mov. 410.1), o que foi refutado pela exequente (mov. 414.1). É o relato necessário. Decido. A prescrição intercorrente, no processo de execução, é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil. Após a Lei n. 14.195/2021, o §4º passou a fixar como termo inicial “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, com suspensão única de 1 (um) ano (art. 921, § 1º). Além disso, o §4º‑A prevê que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens interrompe a prescrição no curso do processo. Todavia, o STJ tem decidido que as alterações da Lei n. 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, de modo que fatos e atos processuais anteriores à sua vigência continuam regidos pela redação original do art. 921, segundo a qual o prazo intercorrente somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 1 (um) ano (art. 921, § 1º c/c § 4º, redação original). Portanto, antes de 27.8.2021 (início da vigência da Lei n. 14.195/2021) o prazo da prescrição intercorrente exige suspensão por 1 (um) ano (art. 921, §1º, redação original) e só depois inicia a contagem; após 27.8.2021, o termo inicial passa a ser a primeira tentativa infrutífera (art. 921, § 4º, nova redação), com suspensão única de 1 (um) ano e interrupção por citação/intimação/constrição (art. 921, §4º‑A); No presente caso, até julho de 2021, todo o trâmite processual ainda estava sob a redação original do art. 921. Não houve nos autos decretação formal de suspensão por 1 (um) ano com base no art. 921, III e §1º (redação original), tampouco arquivamento com término desse lapso para, então, deflagrar a contagem do prazo intercorrente. Sem a suspensão anual, o prazo não se iniciou no regime anterior. Ainda que se cogitasse de contagem, o conjunto fático evidencia diligência contínua do credor (arresto; citação; buscas reiteradas em sistemas; intimação do devedor; multa; medidas de coerção; pesquisas repetidas). Todavia, observado o marco temporal após 27.8.2021, quando passou à nova redação do art. 921, §4º, indicando como início da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tem-se que este ocorreu a omissão da parte executada para indicar bens. Tendo sido o mandado juntado no dia 04.11.2021 (mov. 308.0), com prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido em branco, disso foi intimada a exequente em 10.01.2022 (mov. 312.1). Suspenso o prazo até 20 de janeiro, tem-se que a ciência inequívoca da exequente se operou no dia 21.01.2022. Portanto, o início do prazo prescricional no presente caso é 21.01.2022. Por sua vez, o prazo prescricional da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, conforme é o caso, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinta (CPC, ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. RECURSO DA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001730-83.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-83.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.244,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR ELISANDRO HUZAR Despacho 1.A exequente, no mov. 327.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado e bloqueio dos serviços de telefonia, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos, se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2015 sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a parte executada permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso a parte executada não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos para viagens internacionais ou até mesmo para manter um veículo. Se, porém, mantiver tais atividades, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual as medidas coercitivas de suspensão da CNH e passaporte poderão se mostrar efetivas. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, determinando, ainda, a restrição ao seu passaporte, até o pagamento da presente dívida. Com relação, ao cancelamento dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO das medidas, tendo em vista que atingirá a parte executada de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas, como a suspensão da CNH e passaporte, para buscar a satisfação do crédito. 2. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal, determinando seja anotada a suspensão da CNH e do passaporte, por tempo indeterminado. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. 3.Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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