Usucapião 0000509-60.2018.8.16.0136 - TJPR

Usucapião 0000509-60.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:13

Confirmada

21/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000509-60.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-60.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$249.648,34 Autor(s): Agostinho Padilha Ilda Barreto Santos Padilha Réu(s): ANTONIO CARLOS MARCÃO DINORAH FROSSARD FEITOSA PEREIRA DA SILVA DIVALDO MARCÃO Furnas Centrais Elétricas S/A Joanina Urbanski Jorge Felipe MARCOS ALEXANDRE MARCÃO MARIA ZILDA COLOMBO PHILIPP NORBERTO JORGE PHILIPP PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA Roberto Felipe SENTENÇA I. RELATÓRIO AGOSTINHO PADILHA e ILDA BARRETOS SANTOS PADILHA, devidamente qualificados, representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, propuseram perante este juízo a presente ação de Usucapião Extraordinária qualificada pela função social em face de NORBERTO JORGE PHILIPP e OUTROS objetivando a declaração da propriedade do Lote nº 02 com área de 7,7526 ha, na localidade de Rio Dourado, Município de Mato Rico –PR, inserida na área denominada Lote 103, Gleba nº 16, Colônia Muquilão, registrada sob a Matrícula de Imóvel nº 9.978 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, alegando, em síntese: a) que mantêm a posse do imóvel há mais de 30 anos e não possuem qualquer documento quanto a compra do referido imóvel; b) que residem e desenvolvem atividade agrícola no imóvel, cultivando, milho, feijão, arroz, além de criação de 01 cavalo, porcos e galinhas, bem como que realizaram benfeitorias no imóvel, como uma casa de madeira; c) que a posse se mantém mansa e pacifica há mais de 30 anos, nunca havendo oposição ou reinvindicação quanto a posse do terreno; d) que os proprietários são Roberto Felipe e Jorge Felipe; e) por fim, pugnaram pela procedência da demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Colacionaram documentos (mov. 1.1 a 1.9). Foram citados pessoalmente ANTÔNIO CARLOS MARCÃO (mov.148.1), NOBERTO JORGE PHILIP (mov.243.1), PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (mov.266.1), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (mov.286.1). Intimadas, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município manifestaram desinteresse no presente feito (movs.217.1, 225.1 e 297.1). Os réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO apresentaram contestação (mov.150.1) e, em seguida, os autores réplica (mov.157.1). A Defensória Pública apresentou nova qualificação de réus e requereu a exclusão dos anteriores (mov.197.1), o que foi deferido ao mov.203.1, incluindo Norberto Jorge Philipp, Paulo Cesar Pereira da Silva e Furnas Centrais Elétricas S/A no polo passivo. Com o escopo de garantir plena observância aos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da economia processual, determinou-se a expedição de edital de citação dirigido a qualquer réu e confrontante, bem como aos respectivos herdeiros, nomeando-se a curadora especial Dra. ALIANA DALLILA PAÇO, OAB /PR 87571 para representá-los (mov.292.1). Publicado o mencionado edital (movs.300.1), suprindo-se integralmente a necessidade de novas citações, seja de proprietários, confrontantes ou respectivos herdeiros. A ré FUNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A argumentou favoravelmente à usucapião e destacou a necessidade de preservação dos limites impostos pela faixa de servidão, bem como, que seja transferido o gravame da servidão de passagem descrito no ato AV.1 da Matrícula n°. 9.978 do CRI de Pitanga-PR, para a nova matrícula a ser aberta (mov.302.1). Por fim, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral (mov.312.1 a 319.1). É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONTESTANTES (mov. 150.1) Preliminarmente, cumpre analisar a legitimidade dos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO, os quais intervieram no feito e apresentaram contestação ao mov. 150.1, opondo-se à pretensão aquisitiva. Da análise detida dos autos, verifica-se que a área usucapienda encontra-se inserida e delimitada dentro da Matrícula nº 9.978 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Pitanga/PR (mov.189.2). Ocorre que, ao se debruçar sobre a cadeia dominial e o registro do referido imóvel, constata-se que os referidos contestantes não figuram como proprietários registrais, não possuem direitos reais averbados na respectiva matrícula e tampouco figuram como confrontantes do lote em questão. Não há, portanto, qualquer vínculo jurídico ou fático comprovado entre os contestantes e a Matrícula nº 9.978 que justifique a sua oposição nesta demanda. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Verificada a completa desvinculação dos réus com o imóvel objeto da lide, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam é medida de rigor. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação aos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO. B) DO PEDIDO FORMULADO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (mov. 302.1) No que tange à manifestação de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (mov. 302.1), a concessionária de serviço público compareceu aos autos informando não possuir óbice ao pedido de usucapião, requerendo, contudo, que seja preservada a faixa de servidão de passagem de linha de transmissão existente no local. Assiste razão à concessionária. Verifica-se que na Matrícula nº 9.978 (AV.1) consta a averbação de uma servidão administrativa em favor da referida empresa. Tratando-se de servidão de utilidade pública, o gravame adere à terra e caracteriza restrição de uso de caráter contínuo, não sendo extinto pela declaração de usucapião. Portanto, defiro o pedido de mov. 302.1, determinando que, com a procedência da demanda e a consequente abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, seja integralmente transposto o gravame referente à servidão de passagem (AV.1 da matrícula de origem). C) DO MÉRITO Superadas as questões acima, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, amparada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para o sucesso da ação, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini (intenção de dono) e o decurso do lapso temporal exigido por lei. No caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos (documentos, memorial descritivo, mapa e Anotação de Responsabilidade Técnica) demonstra de forma clara que os autores exercem a posse sobre a área descrita na inicial há prazo superior aos 10 (dez) anos exigidos pelo parágrafo único da legislação citada, uma vez que tornaram a terra produtiva por meio do cultivo agrícola e nela edificaram benfeitorias. A posse sempre se deu de forma mansa e pacífica. Importante frisar que a única contestação apresentada (mov. 150.1) foi rechaçada por absoluta ilegitimidade, não configurando oposição válida capaz de interromper a prescrição aquisitiva. Os demais confrontantes e titulares de direitos (como Furnas) não se opuseram ao pedido principal. Por fim, as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente intimadas e não manifestaram interesse na área, restando incontroversa a natureza particular do bem. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Veja-se, ainda, que além disso, é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo. Neste mesmo sentido, também o art. 225, §2º, da Lei de Registros Públicos, o qual aduz que deve haver a indicação precisa das características e confrontações de onde estão localizados os imóveis, considerando-se irregulares, para o efeito de matrícula, os títulos em que a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Diante de tais considerações, conclui-se que os autores demonstraram que detêm a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretendem usucapir, haja vista o mapa e memorial descritivos (mov. 1.8). III. DISPOSITIVO a) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa em prol dos referidos contestantes (art.85, parágrafo 2°, do CPC). b) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o domínio, por parte dos autores, da área descrita em mapa e memorial descritivo (movs.1.8), nos termos do art.1.238, parágrafo único, do CC. c) Expeça-se o mandado e remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para o necessário registro da sentença, devendo se atentar para alteração/retificação da matrícula original, eis que a área usucapida possivelmente é parte ideal do imóvel, devendo, assim, ser destacada. Ressalto que, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ao proceder à abertura da nova matrícula da área usucapida, deverá transportar expressamente o gravame referente à servidão de passagem em favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos exatos termos da AV.1 da matrícula de origem. d) Expeça-se mandado de intimação aos autores, em relação ao conteúdo desta sentença. Deverá constar do mandado que caberá aos autores entrarem em contato ou comparecer ao Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga (042-3646-1380 ou 042 99806-8281. Endereço Av. Pres. Getúlio Vargas, 650 - Pitanguinha, Pitanga - PR, 85201-504), a fim de que apresentem as documentações necessárias para a efetiva abertura da matrícula. Destaco, ainda, que apresentação dos documentos e o cumprimento dos requisitos legais deverá se dar exclusivamente entre as partes e o CRI, sendo, portanto, encerrada a prestação jurisdicional. e) Custas pelos autores, suspensas ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. f) Arbitro os honorários do Defensor Dativo nomeado (Dra. ALIANA DALLILA PAÇO, OAB /PR 87571 - mov.292.1), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.8 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019 - SEFA/PGE, valendo a presente como a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:29

Procedência

10/04/2026, 16:25

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:40

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000509-60.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-60.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$249.648,34 Autor(s): Agostinho Padilha Ilda Barreto Santos Padilha Réu(s): ANTONIO CARLOS MARCÃO DINORAH FROSSARD FEITOSA PEREIRA DA SILVA DIVALDO MARCÃO Furnas Centrais Elétricas S/A Joanina Urbanski Jorge Felipe MARCOS ALEXANDRE MARCÃO MARIA ZILDA COLOMBO PHILIPP NORBERTO JORGE PHILIPP PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA Roberto Felipe SENTENÇA I. RELATÓRIO AGOSTINHO PADILHA e ILDA BARRETOS SANTOS PADILHA, devidamente qualificados, representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, propuseram perante este juízo a presente ação de Usucapião Extraordinária qualificada pela função social em face de NORBERTO JORGE PHILIPP e OUTROS objetivando a declaração da propriedade do Lote nº 02 com área de 7,7526 ha, na localidade de Rio Dourado, Município de Mato Rico –PR, inserida na área denominada Lote 103, Gleba nº 16, Colônia Muquilão, registrada sob a Matrícula de Imóvel nº 9.978 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, alegando, em síntese: a) que mantêm a posse do imóvel há mais de 30 anos e não possuem qualquer documento quanto a compra do referido imóvel; b) que residem e desenvolvem atividade agrícola no imóvel, cultivando, milho, feijão, arroz, além de criação de 01 cavalo, porcos e galinhas, bem como que realizaram benfeitorias no imóvel, como uma casa de madeira; c) que a posse se mantém mansa e pacifica há mais de 30 anos, nunca havendo oposição ou reinvindicação quanto a posse do terreno; d) que os proprietários são Roberto Felipe e Jorge Felipe; e) por fim, pugnaram pela procedência da demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Colacionaram documentos (mov. 1.1 a 1.9). Foram citados pessoalmente ANTÔNIO CARLOS MARCÃO (mov.148.1), NOBERTO JORGE PHILIP (mov.243.1), PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (mov.266.1), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (mov.286.1). Intimadas, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município manifestaram desinteresse no presente feito (movs.217.1, 225.1 e 297.1). Os réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO apresentaram contestação (mov.150.1) e, em seguida, os autores réplica (mov.157.1). A Defensória Pública apresentou nova qualificação de réus e requereu a exclusão dos anteriores (mov.197.1), o que foi deferido ao mov.203.1, incluindo Norberto Jorge Philipp, Paulo Cesar Pereira da Silva e Furnas Centrais Elétricas S/A no polo passivo. Com o escopo de garantir plena observância aos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da economia processual, determinou-se a expedição de edital de citação dirigido a qualquer réu e confrontante, bem como aos respectivos herdeiros, nomeando-se a curadora especial Dra. ALIANA DALLILA PAÇO, OAB /PR 87571 para representá-los (mov.292.1). Publicado o mencionado edital (movs.300.1), suprindo-se integralmente a necessidade de novas citações, seja de proprietários, confrontantes ou respectivos herdeiros. A ré FUNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A argumentou favoravelmente à usucapião e destacou a necessidade de preservação dos limites impostos pela faixa de servidão, bem como, que seja transferido o gravame da servidão de passagem descrito no ato AV.1 da Matrícula n°. 9.978 do CRI de Pitanga-PR, para a nova matrícula a ser aberta (mov.302.1). Por fim, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral (mov.312.1 a 319.1). É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONTESTANTES (mov. 150.1) Preliminarmente, cumpre analisar a legitimidade dos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO, os quais intervieram no feito e apresentaram contestação ao mov. 150.1, opondo-se à pretensão aquisitiva. Da análise detida dos autos, verifica-se que a área usucapienda encontra-se inserida e delimitada dentro da Matrícula nº 9.978 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Pitanga/PR (mov.189.2). Ocorre que, ao se debruçar sobre a cadeia dominial e o registro do referido imóvel, constata-se que os referidos contestantes não figuram como proprietários registrais, não possuem direitos reais averbados na respectiva matrícula e tampouco figuram como confrontantes do lote em questão. Não há, portanto, qualquer vínculo jurídico ou fático comprovado entre os contestantes e a Matrícula nº 9.978 que justifique a sua oposição nesta demanda. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Verificada a completa desvinculação dos réus com o imóvel objeto da lide, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam é medida de rigor. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação aos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO. B) DO PEDIDO FORMULADO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (mov. 302.1) No que tange à manifestação de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (mov. 302.1), a concessionária de serviço público compareceu aos autos informando não possuir óbice ao pedido de usucapião, requerendo, contudo, que seja preservada a faixa de servidão de passagem de linha de transmissão existente no local. Assiste razão à concessionária. Verifica-se que na Matrícula nº 9.978 (AV.1) consta a averbação de uma servidão administrativa em favor da referida empresa. Tratando-se de servidão de utilidade pública, o gravame adere à terra e caracteriza restrição de uso de caráter contínuo, não sendo extinto pela declaração de usucapião. Portanto, defiro o pedido de mov. 302.1, determinando que, com a procedência da demanda e a consequente abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, seja integralmente transposto o gravame referente à servidão de passagem (AV.1 da matrícula de origem). C) DO MÉRITO Superadas as questões acima, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, amparada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para o sucesso da ação, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini (intenção de dono) e o decurso do lapso temporal exigido por lei. No caso em tela, o conjunto probatório carreado aos autos (documentos, memorial descritivo, mapa e Anotação de Responsabilidade Técnica) demonstra de forma clara que os autores exercem a posse sobre a área descrita na inicial há prazo superior aos 10 (dez) anos exigidos pelo parágrafo único da legislação citada, uma vez que tornaram a terra produtiva por meio do cultivo agrícola e nela edificaram benfeitorias. A posse sempre se deu de forma mansa e pacífica. Importante frisar que a única contestação apresentada (mov. 150.1) foi rechaçada por absoluta ilegitimidade, não configurando oposição válida capaz de interromper a prescrição aquisitiva. Os demais confrontantes e titulares de direitos (como Furnas) não se opuseram ao pedido principal. Por fim, as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente intimadas e não manifestaram interesse na área, restando incontroversa a natureza particular do bem. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Veja-se, ainda, que além disso, é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo. Neste mesmo sentido, também o art. 225, §2º, da Lei de Registros Públicos, o qual aduz que deve haver a indicação precisa das características e confrontações de onde estão localizados os imóveis, considerando-se irregulares, para o efeito de matrícula, os títulos em que a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Diante de tais considerações, conclui-se que os autores demonstraram que detêm a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretendem usucapir, haja vista o mapa e memorial descritivos (mov. 1.8). III. DISPOSITIVO a) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus ANTONIO CARLOS MARCÃO, DIVALDO MARCÃO e MARCOS ALEXANDRE MARCÃO, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa em prol dos referidos contestantes (art.85, parágrafo 2°, do CPC). b) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o domínio, por parte dos autores, da área descrita em mapa e memorial descritivo (movs.1.8), nos termos do art.1.238, parágrafo único, do CC. c) Expeça-se o mandado e remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para o necessário registro da sentença, devendo se atentar para alteração/retificação da matrícula original, eis que a área usucapida possivelmente é parte ideal do imóvel, devendo, assim, ser destacada. Ressalto que, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ao proceder à abertura da nova matrícula da área usucapida, deverá transportar expressamente o gravame referente à servidão de passagem em favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos exatos termos da AV.1 da matrícula de origem. d) Expeça-se mandado de intimação aos autores, em relação ao conteúdo desta sentença. Deverá constar do mandado que caberá aos autores entrarem em contato ou comparecer ao Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga (042-3646-1380 ou 042 99806-8281. Endereço Av. Pres. Getúlio Vargas, 650 - Pitanguinha, Pitanga - PR, 85201-504), a fim de que apresentem as documentações necessárias para a efetiva abertura da matrícula. Destaco, ainda, que apresentação dos documentos e o cumprimento dos requisitos legais deverá se dar exclusivamente entre as partes e o CRI, sendo, portanto, encerrada a prestação jurisdicional. e) Custas pelos autores, suspensas ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. f) Arbitro os honorários do Defensor Dativo nomeado (Dra. ALIANA DALLILA PAÇO, OAB /PR 87571 - mov.292.1), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.8 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019 - SEFA/PGE, valendo a presente como a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928- 0408 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS:TODO E QUALQUER RÉU, CONFRONTANTE, HERDEIRO E TERCEIROS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Ribeiro de Souza Lima, da Vara Cível de Pitanga, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0000509-60.2018.8.16.0136, em que é(são) Agostinho Padilha, Ilda Barreto Santos Padilha, e autor(es) PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, DIVALDO MARCÃO, Jorge Felipe, Furnas Centrais Elétricas S/A, Joaninaréu(s) Urbanski, MARCOS ALEXANDRE MARCÃO, ANTONIO CARLOS MARCÃO, DINORAH FROSSARD FEITOSA PEREIRA DA SILVA, Roberto Felipe, MARIA ZILDA COLOMBO PHILIPP, NORBERTO JORGE PHILIPP, e que por este edital procede à CITAÇÃOde, paratodo e qualquer réu, confrontante, herdeiro e terceiros interessados - incertos e/ou desconhecidos que, no, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do prazo de 15 (quinze) dias úteispedido de usucapião Imóvel: 02, Proprietário: Agostinho Padilha, Localidade: Rio Dourado, Município: Malo Rico, Comarca:referente aos imóveis:" Pitanga/PR, U.F: Paraná, Perímetro: 2.021,23 m, Area Medida ou Demarcada: 7,7526ha - DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice AAC-M-11527, de coordenadas N 7.270.005,99m e E 372.467,97m, situado em comum com Noberto Jorge: Desta, sogue controntando com Noberto Jorge, com os soguintes azimutes e distâncias: 133'5302" e 86,11m até o vértice AAC-M-11545, de coordenadas N 7.269.946,30m e E 372.530.04m 245°36'40" e 120,02m até o vértice AAC-M- 11542, de coordenadas N 7.269.896,74m e E 372.420,72m 288^46'54" e 72,40m até o vértice AAC-M-11546, de coordenadas N 7.269.920,05m e E 372.352,18m: 270°11'26' e 78,75m até o vértice AAC-M-11544, de coordenadas N 7.269.920,31 m e E 372.273,43m: 11°3001" e 76,25m até o vértice AAC-M-11536, de coordenadas N 7.269.995,03m o E 372.288,63m: 252* 14'59" e 201,45m ate o vértice AAC-M-11533, de coordenadas N 7.269.954,01m e E 372.091,40m. 176'25'02' e 162,63m até o vertice AAC-M-11532, de coordenadas N 7.269.791,70m e E 372.101,66m, 230°51'41" e 61,55m até o vértice AAC-M-11531, de coordenadas N 7.269.752,84m e E 372.053.91m, 221"5653" e 138,84m até o vértice AAC-M-11530, de coordenadas N 7.269.649,58m e E 371.961,10m, 236*1521* e 41,24m até o vértice AAC-M-11528, de coordenadas N 7.269.626,67m c E 371.926.81m, situado na divisa de Noberto Jorge com Confrontante Desconhecido; Deste, segue confrontando com Confrontante Desconhecido, com o seguinte azimute e distância 351'32'68' e 262 0Em até o vodice AAC-M-11629, de coordenadas N 7.209.885,90m e E 371.888,30m, situado na divisa do Confrontante Desconhecido e junto a margem esquerda da Sanga Sem Denominação: Deste, segue junto a margem esquerda da Sanga Sem Denominação, o montante, com os seguintes azimutes e distâncias 69*13'27* e 33,60m até o vértice AAC-P-17964 de coordenadas N 7.269.897,85m e E 371.919,80m 64*49'16" e 40.05m ate o vértice AAC-P-17965, de coordenadas N 7.269.914,89m c E 371.955,04m, 46'52'49" e 21,20m até o vértice AAC-P-17966, de coordenadas N 7.269.929,42m e E 371.371,56m 89917'45" e 11,41m até o vértice AAC- P-17967, de coordenadas N 7.269.929,56m o E 371.982,97m, 57'0212" e 34,05m ate o vértice AAC-P-17968, de coordenadas N 7.269.948,05m o E 372.011.54m 3'26'54" o 10,64m ate o vértice AAC-P 17969. de coardenadas N 7.269.967,69m a E 372.012,72m. 102'03'36" e 23,76m até o vértice AAC-P-17970, de coordenadas N 7.269.962,73m e E 372.035,96m. 25'35'03" e 17,33m até o vértice AAC-P-17971, de coordenadas N 7.269.978,35m e E 372.043,44m. 322'20'32" e 18,62m até o vértice AAC-P.17972, de coordenadas N 7.269.993,10m e E 372.032.07m; 70°20'24 e 27,69m até o vértico AAC-P-17973, de coordenadas N 7.270.002,42m e E 372.058,15m; 86°08'42 e 18,29m até o vértice AAC-P-17974, de coordenadas N 7.270.003,65m e E 372.076,39m; 154'0338" e 14,22m até o vértice AAC-P-17975, de copidenadas N 7.269.990,86m o E 372.082,61m; 94'02:32* o 34,22m até a vértice AAC-P-17976, de coordenadas N 7.269.983,45m o E 372.116.75m: 34*00'41* e 29.25m até o vértice AAC-P-17977, de coordenadas N 7.270.012,69m e E 372.183,11m: 111°48'53" e 56,69m até o vértice AAC-P-17978, de coordenadas N 7.269.991,62m e E 372.185,74m. 35 27'11* e 33,85m até o vértice AAC-P-17979, de coordenadas N 7.270.019,20mt c E 372.205,38m: 62'56'51" e 35,78m até o vértice AAC-P-17980, de coordenadas N 7.270.035,93m e E 372.238,13m. 107*37'01* e 28,21m até o vértice AAC-P-17981, de coordenadas N 7.270.027,39m e E 372.265,02m: 70°36'00* e 23,13m até o vértice AAC-P.17982, de coordonadas N 7.270.035,09m o E 372.286.88m. 114'00'36* e 25.13m até o vértice AAC.P-17983, de coordenadas N 7.270.023,64m a E 372.312,57m; 106 4529* e 31 89m até o vértice AAC-P-17934, de coordenadas N 7.270.014,45m e E 372.343,11m; 69'53'57* e 22,94m até o vértice AAC-P-17985, de coordenadas N 7.270,022,33m e E 372.364,65m, 87°46/24° e 49,95m até o vérice AAC-P-17986, de coordenadas N 7.270.024,27m e E 372.414,57m. 122'36'45* e 28,03m até o vértice AAC-P-17987, de coordenadas N 7.270.009,16m e E 372.438,19m; 90°31'40" o 20,69m até o vénice AAC-P-17988, de coordenadas N 7.270.008,97m e E 372.459,07m, 10'5522" a 4,79m ate e vértec AAC.V.19343, de cocidenadas N 7.270.013,68m e E 372.459,93m, situado pinto a margem esquerda da Sarga Sem Denominação e na deisa de Noberto Jorge, Deste, segue confrontando com Noberto Jorge, com o seguinte azimute e distáncia: 139'5302" e 11.08m até o vertice AAC-M-11527, ponto inicial da descrição deste perimetro Todas as coordenadas aqui descritas estão georrelerencadas ao Sistema Geodésico Brasilcio e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51* W Gr, tendo como datum o SIRGAS-2000 Todos os azimutos e distáncias, área e perimetro foram calculadas no plano de projeção UTM", nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Thiago Rodrigo Martins, Analista Judiciário, conferi e digitei. Pitanga, 21 de janeiro de 2026. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000509-60.2018.8.16.0136 CERTIDÃO Certifico que o edital foi encaminhado ao diário da justiça nesta data. Pitanga, 21 de janeiro de 2026. Thiago Rodrigo Martins Analista Judiciário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000509-60.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-60.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$249.648,34 Autor(s): Agostinho Padilha Ilda Barreto Santos Padilha Réu(s): ANTONIO CARLOS MARCÃO DINORAH FROSSARD FEITOSA PEREIRA DA SILVA DIVALDO MARCÃO Furnas Centrais Elétricas S/A Joanina Urbanski Jorge Felipe MARCOS ALEXANDRE MARCÃO MARIA ZILDA COLOMBO PHILIPP NORBERTO JORGE PHILIPP PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA Roberto Felipe Despacho Trata-se de demanda ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, visando à declaração da aquisição de propriedade imobiliária por usucapião em favor dos seguintes autores AGOSTINHO PADILHA e ILDA BARRETOS SANTOS PADILHA. A presente ação fora instruída com os seguintes documentos: a) comprovante de residência; b) requerimento para regularização fundiária; c) mapa com ART; d) memorial descritivo; e) rol de confrontantes. Intimadas as Fazendas Públicas da União e Estado (movs.217.1 e 225.1). Até o presente momento não foram finalizadas as diligências para a citação de todos os réus e confrontantes. É o relatório. Consoante se extrai dos autos, a Defensória Pública em parceria com o Instituto de Terras, Cartografia e Geociência (ITCG) com o escopo de concretizar Programa de Regularização Fundiária propôs a presente ação de usucapião. Nesta linha, a Defensória, em sua petição inicial, expôs as circunstâncias que envolvem o imóvel a ser usucapido, vejamos: “Os autores mantêm a posse do imóvel há mais de 30 anos e não possuem qualquer documento quanto a compra do referido imóvel. Alega que os proprietários são Roberto Felipe e Jorge Felipe, vivos e residentes em Maringá/PR. Os autores residem e desenvolvem atividade agrícola no imóvel, cultivando, milho, feijão, arroz, além de criação de 01 cavalo, porcos e galinhas. Ainda realizaram benfeitorias no imóvel bem como: 01 casa de madeira medindo 30m2.” Com base nisso, afere-se que a regularização fundiária a ser implementada por intermédio desta ação, se relaciona a situação há muito tempo consolidada. Além disso, os requerentes e/ou os possuidores anteriores afirmaram estarem na posse da propriedade em questão há mais de 30 (trinta) anos ininterruptamente e sem oposição, denotando a necessidade de regularização. Portanto, é cristalina a essencialidade da justa titulação da propriedade em pauta, sobretudo à luz do princípio da função social da propriedade (art.5, XXIII, da CF), que tem como mote garantir que a propriedade atinja sua finalidade coletiva, tal como a observância dos direitos sociais à moradia, trabalho e alimentação (art.6, caput, da CF). Frise-se que a propriedade rural é detentora da capacidade de, por si só, assegurar os direitos acima mencionados, porquanto geradora de trabalho, moradia e alimentação por intermédio da atividade agrícola, por exemplo. Desta forma, a justa titulação à luz do contexto fático-probatório exposto tem como condão promover a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1, III, da CF), do direito individual a propriedade (art.5, XXII, da CF), além dos direitos sociais já citados. Porém, para que ocorra a efetiva concretização de tais direitos, é, logicamente, imprescindível o regular deslinde processual, sem grandes entraves que obstem a aplicação do texto constitucional. In casu, o processo teve início no ano de 2018, sendo que, até o momento, não houve sequer a citação válida da totalidade dos réus e confrontantes, além de seus respectivos herdeiros, circunstância que constitui genuíno impedimento ao avanço processual. Logo, a continuidade do processo por intermédio de citações individuais se mostra inviabilizadora do término deste, mormente porque a propriedade registral fora homologada há quase um século, razão pela qual não é possível a citação do proprietário registral, mas apenas dos seus numerosos herdeiros, visto que vários de seus filhos provavelmente faleceram, fazendo-se necessária a citação de seus netos. Nesta toada, tem-se verdadeira cascata geracional, na qual a citação (ou tentativa) de determinada “faixa” de herdeiros redunda na citação da próxima. Vale salientar que tal conjuntura, guardadas as devidas proporções, se aplica aos confrontantes. Consequentemente, fundamental a adoção de medida excepcional com o fito de permitir o desenvolvimento da relação processual. Nesta linha, o pleito fora instruído com documentos que consistem em atos administrativos, portadores dos seguintes atributos: imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção de legitimidade e veracidade. No que concerne ao último atributo, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância à lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração”. Em vista disso, tendo a ação em tela embasamento em atos desta natureza, a improcedência exige que os proprietários e/ou confrontantes provem em sentido contrário, porque há presunção relativa de veracidade e legitimidade destes. Somado a isso, em situações análogas, a apresentação de contestação de mérito é, em regra, ausente. Ou seja, a tendência é, precisamente, um julgamento de mérito favorável, na medida em que existente documentação robusta e ausente defesa de mérito. No mais, em consentâneo ao já esclarecido, o avançar da marcha processual por intermédio da citação individual configura, nesta conjuntura, violação aos princípios da razoável duração do processo (art.5, LXXVIII, da CF), da economia processual e da celeridade e, consequentemente, dos diversos direitos fundamentais já citados, motivo pelo qual se faz crucial a tomada de medida extraordinária e, por conseguinte, excepcionalíssima, qual seja: citação por edital dos réus e confrontantes faltantes. Desse modo, conquanto não tenha ocorrido o exaurimento de absolutamente todas as medidas ordinárias em busca dos citandos, com fundamento no exposto, a excepcionalíssima citação por edital é medida que se impõe. I. Ante a isso, determino a expedição de edital de citação válida para todo e qualquer réu e confrontante, ainda que não identificado, bem como dos respectivos herdeiros e eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, ofereçam resposta à pretensão do autor, na forma do inc. II, do art. 257, do Código de Processo Civil. II. Desde já, nomeio curador especial na pessoa do Dr. ALIANA DALLILA PAÇO, OAB/PR 87571, conforme lista disponível no Portal da Advocacia Dativa. Findo o prazo do edital, intime-o para que apresente contestação. III. Intime-se o Município em que localizado o imóvel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse. IV. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000509-60.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-60.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$249.648,34 Autor(s): Agostinho Padilha (RG: 58011460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.143.699-04) área rural, s/n - Rio Dourado - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Ilda Barreto Santos Padilha (RG: 96149760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.754.419-63) área rural, s/n - Rio Dourado - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Réu(s): Joanina Urbanski (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Local incerto e não sabido, s/n - Mato Rico - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Jorge Felipe (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Local incerto e não sabido, s/n - MARINGÁ/PR Roberto Felipe (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Local incerto e não sabido, s/n - Mato Rico - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Trata-se de ação de usucapião movida por Agostinho Padilha e Ilda Barretos Santos Padilha em face de Roberto Felipe, Jorge Felipe e Joanina Urbanski. Realizadas diligências, os autores lograram encontrar que os proprietários registrais do imóvel são Silvestre Warszowski e Catarina Iaczuk Warzowski, bem como Julia Esko e Paulo Urbainski e Silveste Warszowski. Assim, requereram a retificação do polo passivo e a expedição de ofício ao CRI para encaminhar as matrículas (mov. 66.1). O pedido foi deferido ao mov. 68.1. Ao mov. 74.1, os autores indicaram que é certo que a área usucapienda resta inserida na Transcrição n. 20.403 do CRI de Pitanga e não está inserida nas matrículas de imóveis originadas de seu desmembramento. Assim, requereu novamente a retificação do polo passivo para constar Julia Esko, Silvestre Warszowski e Catarina Iaczuk Warszowski, bem como Elza Moreira Hankel. Determinada a intimação dos autores para prestar esclarecimentos (mov. 76.1). Resposta ao mov. 82.1. Determinada nova intimação dos autores (mov. 84.1). Sobreveio resposta (mov. 89.1). Ao mov. 116.1, os autores requereram a retificação do polo passivo, conforme a matrícula de imóvel n. 7.271 do CRI de Pitanga, com a citação de Marcos Alexandre Marcão, Maria Luiza Riberito dos Santos Marcão, Antonio Carlos Marcão, Divaldo Marcão e Sandra Maria Vojivoda Marcão. O pedido foi deferido ao mov. 118.1, com a determinação de pauta de audiência de conciliação. Decido. O feito aguarda a realização da audiência de conciliação. Entretanto, a conciliação se demonstra inviável no presente caso. Porquanto, até que se perfectibilize toda a angularização da relação processual e se verifique que todo o procedimento do processo de usucapião tenha sido respeitado, com citações e intimações a quem de direito, bem como diante da instrução necessária à prova dos requisitos da usucapião, é impossível qualquer tentativa de conciliação. Além disso, frente ao cenário de pandemia evidenciado, localizar e fazer comparecer todas as partes envolvidas em um único ato, sem poder imputá-las o comparecimento presencial, requisitando-se, de tal modo, que todas elas tenham acesso aos meios eletrônicos para a audiência semipresencial ou virtual, é situação que demonstra ainda mais a impertinência da tentativa de conciliação neste caso. Conclui-se, pois, que a conciliação para o processo de usucapião e diante da situação do caso concreto, bem como frente à pandemia, demonstra-se inviável. Assim, REVOGO a determinação pela realização de audiência de conciliação neste momento. Caso seja pertinente após ter sido cumprido todo o procedimento de usucapião e reunida documentação necessária, será realizada audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Por ora, DETERMINO o prosseguimento da presente ação. Retifique-se o polo passivo para que constem os réus qualificados ao mov. 116.1. Na sequência, citem-se. No mais, cumpra-se nos moldes dos itens III e ss. da decisão de mov. 118.1. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(22)