Embargos à Execução 0002776-07.2018.8.16.0103 - TJPR

Embargos à Execução 0002776-07.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002776-07.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-07.2018.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.514,89 Embargante(s): EVA MARIA PADILHA LEONARDO OPALINSKI KUDLAVICZ NIVALDO DOS SANTOS PADILHA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE UNIÃO DOS PLANALTOS - CRESOL UNIÃO DOS PLANALTOS SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução ajuizado por EVA MARIA PADILHA, LEONARDO OPALINSKI KUDLAVICZ e NIVALDO DOS SANTOS PADILHA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE UNIÃO DOS PLANALTOS - CRESOL UNIÃO DOS PLANALTOS. Afirmam os embargantes, em síntese, que: são pequenos produtores rurais na região de Contenda, razão pela qual celebrou com a instituição financeira requerida, algumas cédulas de crédito para custeio de lavouras de insumos agrícolas, dentre elas, a cédula representada pelo n. 5001067-2016.000075-3, no valor de R$ 15.000,00; sustenta a existência de abusividade no valor cobrado, bem como na contratação, abusividades estas consistentes em: a) excesso de execução; b) juros remuneratórios ilegalmente cobrados em montante superior a 12% ao ano; c) capitalização indevida de juros na forma mensal e diária; d) alega que em crédito rural é permitida somente a capitalização semestral e de forma simples; e) a possibilidade de prorrogação da dívida em virtude das frustrações de safras; f) a inoponibilidade dos encargos moratórios; g) a impossibilidade de substituição dos encargos de normalidade em caso de mora, com acréscimo de 1% ao ano aos valores cobrados; h) a nulidade de comissão de permanência. Pugnou pela procedência da demanda para o fim de reconhecer as abusividades alegadas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). A instituição financeira apresentou impugnação aos embargos ao mov. 17.1, na qual refutou as alegações dos embargantes, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica pelos embargantes ao mov. 27.1. Decisão saneadora ao mov. 44.1 determinou a produção de prova pericial, cujo laudo restou juntado ao mov. 131 com complementações ao mov. 147 e 162. Os embargantes apresentaram alegações finas ao mov. 183.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual as operações bancárias estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. E não poderia ser diferente, em vista do estabelecido no § 2 do artigo 3 da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando a pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, cujo enunciado assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é aplicável, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. É clara e evidente a hipossuficiência técnica do autor, mero aderente na contratação com poderosa instituição financeira, que dita unilateralmente as condições contratuais e mantém sob sua custódia todas as informações históricas das avenças entabuladas. Tendo, portanto, a presente demanda por objeto a revisão contratual nos embargos à execução, sendo dispensável, portanto, a produção de quaisquer outras provas além das já produzidas, julgando-se antecipadamente a lide, irrelevante se torna a inversão do ônus da prova. Passo, então, à análise do mérito da demanda. - Da capitalização mensal composta e anatocismo A parte embargante aduz que a cobrança de juros sobre juros caracteriza o anatocismo, sendo que o mesmo implica em excessiva onerosidade e obsta o desenvolvimento econômico dos consumidores que vão em busca de recursos junto aos bancos para prover suas necessidades existentes. Nesse ponto se deve diferenciar a existência de taxa de juros composta da taxa de juros simples. A primeira delas, a taxa de juros composta, ocorre quando o valor total dos juros resulta da incidência sobre o capital inicial e sobre o valor dos juros acumulados periodicamente, enquanto a segunda, ou seja, a taxa de juros simples, ocorre quando o valor dos juros resulta da incidência sobre o capital inicial somente, não incidindo a taxa sobre o valor dos juros acumulados periodicamente, conforme lições de José Dutra Vieira Sobrinho em sua obra "Matemática financeira", 6º edição, Editora São Paulo, 1997. A Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal adotou a redação a seguir "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Entretanto, em razão da expressa autorização legal de se cobrar juros sobre juros na espécie em debate, tem-se que tal regramento se faz inaplicável ao presente caso. Por outro lado, o entendimento dado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado a seguir, serve para eluciadar e fundamentar a questão ora analisada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO. Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem. 3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo. 5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, 2ª Seção, AgRg no aAREsp 429029-PR, maioria, Min. Marco Buzzi, j. 9/3/2016, in DJe 14/4/2016) Portanto, é de se perceber que a capitalização de juros é admissível nos casos especificamente previstos em lei, como é o caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, em conformidade com a Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros", sendo admissível, também, quando contiver no contrato a estipulação expressa e inequívoca, a capitalização mensal de juros, o que ocorre no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, ainda, acerca da mensalidade da capitalização, firmou entendimento ne admitir a incorporação de juros ao capital, de forma mensal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STF, REsp 1333977-MT, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/2/2014, in DJe 12/3/2014) Diante do exposto, no tocante à capitalização dos juros nos créditos previstos em legislação específica (rural, comercial e industrial), deve-se manter a contratação, na medida em que esta é autorizada na periodicidade contratada em se tratando de créditos especiais, vez que regular a exigência de juros capitalizados diante da existência de previsão específica constante no artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo, inclusive, matéria pacificada. Ademais, no contrato ora questionado (mov. 1.6, fls. 3) há previsão expressa acerca da cobrança da capitalização mensal de juros, bem como que os instrumentos foram firmados após a edição da MP n. 1.963-17, de modo que se revela inviável o acolhimento da presente insurgência. - Da prorrogação da dívida Nos termos da Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o agricultor tem direito ao alongamento da dívida quando preenchidos os requisitos legais. Sobre o assunto, leciona LUTERO DE PAIVA PEREIRA que: “Presentes certos fatores modificadores da capacidade econômico-financeira do mutuário, incapacitando-o para o cumprimento do cronograma de pagamento na forma inicialmente avençada, a exigibilidade do título se queda inoperante devendo-se estabelecer outro tempo e forma de cumprimento da obrigação. Tal proteção jurídica a ser estendida ao campesino, modificando-se o cronograma de pagamento do mútuo, não tem como intuito exclusivamente o produtor rural, mas sim a própria sociedade, considerando o que a atividade agrícola representa para o País, a teor do que sobressai dos arts. 1º e 3º da Lei 4.829/65 e, 2º, IV da Lei 8.171/91. A alteração do calendário de pagamento do financiamento rural é preceito oriundo do Conselho Monetário Nacional, ou seja, do Estado, já que este tem não só o interesse mas o dever de proteger a atividade agrícola do país. [...] Assim, se por problemas de ordem de frustração de safra, dificuldades de comercialização do produto rural, comercialização que não venha a existir ou se realize com prática de preços em valores incompatíveis com o custo de produção, ferindo desse modo o inc. II do art. 187 da Constituição Federal, ou ainda, se eventuais ocorrências prejudicarem o desenvolvimento das explorações, retirando a capacidade econômico-financeira do produtor rural de adimplir o mútuo, ou minimizando-a de forma a impossibilitar ser fortalecimento econômico, assiste-lhe o direito de ver modificada sua exigibilidade, estabelecendo-se novo calendário de pagamento.” (PEREIRA, Lutero de Paiva. Financiamento Rural, ed. Juruá, p. 80/83). Em conformidade com o teor da Súmula n.º 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que o alongamento da dívida seja concedido, necessário se revela o preenchimento de alguns requisitos, os quais estão elencados no Item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, cuja redação ora se transcreve: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). Assim, pode-se concluir que a concessão da prorrogação da dívida está condicionada à comprovação (não cumulativa) de que houve: a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536); b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536); ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). Ocorre que a parte embargante defende que a prorrogação da dívida rural pode ocorrer automaticamente, sendo desnecessário o prévio pedido administrativo, bem como alega, de forma genérica, que em razão da crise cambial e de problemas climatológicos, vem sofrendo por diversas safras consecutivas com frustração de produtividade e com quebras de receitas. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, não anexando aos autos perícia ou qualquer outro documento visando comprovar os requisitos necessários para a prorrogação da dívida. Veja-se entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Destaquei. No mesmo sentido, e. TJPR: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 356 DO CPC. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE UM DEVER CONTRATUAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS INERENTES AO CRÉDITO RURAL, A EXIGIR MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. DIREITO DOS AGRICULTORES QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL. PECULIAR NATUREZA DA OPERAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E/OU DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOMPANHADOS DE PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063041-85.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022). Destaquei. Assim, ausentes os requisitos para a concessão do alongamento da dívida. - Da comissão de permanência Defendem os embargantes ser ilegal a cobrança da comissão de permanência. Sabe-se que a cobrança de comissão de permanência é admitida somente quando expressamente pactuada e desde que sua incidência ocorra de forma não cumulativa com os demais encargos de mora, conforme disposto nas Súmulas 30 e 296 do STJ, eis que já inclui em seu cômputo parcela de juros. Veja-se: “Súm. 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. “Súm. 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. No caso dos autos, não há contratação de tal encargo. Veja-se o que o Sr. Perito disse no laudo de mov. 132.1, fls. 37: "E ainda, destaco que o presente contrato não previu a utilização de “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA”, apenas dos juros moratórios e multa estabelecidos na Cláusula Quinta do contrato em demanda." Com efeito, não demonstrada a pactuação da comissão de permanência com demais encargos no contrato entabulado entre as partes, improcedem as alegações dos embargantes neste ponto. - Juros remuneratórios Quanto à taxa de juros, em se tratando de cédulas rurais, estas contam com normativa própria, incidindo in casu o disposto no Decreto n° 22.626/33, a fim de que seja observado o limite de 12% (doze por cento) ao ano, prejudicando a incidência da Súmula n° 382 do STJ, e 596 do STF, a última publicada no ano de 1977. Com efeito, segue a jurisprudência recente no âmbito do e. TJPR e STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO Nº 22.626/1933. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015118-56.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 16.03.2018) PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que tange a prescrição, o Recurso Especial não tem a menor condição de prosseguir. A Fazenda Nacional nem sequer declinou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pela decisão atacada. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4. No presente caso, temos operação inicialmente realizada sob a forma de contrato bancário, ou seja, créditos rurais originários de operações financeiras, que, posteriormente, foram cedidos à União, tornando legítima a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural. 5. É entendimento pacífico no STJ que os juros bancários não estão limitados a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão da CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). Com relação à comissão de permanência, o entendimento do STJ é pela sua não aplicação às cédulas de crédito rural. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). Isto posto, com detida análise do contrato acostado ao mov. 1.6, bem como a conclusão do laudo pericial de mov. 132, revelam que os juros foram pactuados em sua modalidade mensal, de forma excessiva, o que configura abusividade contratual, devendo restringir-se ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, veja-se a conclusão do Sr. Perito. Embora os JUROS REMUNERATÓRIOS contratados remetam à taxa de 3,050% a.m. (equivalente a 43,409% a.a.), foi verificada a prática de taxas entre 3,0632% a.m. a 3,3924% a.m., portanto SUPERIORES às taxas contratadas, conforme detalhado no ANEXO 1 Isto posto, é de ser reconhecida a insurgência dos embargantes neste ponto. Considerando, assim, que foram cobrados encargos indevidos durante a normalidade contratual, conforme jurisprudência pacífica do STJ, fica afastada a mora (AgInt no AREsp 1407662/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019) relativamente à Cédula Rural Hipotecária de mov. 1.6. O contrato deverá ser recalculado em sede de cumprimento de sentença, para adequação do valor da execução em apenso, observando-se, com exceção dos juros atinentes ao contrato de seq. 1.6, todas as estipulações previstas em contrato. 3. Dispositivo Por corolário a todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de declarar abusividade dos juros remuneratórios incidentes no contrato celebrado entre as partes, adequando-os ao limite de 12% ao ano. Havendo sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, cabendo à instituição financeira o pagamento dos restantes 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os, em favor da pare embargante, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicialmente perseguido pela instituição financeira e o quantum efetivamente devido, definido mediante desconto do valor relativo aos juros remuneratórios ilegais; em favor da parte embargada, em 10% (dez por cento) sobre o quantum efetivamente devido, definido mediante desconto do valor relativo aos juros remuneratórios ilegais. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência é estabelecido considerando-se o grau de zelo dos profissionais responsáveis por defender os interesses das partes, a ausência de complexidade na causa (em que se versaram temas já consolidados no âmbito da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) e a desnecessidade de produção de prova em audiência, tudo com fundamento no art. 83, caput, c/c art. 85, caput e §2º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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