Execução de Título Extrajudicial 0063897-61.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0063897-61.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 22:00

Documento (Informações)

15/06/2022, 11:49

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 18:11

Trânsito em julgado

14/06/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 09:11

Confirmada

13/05/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063897-61.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063897-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.927,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO INACIO RIBASKI SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário (mov.1.6). Não localizando bens passíveis de penhora, os autos remetidos ao arquivo em 11/10/2019 (mov.182), havendo o desarquivamento por decisão proferida em 22/02/2022 (mov.190). Instado a se manifestar sobre a prescrição, pugnou o exequente pela desistência (mov.193), arguindo a não fluência do prazo prescricional (mov.197). É o relato necessário. Decido. Em que pese a alegação do exequente sobre a necessidade de sua intimação para início da contagem do prazo prescricional, não merece maior aprofundamento sobre o tema, visto que o STJ firmou ser desnecessária a intimação para o início do prazo, devendo-se apenas oportunizar o contraditório, momento que a parte poderá alegar eventual marco interruptivo (REs 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Ademais, diante da não localização de bens passíveis de penhora, não houve a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 924, §4º do CPC, devendo-se iniciar a contagem do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, evidenciada, no caso, em 10/04/2015. Em contrapartida, o exequente pugnou pela desistência da presente execução, sendo que tal fato, por si só, não afasta a prescrição concretizada. Assim, inexistindo óbice ao pedido, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito. Reconhecido o decurso do prazo prescricional, dispenso a parte do pagamento de custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 18:52

Desistência

09/05/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 16:58

Confirmada

01/04/2022, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 18:09

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063897-61.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063897-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.927,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO INACIO RIBASKI SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário (mov.1.6). Não localizando bens passíveis de penhora, os autos remetidos ao arquivo em 11/10/2019 (mov.182), havendo o desarquivamento por decisão proferida em 22/02/2022 (mov.190). Instado a se manifestar sobre a prescrição, pugnou o exequente pela desistência (mov.193), arguindo a não fluência do prazo prescricional (mov.197). É o relato necessário. Decido. Em que pese a alegação do exequente sobre a necessidade de sua intimação para início da contagem do prazo prescricional, não merece maior aprofundamento sobre o tema, visto que o STJ firmou ser desnecessária a intimação para o início do prazo, devendo-se apenas oportunizar o contraditório, momento que a parte poderá alegar eventual marco interruptivo (REs 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Ademais, diante da não localização de bens passíveis de penhora, não houve a incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 924, §4º do CPC, devendo-se iniciar a contagem do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, evidenciada, no caso, em 10/04/2015. Em contrapartida, o exequente pugnou pela desistência da presente execução, sendo que tal fato, por si só, não afasta a prescrição concretizada. Assim, inexistindo óbice ao pedido, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito. Reconhecido o decurso do prazo prescricional, dispenso a parte do pagamento de custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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