Execução Fiscal 0000181-73.2004.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0000181-73.2004.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 10:24

Documento (Informações)

20/06/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 14:12

Trânsito em julgado

20/06/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2023, 15:45

Confirmada

09/06/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-73.2004.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-73.2004.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.662,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARAÚJO MARTIANS & CIA LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO CLAUDINEI MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Após a regular tramitação dos autos, a parte exequente promoveu, no exercício do controle de legalidade em face dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, a extinção, por prescrição intercorrente, da inscrição objeto da presente execução fiscal. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 40, § 4.°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nota-se que os autos permaneceram em arquivo, período este em que não houve a localização de nenhum bem da parte executada, assim como não ocorreu nenhuma causa que suspendeu ou interrompeu o curso do prazo prescricional. No mais, cabe ressaltar que o pedido reconhecimento da prescrição intercorrente foi formulado pela própria parte exequente. 3. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que o faço com fulcro no art. 40, §4º, da Lei n°. 6.830/80 c/c art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que o reconhecimento da prescrição extingue o processo sem ônus às partes (§ 5º do art. 921 do CPC). 5. Transitada em julgado esta sentença, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 12:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:28

Confirmada

26/05/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 18:09

Confirmada

24/05/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-73.2004.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-73.2004.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.662,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARAÚJO MARTIANS & CIA LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO CLAUDINEI MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Após a regular tramitação dos autos, a parte exequente promoveu, no exercício do controle de legalidade em face dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, a extinção, por prescrição intercorrente, da inscrição objeto da presente execução fiscal. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 40, § 4.°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nota-se que os autos permaneceram em arquivo, período este em que não houve a localização de nenhum bem da parte executada, assim como não ocorreu nenhuma causa que suspendeu ou interrompeu o curso do prazo prescricional. No mais, cabe ressaltar que o pedido reconhecimento da prescrição intercorrente foi formulado pela própria parte exequente. 3. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que o faço com fulcro no art. 40, §4º, da Lei n°. 6.830/80 c/c art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que o reconhecimento da prescrição extingue o processo sem ônus às partes (§ 5º do art. 921 do CPC). 5. Transitada em julgado esta sentença, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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