Procedimento Comum Cível 0002054-98.2010.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002054-98.2010.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002054-98.2010.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-98.2010.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): PAULO ROBERTO DE MIRANDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução invertida proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 47.1). O advogado Dr. Renaldo Caram pugnou por prazo para juntada de contrato de honorários, ante a sua desconstituição pela parte autora (mov. 58.1), o que o fez ao mov. 67.2. Ainda, salientou que dispensava a multa estipulada no contrato (mov. 86.1). Decisão determinando a expedição de RPV/Precatório (mov. 101.1). Ofício requisitório (mov. 111.1) de pagamento referente ao principal, honorários contratuais (em nome de Araceli Micheletti), e RPV referente aos honorários de sucumbência e custas judiciais. O INSS pugnou pela retificação dos cálculos (mov. 121.1 e 132.1). Decisão determinando nova elaboração dos cálculos, nos termos do requerido pelo INSS, consoante recurso extraordinário (mov. 135.1). Pedido de liberação de valores depositados a título de honorários de sucumbência em nome da Dra. Araceli (mov. 138.1). Demonstrativo de pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.014,94 em nome da Dra. Araceli Micheleti (mov. 138.2 e 139.1). Deferida e expedição de alvará para levantamento de valores (mov. 147.1). Novo cálculo (mov. 163.1). Comprovante de transferência do integral valor depositado (mov. 174.1). Ofício da Caixa Econômica Federal informando que o valor destinado ao Dr. Renaldo Caram fora erroneamente liberado em favor de Araceli Micheletti (mov. 206.1). Juntada de cessão de direito e pedido de homologação (mov. 234.1). Impugnação à cessão de crédito por Paulo Roberto de Miranda, autor da demanda (mov. 241.1). INSS manifestou-se pela impossibilidade da cessão de crédito previdenciário (mov. 243.1). Decisão determinando a juntada de informações acerca da penhora no rosto dos presentes autos (mov. 246.1). Mensageiro juntado ao mov. 248.1, informando que foi determinada a penhora no rosto dos presentes autos, em 23/04/2020, nos autos nº 577-35.2013.8.16.0055. A cessionária requereu o indeferimento do pedido de penhora, uma vez que os créditos, quando da penhora, não mais pertenciam ao Dr. Reinaldo Caram, já que a cessão dos créditos fora homologada nos autos 58691-80.2019.8.16.0014 em 31/03/2020 (mov. 254.1). Ao mov. 260.1, o Dr. Thiago Mafra Tancredo, na qualidade de terceiro interessado, já que é o novo cessionário, concordou com pedido de mov. 254.1. Ao mov. 263.1, reiterou-se o pedido de homologação da cessão de crédito. É o relatório. Decido. 2. Dos valores levantados a maior Compulsando os autos verifica-se que fora expedido ofício requisitório ao mov. 111.1, conforme os cálculos apresentados ao mov. 79.1. Após, foi juntado demonstrativo de pagamento destes valores (mov. 139.1). Nesse ínterim, houve pedido do INSS para que fossem refeitos os cálculos (mov. 121.1 e 132.1), o que foi deferido ao mov. 135.1, sendo que os novos cálculos foram apresentados ao mov. 163.1. Contudo, antes da apresentação dos novos cálculos, foi deferido o levantamento dos valores depositados (mov. 147.1), sendo que a transferência foi feita no montante integral depositado (mov. 174.1) referente aos valores anteriores ao novo cálculo. Como o Ofício nº 354/2019 determinou o levantamento de apenas R$ 3.397,04 (mov. 172.1), a decisão de mov. 185.1 determinou a expedição de ofício à Caixa, requerendo informações ao Banco, cuja resposta foi juntada ao mov. 206.1, informando que houve erro do empregado quanto ao levantamento da diferença. No entanto, salientou que houve a reposição de tais valores e pugnou pela intimação de Araceli Micheletti para restituir o valor depositado indevidamente. Para tanto, a procuradora pleiteou o envio dos autos ao contador (mov. 217.1). O Sr. Contador juntou o cálculo do valor atualizado no mov. 221.1. 2.1. Desta feita, considerando que houve o levantamento de valores superior ao determinado nos autos, intime-se a Drª Araceli Micheletti para que efetue, no prazo de 15 dias, o depósito, em conta judicial, do montante levantado a maior, consoante cálculo de mov. 221.1. 2.2. Após, intime-se a Autarquia ré sobre os valores restituídos. 2.3. Ainda, com a notícia da restituição dos valores, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que sejam indicados os dados do funcionário que depositou a diferença. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico em seu favor. 3. Da cessão de crédito A cessão de crédito foi feita na forma do art. 286 e seguintes do Código Civil, consoante documento de mov. 234.2, estando presentes os requisitos necessários de validade e eficácia. Além disso, não assiste razão ao INSS, uma vez que os créditos cedidos não tem natureza previdenciária, já que se trata de honorários advocatícios. Tampouco procede a alegação de que deve ser respeitada a penhora no rosto dos autos determinada nos autos n.º 577-35.2013.8.16.0055. Isso porque a decisão deferindo a constituição da penhora (mov. 248.3, 23/04/2020) foi proferida posteriormente à homologação (mov. 232.2, 31/03/2020) da cessão do crédito pelo devedor oridinário, Dr. Reinaldo Caram, à Drª Araceli Micheletti, que passou a ser a titular dos direitos desde então. 3.1. Isso posto, defiro o pedido de mov. 234.1, homologando a cessão de crédito e determinando a habilitação do cessionário, Dr. Thiago Mafra Tancredo, para que possa receber os créditos de honorários advocatícios inicialmente constituídos em favor do Dr. Reinaldo. 3.2. Proceda-se às alterações necessárias e anote-se no sistema PROJUDI. 4. Do terceiro interessado 4.1. Intime-se o terceiro interessado habilitado ao mov. 260.1, para que requeira o que entender de direito em relação ao crédito de que é cessionário. 5. Da penhora no rosto dos autos 5.1. Anote-se no sistema Projudi a penhora no rosto dos autos, conforme informação de mov. 246.1. 5.2. Informe-se ao Juízo que determinou a penhora que os valores a que teria direito o Dr. Reinaldo Caram foram cedidos, em acordo homologado judicialmente, antes do deferimento da penhora, de modo que não há, em princípio, razão para a manutenção da constrição. 6. Do precatório 6.1. Aguarde-se o pagamento do precatório principal. 6.2 Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 6.3. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor. Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo INSS e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 6.4. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem para sentença de extinção. 7. Desentranhe-se a petição de mov. 231.1, porque estranha ao feito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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