Cumprimento de sentença 0002557-85.2011.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002557-85.2011.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/07/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 08:42

Confirmada

14/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002557-85.2011.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-85.2011.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.117,82 Exequente(s): Marco Aurélio Angelo de Carlos Santana Executado(s): ELIZETE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCO AURÉLIO ANGELO DE CARLOS SANTANA contra ELIZETE PEREIRA DA SILVA. 1. Da Justiça Gratuita Conforme decisão de mov. 266.1, após requerimento da parte exequente, foi deferida a realização de diligências através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a aferição da manutenção da gratuidade da justiça outrora concedida à parte executada. Conforme mov. 269.1/269.3, a parte executada não possui declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal e nem bens móveis registrados em seu nome (mov. 279.1). De acordo com a resposta ao ofício encaminhado ao INSS, as últimas remunerações registradas no nome da parte executada, em 2022, eram de aproximadamente 01 (um) salário mínimo (mov. 289.2, p. 07). Nesse contexto, defiro à parte executada a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade. 2. Da Suspensão do Processo Considerando a concessão da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença e por tratar-se de matéria cognoscível de ofício, determino a suspensão processual, nos termos da Súmula 450 do STF e conforme jurisprudência da Suprema Corte: Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9- 12-2015, DJE93 de 10-5-2016 - grifou-se). Registre-se, desde já, que, enquanto não sobrevier a prescrição da pretensão, o processo pode, a qualquer momento, ser impulsionado, a pedido da parte exequente, desde que demonstre que a devedora possui recursos para arcar com a condenação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:25

Outras Decisões

02/05/2023, 08:34

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 18:15

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 10:18

Confirmada

13/03/2023, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002557-85.2011.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-85.2011.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.117,82 Exequente(s): Marco Aurélio Angelo de Carlos Santana Executado(s): ELIZETE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de mov. 278.1, após o retorno das informações solicitadas ao INSS, venham conclusos para a análise do pedido de revisão da gratuidade da justiça outrora concedida à parte executada. Desse modo, considerando que pendente a reanálise do benefício, indefiro, por ora, o pedido de mov. 282.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Indeferimento

08/02/2023, 18:24

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002557-85.2011.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-85.2011.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$2.117,82 Exequente(s): Marco Aurélio Angelo de Carlos Santana Executado(s): ELIZETE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. O pedido de cumprimento de sentença de mov. 239.1 atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil: 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Na sequência, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, venham conclusos para decisão. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 8. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que dê prosseguimento ao feito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(279)