Inventário 0001862-50.2012.8.16.0103 - TJPR

Inventário 0001862-50.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-50.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-50.2012.8.16.0103 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ADELINE POTCHEK AMÉLIA TAIOKA TOKARSKI ANA TOKARSKI ANA WONSOVICZ TOKARSKI ANASTACIA TOKARSKI ANDRESSA POTCHEK AUGUSTO TRZASKOS BERNARDA POTCHEK CARLOS POTCHEK CRISTIANE TEREZINHA TOKARSKI DIRCE TOKARSKI DOMINGOS SUREK ELIANE TOKARSKI ZANÃO EVA TOKARSKI WIYRBICKI FERNANDO ROGERIO VIEIRA DA SILVA FRANCIELE PRISCILA TOKARSKI FRANCISCO SILVIO STIGAR INÊS TOKARSKI SUREK IRINEU TOKARSKI IZIDORO WIYRBICKI JORGE TOKARSKI JOSE ADENILTO ZANÃO JULIO CESAR POTCHEK LIDIA BUBNIAK TOKARSKI LIDIA POTCHEK LUIZ CARLOS TOKARSKI MARLENE TOKARSKI ODETE TOKARSKI ROGÉRIO TOKARSKI SILVANE TOKARSKI DA SILVA SILVESTRE WOJCIK SUELI TEREZINHA POTCHEK TATIANE STIGAR TOKARSKI TEREZINHA TOKARSKI WOJCIK VERA TOKARSKI WANDERLEI TOKARSKI fABIO Tokarski De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORENTINA TOKARSKI ESPOLIO DE LUDIVICO TOKARSKI 1. Considerando que a venda dos imóveis foi autorizada pelo juízo à mov. 1829.1, bem, como já houve homologação do forma de partilha[1], DEFIRO o pedido de mov. 1417.1 e determino a expedição da competente carta para registro dos imóveis alienados. 2. Quanto ao ITCMD, não obstante a Fazenda Pública Estadual afirme que tenha havido o recolhimento parcial do tributo devido, é certo que recentemente STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1074 fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. STJ. REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022 (info 755) ”. Deste modo, revela-se incabível discussão referente ao pagamento do ITCMD, eis que tal condicionamento é necessário tão somente aos bens do espólio, o que não se exige nestes autos. 3. Deste modo, tendo em vista que já houve homologação da partilha, arquivem-se os autos observando-se o disposto no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Mov. 2255.1 Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001862-50.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-50.2012.8.16.0103 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ADELINE POTCHEK AMÉLIA TAIOKA TOKARSKI ANA TOKARSKI ANA WONSOVICZ TOKARSKI ANASTACIA TOKARSKI ANDRESSA POTCHEK AUGUSTO TRZASKOS BERNARDA POTCHEK CARLOS POTCHEK CRISTIANE TEREZINHA TOKARSKI DIRCE TOKARSKI DOMINGOS SUREK ELIANE TOKARSKI ZANÃO EVA TOKARSKI WIYRBICKI FERNANDO ROGERIO VIEIRA DA SILVA FRANCIELE PRISCILA TOKARSKI FRANCISCO SILVIO STIGAR INÊS TOKARSKI SUREK IRINEU TOKARSKI IZIDORO WIYRBICKI JORGE TOKARSKI JOSE ADENILTO ZANÃO JULIO CESAR POTCHEK LIDIA BUBNIAK TOKARSKI LIDIA POTCHEK LUIZ CARLOS TOKARSKI MARLENE TOKARSKI ODETE TOKARSKI ROGÉRIO TOKARSKI SILVANE TOKARSKI DA SILVA SILVESTRE WOJCIK SUELI TEREZINHA POTCHEK TATIANE STIGAR TOKARSKI TEREZINHA TOKARSKI WOJCIK VERA TOKARSKI WANDERLEI TOKARSKI fABIO Tokarski De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORENTINA TOKARSKI ESPOLIO DE LUDIVICO TOKARSKI Trata-se de ação de inventário sobre os bens deixados por LUDOVICO TOKARSKI e FLORENTINA TOKARSKI, tendo como inventariante Jorge Tokarski. Na petição de mov. 1.138.1 o inventariante apresentou plano parcial de partilha referentes ao valor total de R$ 1.033.350,00 (hum milhão, trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais) É o breve do relato. Decido. Com efeito, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha parcial, e, por conseguinte (2138.1), ressalvados erros e direitos de terceiros, o que faço com fulcro no art. 654 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, ou elabore-se carta de adjudicação, expedindo-se alvarás relativos aos bens e rendas por ele abrangidos, se for o caso. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual consoante art. 659, §2º, última parte, CPC. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, determino a suspensão da demanda até que sobrevenha o pedido a despeito da sobrepartilha. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-50.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-50.2012.8.16.0103 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ADELINE POTCHEK AMÉLIA TAIOKA TOKARSKI ANA TOKARSKI ANA WONSOVICZ TOKARSKI ANASTACIA TOKARSKI ANDRESSA POTCHEK AUGUSTO TRZASKOS BERNARDA POTCHEK CARLOS POTCHEK CRISTIANE TEREZINHA TOKARSKI DIRCE TOKARSKI DOMINGOS SUREK ELIANE TOKARSKI ZANAO EVA TOKARSKI WIYRBICKI FERNANDO ROGERIO VIEIRA DA SILVA FRANCIELE PRISCILA TOKARSKI FRANCISCO SILVIO STIGAR INÊS TOKARSKI SUREK IRINEU TOKARSKI IZIDORO WIYRBICKI JORGE TOKARSKI JOSE ADENILTON ZANAO JULIO CESAR POTCHEK LIDIA BUBNIAK TOKARSKI LIDIA POTCHEK LUIZ CARLOS TOKARSKI MARLENE TOKARSKI ODETE TOKARSKI ROGÉRIO TOKARSKI SILVANE TOKARSKI DA SILVA SILVESTRE WOJCIK SUELI TEREZINHA POTCHEK TATIANE STIGAR TOKARSKI TEREZINHA TOKARSKI WOJCIK VERA TOKARSKI WANDERLEI TOKARSKI fABIO Tokarski De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORENTINA TOKARSKI ESPOLIO DE LUDIVICO TOKARSKI 1. Diante da autorização da expedição de alvará para alienação do bem imóvel objeto do presente feito através da da decisão de mov. 1.302.1, o inventariante apresentou aos autos acordo noticiando a venda do referido imóvel conforme se observa do mov. 1.711.1, no qual requer a homologação bem como a renovação do alvará judicial com prazo mínimo de 90 dias, a fim de possibilitar a assinatura pelo inventariante dos documentos relativos a regularização dos imóveis e escritura ao vendedor. 2. Os demais herdeiros foram devidamente intimados a respeito de tal acordo para a venda do bem e manifestaram concordância mediante o petitório acostado ao mov. 1.806.1. 3. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo acostado ao mov. 1.711.1, o que faço nos termos do art. 619, inciso I, do CPC, bem como DEFIRO a renovação do alvará anteriormente expedido pelo prazo de 90 dias, nos exatos termos em que requerido pelo inventariante ao mov. 1.711.1. 4. No mais, regularizada a alienação, deverá o inventariante, no prazo de 30 dias, prestar contas decorrentes do ato de sua gestão, nos termos do art. 618, inciso VII do CPC, bem como comprovar o pagamento dos respectivos impostos e apresentar o plano de partilha, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC. 5. Apresentado o plano de partilha, os demais herdeiros deverão ser intimados para eventual manifestação. 6. Somente após o cumprimento de todas as diligências determinadas no presente expediente, voltem os autos conclusos. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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