Cumprimento de sentença 0000448-73.2016.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000448-73.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:37

Confirmada

13/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 15:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:52

Confirmada

01/04/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000448-73.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-73.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): ANICE APARECIDA MAIBUK BOBATO (RG: 40923942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.826.229-91) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR EVERTON WILLIAN BOBATO (CPF/CNPJ: 055.031.019-36) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR PATRICIA MARA BOBATO (CPF/CNPJ: 051.899.029-00) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR Priscila Mara Bobato (RG: 80877625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.133.429-10) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR VALDECY SCHON (RG: 34688249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.029.869-68) RUA CONSELHEIRO ZACARIAS, 440 - CENTRO - PITANGA/PR Executado(s): ELZA APARECIDA BOBATO (RG: 33709560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.480.729-87) Av. Bernardo Sayao, 830 - ARAGUAÍNA/TO VALDIR BASNIAK (CPF/CNPJ: 426.864.159-91) Av. Bernardo Sayao, 830 - ARAGUAÍNA/TO Terceiro(s): ADÃO LUIZ BOBATO (CPF/CNPJ: 317.804.909-68) Rua Principal, s/n - Nova Tebas - NOVA TEBAS/PR - CEP: 85.250-000 EVA DE FATIMA BOBATO DALSANTO (CPF/CNPJ: 599.340.429-91) Rua João Gonçalves Padilha, 360 ap 2 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ITALIA BOBATO DE LIMA (RG: 10259975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.521.609-30) Rua Dez de Abril, 235 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARCIA JASKIW PSYBILOSKI (RG: 44278146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.555.619-04) RUA DA LIBERDADE, 451 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARIA DE LOURDES CHAGAS (RG: 8135282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.332.909-20) Rua Prefeito josé Grande, 411 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARIA TEREZA JASKIW (CPF/CNPJ: 906.564.239-00) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 161 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARICLER JASKIW (CPF/CNPJ: 810.225.309-68) RUA JOÃO GONÇALVES PADILHA, 391 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARICÉSAR JASKIW (RG: 57614730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.152.179-20) Rua Diogo Feijó, 121 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANICE APARECIDA MAIBUK BOBATO e outros em face de VALDIR BASNIAK e ELZA APARECIDA BOBATO, visando à satisfação de crédito atualmente atualizado no valor de R$ 293.954,47 (mov. 673.1). A execução foi ajuizada no ano de 2016, tendo os executados sido regularmente citados, encontrando-se o feito em tramitação há aproximadamente nove anos. No curso da demanda, a parte exequente promoveu a realização de diversas diligências com o objetivo de localizar patrimônio passível de constrição, dentre elas consultas aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, todas infrutíferas, ressalvada a adjudicação de imóvel ocorrida nos autos principais, que não foi suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Sobreveio, então, a petição de mov. 673.1, por meio da qual os exequentes requerem, em síntese, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de ambos os executados, bem como a realização de diligências de natureza investigativa, incluindo consulta ao sistema SIMBA, com quebra de sigilo bancário, além da obtenção de extratos e informações relacionadas a cartões de crédito. Decido. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, verifica-se que a medida encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais. No caso concreto, o processo tramita há longo período sem que o crédito tenha sido satisfeito, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pela parte exequente para localização de bens penhoráveis. Os executados, por sua vez, não demonstraram, ao longo de todos esses anos, qualquer iniciativa concreta no sentido de solver a obrigação, seja por meio da indicação de bens à penhora, seja mediante a apresentação de proposta de acordo, contribuindo para a frustração da execução. A adoção da medida deve ser analisada à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente os da efetividade da tutela jurisdicional, da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, a suspensão da CNH revela-se proporcional e adequada, não importando em violação ao direito constitucional de locomoção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a imposição de restrição ao direito de dirigir como meio de coerção indireta ao pagamento da dívida, quando esgotados os meios executivos típicos, desde que devidamente fundamentada a decisão (RHC n. 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13.11.2018). Assim, considerando o prolongado tempo de tramitação do feito, a ineficácia das medidas constritivas tradicionais e a inércia dos executados quanto ao adimplemento da obrigação, mostra-se cabível o deferimento da medida coercitiva postulada, com o objetivo de conferir efetividade à presente execução. Por outro lado, no que concerne ao pedido de realização de consulta ao sistema SIMBA, bem como à obtenção de extratos financeiros detalhados e informações relativas a cartões de crédito, não assiste razão à parte exequente. O sistema SIMBA constitui ferramenta destinada a procedimentos de cunho investigativo, implicando a quebra do sigilo bancário, a qual somente se justifica em hipóteses excepcionais, notadamente quando demonstrados indícios de prática de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. A mera frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, por si só, não autoriza o afastamento do sigilo financeiro do devedor, sob pena de violação aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nesse sentido, inclusive, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a utilização do sistema SIMBA é inadequada para simples investigação patrimonial em sede de execução, inexistindo autorização para sua utilização como sucedâneo das pesquisas patrimoniais ordinárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) I. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação dos executados VALDIR BASNIAK e ELZA APARECIDA BOBATO, devendo ser expedido ofício eletrônico ao DETRAN-PR e à SENATRAN para adoção das providências necessárias, permanecendo a restrição até ulterior deliberação ou comprovação do adimplemento da obrigação. II. INDEFIRO, contudo, o pedido de realização de consulta ao sistema SIMBA, bem como as demais diligências que importem em quebra de sigilo bancário, por ausência de amparo legal e de demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida. III. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

24/10/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000448-73.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-73.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): ANICE APARECIDA MAIBUK BOBATO (RG: 40923942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.826.229-91) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR EVERTON WILLIAN BOBATO (CPF/CNPJ: 055.031.019-36) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR PATRICIA MARA BOBATO (CPF/CNPJ: 051.899.029-00) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR Priscila Mara Bobato (RG: 80877625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.133.429-10) Rua Deputado Francisco Costa, 249 - PITANGA/PR VALDECY SCHON (RG: 34688249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.029.869-68) RUA CONSELHEIRO ZACARIAS, 440 - CENTRO - PITANGA/PR Executado(s): ELZA APARECIDA BOBATO (RG: 33709560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.480.729-87) Av. Bernardo Sayao, 830 - ARAGUAÍNA/TO MARCIA JASKIW PSYBILOSKI (RG: 44278146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.555.619-04) RUA DA LIBERDADE, 451 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARIA TEREZA JASKIW (CPF/CNPJ: 906.564.239-00) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 161 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARICESAR JASKIW (RG: 57614730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.152.179-20) Rua Diogo Feijó, 121 - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 MARICLER JASKIW (CPF/CNPJ: 810.225.309-68) RUA JOÃO GONÇALVES PADILHA, 391 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 VALDIR BASNIAK (CPF/CNPJ: 426.864.159-91) Av. Bernardo Sayao, 830 - ARAGUAÍNA/TO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado em face de Valdir Basniak e Elza Aparecida Boato, em que houve o deferimento do pedido de penhora sobre quinhão hereditário da executada Elza Aparecida Bobato, conforme item I da decisão de mov. 183.1. A referida penhora foi cumprida ao mov. 212.1, sobre os direitos hereditários da executada referentes aos bens deixados pelo falecimento de Maria da Piedade Martini Bobato, objeto do inventário autuado sob o n. 003188-38.2015.8.16.0136, e ao mov. 287.1 foi realizada avaliação do bem penhorado. Ao mov. 363.1, os exequentes informaram o falecimento de Matilde Bobato Jaskiw, a qual é herdeira nos autos em que foi efetivada a penhora sobre quinhão hereditário da executada Elza Aparecida Bobato, e requereram prazo para apresentar qualificação e endereço dos herdeiros. Na sequência (mov. 364.1), os exequentes indicaram a qualificação dos herdeiros da herdeira Matilde Bobato Jaskiw e requereram suas intimações acerca da penhora efetivada no quinhão hereditário da executada, sobre o imóvel no qual são condôminos. Ao mov. 369.1, ordenou-se a inclusão dos herdeiros de Matilde Bobato Jaskiw no polo passivo. Os exequentes requereram a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação de mov. 278.1 (mov. 378.1). Determinado o cumprimento do despacho de mov. 369.1 e ordenada a intimação dos executados acerca do pedido de adjudicação (mov. 380.1). Os exequentes comprovaram a postagem dos ofícios de intimações (mov. 408.1) e ao mov. 410.2 juntaram comprovante de intimação de Maricler Jaskiw, Maricesar Jaskiw, Maria Tereza Jaskiw e Marcia Jaskiw Psybiloski. Ao mov. 412.1, os exequentes requereram o deferimento do pedido de adjudicação, indicando que os executados, intimados, não se manifestaram. Decido. I. Inicialmente, o chamamento do feito à ordem se impõe, haja vista que equivocadamente foram incluídos no polo passivo os herdeiros de Matilde Bobato Jaskiw, haja vista que essa não era executada, mas, tão somente condômina da parte ideal penhorada da executada sobre imóvel objeto de inventário. Por consequência, os herdeiros de Matilde Bobato Jaskiw deveriam ser somente intimados, e não inclusos como sujeitos passivos da obrigação do presente cumprimento de sentença. Assim, REVOGO a primeira parte do segundo parágrafo do despacho de mov. 369.1. RETIFIQUE-SE o polo passivo, excluindo-se os herdeiros de Matilde Bobato Jaskiw, notadamente: Maricler Jaskiw, Maricesar Jaskiw, Maria Tereza Jaskiw e Marcia Jaskiw Psybiloski. II. Conforme dito, somente a intimação dos herdeiros de Matilde Bobato Jaskiw era necessária, haja vista o condomínio existente com relação ao imóvel cujos direitos da executada sobre ele foram penhorados. Nesse sentido, logrou-se êxito em proceder a intimação desses herdeiros, conforme Avisos de Recebimento juntados ao mov. 410.2. São todos esses os herdeiros, conforme consta da certidão de óbito de mov. 363.3, não havendo outros herdeiros a serem intimados. Portanto, suficientemente esgotado o cumprimento das intimações devidas a respeito desses herdeiros que são condôminos. III. Conforme houve pedido de adjudicação pelos exequentes, desnecessário o acompanhamento processual pelo leiloeiro. Por essa razão, proceda-se à desabilitação do leiloeiro do feito. IV. A respeito do pedido de adjudicação dos direitos hereditários da executada ora penhorados, enquanto são eles objeto de inventário, pertinente que se diga que, no que toca à sucessão, por força do princípio de saisine, há transferência dos bens da herança aos herdeiros (CC, art. 1.784), em caráter universal, inaugurando-se o condomínio (CC, art. 1.791, parágrafo único) e posterior individualização apenas no momento da partilha. Existindo o condomínio, é necessária a prévia intimação dos demais condôminos, conforme a inteligência dos arts. 876, §5º e 889, II, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se todos os condôminos da herança para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre o pedido de adjudicação, sob pena de preclusão. A intimação deverá se dar por AR ou Oficial de Justiça, para as regiões em que os Correios não realizam entrega. VI. Decorrido o prazo em branco, com fulcro no art. 877 do Código de Processo Civil, proceda-se à lavratura do autor de adjudicação. VII. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

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