Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039251-11.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039251-11.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:50

deferimento

10/03/2026, 16:23

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 01:14

Movimentação processual

09/03/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039251-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039251-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$48.000,00 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 20.980.933/0001-08) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MANDIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98884-1163 VINDA MORO SANTOS (RG: 36750995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.680.989-52) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MADIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98802-4070 Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS (CPF/CNPJ: 100.976.749-66) Rua Jerusalém, 275 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-250 ALESSANDRO LAROCCA COLAÇO (RG: 53873545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.351.319-87) Rua Expedicionário Antônio Cação, 121 sb 11 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-340 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 IZABEL CRISTINA RAYZEL (CPF/CNPJ: 911.267.119-34) Rua Carlos Luiz Stringari, 110 C - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-150 Matheus dos Santos Lima (CPF/CNPJ: 096.031.169-63) Rua Enedina D'Avila Ferreira, 1709 casa 2 - Cordeiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.310-690 ORIVAN CESAR PAVANI (RG: 36730358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.408.679-68) Avenida Vereador Toaldo Túlio, 1200 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-010 - E-mail: [email protected] TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA (RG: 38989456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.048.609-53) Rua Rosina Sanson Pereira Pinto, 414 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99992-3087 1. Primeiramente, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e determino que se cumpra. 2. Deste modo, habilite-se a causídica DENISE ERTHAL DA SILVA (OAB 80287N-PR), que participou da audiência na condição de representante do réu Alessandro Larocca Colaço, e, após, intime-a para que junte aos autos o respectivo substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, retifique-se a autuação e registros cartorários, a fim de excluir do polo passivo Alan Colasso de Assis, conforme pugnado por ambas as partes em audiência, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, CPC. 4. Ainda, como consignado ao mov. 159.1, em que pese o requerimento da parte autora, o Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista. De mais a mais, inexiste hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do art. 178, CPC. 5. Com o cumprimento integral desta decisão, tornem-me conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039251-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039251-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$48.000,00 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME VINDA MORO SANTOS Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS ALESSANDRO LAROCCA COLAÇO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZABEL CRISTINA RAYZEL Matheus dos Santos Lima ORIVAN CESAR PAVANI TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA 1. Alegou a parte autora que houve o bloqueio administrativo de circulação do caminhão de placa NBU0J89, de sua posse e propriedade, por parte do DETRAN/PR, sem sua prévia comunicação. Ainda, sustentou a inexistência de responsabilidade ao pagamento da dívida alegada pelo réu Orival, bem como de quaisquer dívidas, óbices, restrições atinentes ao veículo em questão. 2. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a titularidade do veículo objetado nos autos, a responsabilidade pelos valores e tributos lançados no bem, a existência do dano e sua extensão, bem como o quantum indenizatório. - Distribuição do ônus probatório 4. Primeiramente verifica-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório em sede exordial, tendo em vista sua condição de hipossuficiência perante à parte ré. Saliento de início que a inversão do ônus probatório, não merece prosperar visto que, no caso dos autos, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova que caracterize a alegada hipossuficiência. Ainda, a presunção de veracidade nestes casos é juris tantum, outrossim, o efeito dessa presunção é dispensar do ônus da prova aquele que a tem a seu favor, cabendo a parte contrária afastá-la, o que, não ocorre nos autos e, assim, não há em que se falar de inversão do ônus probatório. 5. Deste modo, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra probatória descrita no art. 373 do CPC. - Provas 6. Quanto às provas, defiro a produção da prova oral/testemunhal, consistente na oitiva das partes e de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias ou apresentadas em audiência independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Conforme disposição do artigo supracitado, as testemunhas serão, no máximo, 3 (três) para cada parte, e quanto à sua intimação, os procuradores das partes darão cumprimento ao disposto no art. 455, caput, do CPC, cabendo informar eventual necessidade de intimação pela via judicial, nos moldes do §4º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, intimem-se, além das partes, também a(s) testemunha(s) indicada(s). 7. Nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, c/c a Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 - GP / GCJ deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a audiência será presencial. Fica, desde logo, deferido o acesso telepresencial às partes, procuradores e testemunhas, caso assim pretendam e sob sua responsabilidade, conforme link a ser disponibilizado nos autos pela Secretaria, passando o ato ao formato híbrido. 8. Assim, à Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na plataforma disponibilizada pelo E. Tribunal de Justiça – TEAMS. Saliento que para participar do ato, tanto as partes, seus advogados e testemunhas arroladas, deverão promover previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário designado. Ainda, é necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. 9. O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VII

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039251-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039251-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$48.000,00 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 20.980.933/0001-08) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MANDIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98884-1163 VINDA MORO SANTOS (RG: 36750995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.680.989-52) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MADIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98802-4070 Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS (CPF/CNPJ: 100.976.749-66) Rua Jerusalém, 275 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-250 ALESSANDRO LAROCCA COLAÇO (RG: 53873545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.351.319-87) Rua Expedicionário Antônio Cação, 121 sb 11 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-340 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 IZABEL CRISTINA RAYZEL (CPF/CNPJ: 911.267.119-34) Rua Carlos Luiz Stringari, 110 C - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-150 Matheus dos Santos Lima (CPF/CNPJ: 096.031.169-63) Rua Enedina D'Avila Ferreira, 1709 casa 2 - Cordeiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.310-690 ORIVAN CESAR PAVANI (RG: 36730358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.408.679-68) Avenida Vereador Toaldo Túlio, 1200 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-010 - E-mail: [email protected] TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA (RG: 38989456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.048.609-53) Rua Rosina Sanson Pereira Pinto, 414 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99992-3087 1. Em que pese as razões exaradas ao mov. 146.1, reporto-me à decisão de mov. 143.1 e esclareço à parte autora de que não é possível o reconhecimento da validade da carta de citação cujo ARMP indica o recebimento por aquele que não figura como parte nos autos. 2. Assim, intime-se, novamente, a parte autora, nos termos da decisão retro (mov. 143.1), para que requeira o que lhe competir por direito, objetivando a efetiva citação dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039251-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039251-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$48.000,00 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 20.980.933/0001-08) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MANDIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98884-1163 VINDA MORO SANTOS (RG: 36750995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.680.989-52) RUA JOÃO MOLETA, 191 - VILA MADIRITUBA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98802-4070 Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS (CPF/CNPJ: 100.976.749-66) Rua Jerusalém, 275 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-250 ALESSANDRO LAROCCA COLAÇO (RG: 53873545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.351.319-87) Rua Expedicionário Antônio Cação, 121 sb 11 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-340 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 IZABEL CRISTINA RAYZEL (CPF/CNPJ: 911.267.119-34) Rua Carlos Luiz Stringari, 110 C - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-150 Matheus dos Santos Lima (CPF/CNPJ: 096.031.169-63) Rua Enedina D'Avila Ferreira, 1709 casa 2 - Cordeiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.310-690 ORIVAN CESAR PAVANI (RG: 36730358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.408.679-68) Avenida Vereador Toaldo Túlio, 1200 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-010 - E-mail: [email protected] TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA (RG: 38989456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.048.609-53) Rua Rosina Sanson Pereira Pinto, 414 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99992-3087 1. Considerando que ainda se encontra pendente a necessária triangularização processual, em razão do retorno negativo das cartas de citação aos requeridos Izabel Cristina Rayzel (mov. 34.1 e mov. 93.1 e mov. 113.1) e Matheus Santos Lima (mov. 109.1, mov. 117.1 e mov. 122.1), intime-se a parte autora para que requeira o que lhe competir por direito, objetivando a efetiva citação dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Processo nº: 0039251-11.2021.8.16.0182 Requerente(s): 09 JUNHO0 TRANSPORTES LTDA-ME VINDA MORO SANTOS Requerido(s): ALAN COLASSO DE ASSIS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR IZABEL CRISTINA RAYZEL Matheus dos Santos Lima ORIVAN CESAR PAVANI TANIA MARA GAMA BARBOZA DE LIMA DECISÃO A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência a retirada do bloqueio administrativo de circulação realizada pelo DETRAN/PR, sobre o veículo de placas NBU0J89 e RENAVAM 00767739221, sob o argumento de que é adquirente de boa-fé do bem e está impossibilitada de colocá-lo para circular uma vez que o requerido Orivan Pavani teria incluído a reserva de domínio em razão de uma dívida. Alega que adquiriu o veículo do requerido Matheus dos Santos Lima cerca de um ano antes do bloqueio administrativo. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Consoante se depreende dos documentos anexados nos movs. 1.12 e 1.13 o bloqueio em discussão deriva da constatação de assinatura falsa no gravame de reserva de domínio lançado no cadastro do veículo. A situação fática que ensejou o gravame e seu posterior levantamento fraudulento é matéria que não prescinde do contraditório a ser instalado e de dilação probatória, até porque o desbloqueio do veículo é medida de caráter definitivo cuja concessão encontra óbice no art. 300 §3º do CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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deferimento

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(31)