Cumprimento de sentença 0006755-80.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006755-80.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006755-80.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006755-80.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.737,72 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) Rua Mateus Leme, 651 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): Ida Lucia Baldo Marques (CPF/CNPJ: 004.175.429-84) Rua Almirante Tamandaré, 1748 - CURITIBA/PR nelson aparecido marques (CPF/CNPJ: 041.173.449-00) Rua Almirante Tamandaré, 1748 Apto 101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-110 - E-mail: [email protected] 1. Primeiramente, indefiro o pedido de revisão dos cálculos homologados em seq. 14, porque contra a referida decisão não houve interposição de recurso (decurso de prazo em seq. 22 e 23), de modo que a arguição tem caráter aparentemente protelatório, como já destacado no item 1 da decisão de seq. 97 e até mesmo sob pena de revolver questões já acobertadas pela coisa julgada. 2. No tocante aos imóveis de matrículas n° 27.911 e 27.912 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 87.2), embora aqui ainda não efetivamente penhorados, manifestaram-se os executados em seq. 88.1 aduzindo a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Sobre isso, o exequente manifestou-se contrariamente (seq. 202.1 e 215.1). Decido. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, o art. 1° da Lei n° 8.009/1990 prevê que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Assim, os requisitos para a impenhorabilidade prevista na legislação são (i) “imóvel próprio” e (ii) dívida contraída pelos “proprietários e nele residam”. No caso, em que pese alegação de que o imóvel (seq. 87.2) se trata de bem de família e seria utilizado para a moradia da parte executada, conforme conta de água de 07/2018, em nome do executado Nelson (seq. 88.4), verifica-se que os ora executados firmaram escritura pública de compra e venda tendo por objeto e como garantia o próprio bem imóvel (seq. 1.2, pp. 8/13). Logo, não está protegido pela impenhorabilidade, pois ao assinar o contrato, transferiram a propriedade, ainda que de forma resolúvel, à exequente, que ora persegue a satisfação da dívida inadimplida (seq. 14). Assim, não há que se falar em impenhorabilidade, sendo lícito que a constrição recaia sobre a coisa dada em garantia, de acordo com o art. 835, §3º do CPC. Neste sentido: ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO – NULIDADE – NÃO VERIFICADA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/TABELA PRICE – ABUSIVIDADE INEXISTENTE – PARCELAS PRÉ-FIXADAS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ - CLÁUSULA DE HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE – LESÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA IMPLÍCITA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA – SÚMULA 472 DO STJ – CUMULAÇÃO AFASTADA. 1. O juiz julgará antecipadamente o mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas e indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (arts. 355, I e 464, §1º, II, ambos do CPC). Nulidade não verificada. 2. A pretensão de aplicação do CDC para o fim de determinar a apresentação da documentação necessária à solução da controvérsia é inócua, já que o contrato celebrado entre as partes foi devidamente acostado aos autos por ambas as partes, contendo as informações acerca dos encargos incidentes. 3. A previsão contratual de parcelas prefixadas demonstra a utilização de método composto de formação dos juros, situação admitida em nosso ordenamento jurídico, que difere do anatocismo. 4. A jurisprudência admite a constituição de hipoteca/alienação fiduciária de imóvel oferecido como garantia do adimplemento contratual, ainda que considerado bem de família. 5. O desequilíbrio entre as prestações deve vir acompanhado de um vício de mais gravidade, coexistente à própria contratação, não se presumindo a premente necessidade ou inexperiência do lesado (enunciado nº 290, da IV Jornada de Direito Civil). 6. A validade da cobrança de comissão de permanência condiciona-se a não cumulação com outros encargos moratórios, sob pena de configurar bis in idem. Exigibilidade exclusiva - Súmula 472 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - 0026214-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.05.2019) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS O AUTOR SUSTENTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ILEGALIDADE DOS ARTS.1° E 28, AMBOS DA LEI N° 10.931/2004. INOVAÇÃO MAIS UMA VEZ EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE (ART. 22 DA LEI Nº 9.514/97). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO OFERECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA E, PORTANTO, DEVE SUBSISTIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1199757-0 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 19.08.2015) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALHEIO AO SISTEMA FINANCEIRO. BEM DE FAMÍLIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO QUE PASSA À PROPRIEDADE DO CREDOR, HIPÓTESE QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO SURTIU QUALQUER EFEITO À ENTIDADE FAMILIAR, HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À EXCEÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO. (...) ao assinar o contrato com cláusula de alienação fiduciária, o apelante transferiu a propriedade do imóvel, ainda que de forma resolúvel, à instituição financeira. Logo, como não é mais o proprietário do bem, o apelante não pode se valer da alegação de que se trata de bem de família, já que não se pode falar em penhora, mas sim, na mera consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária." (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1593744-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.03.2017) "AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE HIPOTECA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA RESP. Nº 1559348/DF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0031542-27.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.05.2021) Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade dos imóveis, revogo o item 2 da decisão de seq. 97 e defiro a penhora do bem dado em garantia da dívida em execução, como requerido pelo exequente (seq. 202.1 e 215.1). 3. Assim, lavre-se termo de penhora dos imóveis de matrícula nº 27.911 e 27.912 (3ª CRI de Curitiba/Pr) e intime-se o Depositário Público (CPC, art. 840, II). 3.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 3.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado (e também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 841 §§ do CPC. 3.3. Decorrido o prazo de impugnação ou depois de decidida, promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 3.4. Com a juntada do mandado, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. 3.5. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 5. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

15/12/2021, 00:00

—

Documento (Informações)

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(250)