Cumprimento de sentença 0001234-68.2013.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001234-68.2013.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0001234-68.2013.8.16.0057 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2026, 14:45

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 10:06

Confirmada

13/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001234-68.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$3.116,07 Exequente(s): Lucimeri de Jesus França Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Tratando-se de apelação, não há que se falar em juízo de retratação ou exame de admissibilidade em 1º Grau. Com efeito, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões em até 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:27

Mero expediente

26/06/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 01:09

Documento (Certidão)

10/03/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001234-68.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-68.2013.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$3.116,07 Exequente(s): Lucimeri de Jesus França Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR SENTENÇA 1. Cumprimento de sentença do crédito principal e honorários quitados, como faz prova os alvarás de mov. 197 e 198. A Exequente pede o pagamento do saldo decorrente da atualização do seu crédito. Não obstante o requerimento da parte, verifico preclusa a faculdade de postular a execução de valores residuais. No caso dos autos o valor da RPV não foi pago, razão pela qual o Credor apresentou pedido de sequestro da verba, seguida dos cálculos do valor atualizado da cobrança. O bloqueio foi feito tomando por base o valor apresentado – mov. 170. Ato contínuo, as partes foram intimadas para se manifestar quanto a penhora e arguirem eventual irregularidade – mov. 171, porém não se manifestaram especificamente quanto ao insuficiência da penhora. Segundo consta dos autos no mov. 184, a Exequente se limita a indicar conta bancária para depósito, porém nada diz a respeito da existência de saldo a ser pago, ou mesmo impugna especificamente o montante a título de bacenjud, ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a conduta processual da parte revela anuência tácita ao pagamento então realizado, porque eventual discordância deveria ter sido imediatamente expressada, e não quase 02 anos depois, tal como no presente caso. É dizer, quando intimado do bloqueio realizado o autor da ação teve a oportunidade de manifestar seu inconformismo, no entanto, não o fez, de modo que a questão está preclusa. Destaque-se que o quantum complementar ora requerido decorre de suposta subvalorização por motivo que já era de conhecimento da parte quando das manifestações referidas, de certo que poderia ter levantado o seu inconformismo imediatamente após o bloqueio. A partir desse momento, entende-se, acerca de seu comportamento passivo, que houve aquiescência em relação aos valores apresentados, não podendo em momento ulterior no processo, sustentar eventual discordância, hipótese que fere a regra do non venire contra factum proprium. Nos termos do art. 223, caput, do CPC, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A propósito: A parte exequente que entende haver eventuais valores a serem recebidos a título de correção monetária e juros, deveria se manifestar-se anteriormente, a demonstrar eventual discordância com os cálculos apresentados por ela. Diante da ausência de insurgência a tempo e modo contra a decisão que homologou o valor exequendo, ocorre a preclusão temporal, sendo incabível a discussão da matéria, ante a sua anuência tácita com o recebimento dos valores.” ( AC: 10024150676260002 TJMG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989971 PE 2022/0069758-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023, destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SUSCITADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL OPERADA. RECURSO TEMPESTIVO. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO A MENOR. EXEQUENTE QUE, NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SE OPÔS A QUANTIA DEPOSITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. VALOR DEPOSITADO QUE SE ENCONTRA CONSENTÂNEO COM O INDICADO NA PEÇA INICIAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” ( AI: 17407040 TJPR, 10ª Câmara Cível, Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: DJ: 2259 15/05/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. Não tendo a Executada se manifestado na primeira oportunidade que lhe cabia em relação à apuração do saldo remanescente, tem-se por operada a preclusão, não sendo possível a rediscussão da matéria.(TRT-3 - AP: 00000753120145030134 MG 0000075-31.2014.5.03.0134, Relator: Sabrina de Faria F.Leao, Data de Julgamento: 15/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/06/2021.) Se não bastasse, a parte não alegou qualquer justa causa para apresentação extemporânea do requerimento. Por fim, registro que o tema 677 do STJ em nada altera a conclusão acima, pois a questão posta nos autos se resolve pela inércia do Exequente em se manifestar a tempo e modo e cobrar a diferença do valor executado, e não quanto a impossibilidade de se cobrar os consectários da condenação. É dizer, o Juízo não nega o direito da parte de incluir os encargos da mora no seu crédito, tanto que isso já foi feito pelo Credor ao informar o valor devido e que foi objeto de penhora. Contudo, isso não dá o direito da parte de perpetuar indefinidamente a execução, nem mesmo e autoriza o Credor que, passados mais de 02 anos da data em que o bloqueio foi feito e após a sua intimação, ele possa apresentar um saldo e pedir o prosseguimento da execução cobrando os consectários da condenação quando não o fez na primeira oportunidade em que poderia falar nos autos, tal como no presente caso. Desse modo, INDEFIRO o pedido de mov. 208. 2. Ato contínuo, JULGO EXTINTA a obrigação de pagar, na forma do art. 924, II, do CPC. P.R.I 3. O feito deverá ficar suspenso exclusivamente em função da questão a ser decida Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, RETIFIQUE-SE o polo ativo, excluindo o antigo Credor e incluindo os Advogados que o representam, posto que o crédito remanescente diz respeito a honorários advocatícios. Campina da Lagoa, 08 de abril de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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