Execução de Título Extrajudicial 0011703-11.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011703-11.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011703-11.2017.8.16.0001 1. Considerando a penhora realizada do imóvel matriculado sob nº 43.288 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 52.1) e a avaliação realizada no mov. 214.1, defiro a alienação do bem penhorado, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, II, CPC. Para tanto, nomeio como leiloeiro MARCELO SOARES DE OLIVEIRA. 2. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 2.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 3. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC. 3.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 3.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 3.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 4. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do NCPC. 6. Ademais, cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça[1]. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H [1] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011703-11.2017.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que no mov. 214.1 sobreveio o Laudo de Avaliação em relação ao imóvel penhorado nos autos, que avaliou o bem em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2. Após, a parte devedora apresentou impugnação no mov. 221.1. Alegou que o imóvel foi avaliado no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) por imobiliária. 3. O ente jurídico credor se manifestou no mov. 223.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da impugnação. 4. O avaliador judicial prestou esclarecimentos no mov. 228.1. 5. Decido. Denota-se dos autos que a avaliação de mov. 214.1 com os esclarecimentos de mov. 228.1 foi feita por meio do método direto comparativo de dados de mercado – MDCDM, o qual se baseia em imóveis semelhantes e indica o real valor de mercado do bem imóvel. 6. Além disso, observa-se que a parte devedora não trouxe elementos de prova suficientes para afastar o valor da avaliação, na medida em que apenas apresentou uma autorização de venda que não indica a data da celebração e muito menos os critérios adotados para a estimativa do valor de venda. 7. Pelo que, inexistindo vícios aparentes no Laudo de mov. 214.1, nos termos da fundamentação supra, homologo-o, para que surta todos os seus efeitos legais e jurídicos. 8. Outrossim, em relação ao requerimento de substituição de penhora, verifica-se que já houve deliberação deste Juízo a esse respeito na decisão de mov. 137.1, contra a qual não houve a interposição do recurso adequado, de modo que a questão resta preclusa. 9. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações a respeito dos leilões judiciais, mediante envio pela caixa de entrada “despacho”. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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