Cumprimento de sentença 0002171-68.2019.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002171-68.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002171-68.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-68.2019.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$31.928,90 Polo Ativo(s): LUCIANA PEREIRA ZEQUIM Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1 - Trata-se de execução de pagamento por meio de RPV. Intimado, o Município de Campina da Lagoa não efetuou o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal (mov.107.1). Requerimento de sequestro de valores (mov. 106). É o relato do necessário. 2 - O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece a regime especial para permitir que a Administração Pública planeje e organize o adimplemento de suas obrigações judiciais, sem interferir desarrazoadamente no orçamento público. Justifica-se, por essa razão, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), art. 535, § 3º, II, do CPC. No entanto, caso não realizado o pagamento da RPV no aludido prazo, a Constituição Federal expressamente autoriza o sequestro dos valores públicos necessários à satisfação do crédito do credor, de modo que constitui medida adequada a promover o cumprimento da obrigação, independente de eventual ‘Regime Especial de Pagamento’ adotado pelo ente. Nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Da mesma forma, já é pacífico nesta Corte o entendimento de que é possível a aplicação analógica do artigo 17, parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.259/20017 (Lei dos Juizados Especiais Federais) na esfera estadual, visando a autorizar o juiz da execução a determinar o sequestro de verbas públicas com intuito de satisfazer obrigação de pequeno valor. (TJ-PR - AGV: 742040801 PR 0742040-8/01, Relator: Benjamin Acacio de M e Costa, Data de Julgamento: 17/05/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 637 Desse modo: a) INTIME-SE o Executado para comprovar o pagamento da RPV ou apresentar justificativa idônea, no prazo de até 05 dias; b) Em caso de não pagamento e ausência de justificativa, DEFIRO o pedido de sequestro formulado pelo Exequente para pagamento da RPV de mov. 60.1. Proceda-se penhora online nas contas do executado, independente de nova conclusão, considerando o valor atualizado do crédito. 3 – Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da Autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. 4 – Expedido o alvará, vista à parte autora sobre a satisfação do crédito, no prazo de cinco dias. 5 – Por fim, conclusos. Intimem-se. Diligências necessária Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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