Procedimento Comum Cível 0001631-81.2015.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001631-81.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

01/04/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:02

Confirmada

02/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001631-81.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO DE LIMA CARDOSO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO 1. Considerando as informações trazidas no mov. 291.1, bem como a previsão do artigo 10º do CPC, intime-se o autor para se manifestar. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, retornem conclusos para sentença. 3. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:23

Mero expediente

01/09/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 01:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:48

Confirmada

18/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001631-81.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO DE LIMA CARDOSO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO 1. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem previamente acerca dos documentos acostados no mov. 285. 2. Oportunamente, retornem conclusos. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001631-81.2015.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$36.000,00 Requerente(s): SEBASTIÃO DE LIMA CARDOSO (RG: 4319095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.974.939-20) Rua Tenente Miguel Anselmo da Siva, 474 - Pilarzinho - CURITIBA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Inácio Lustosa, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Autos nº. 0001631-81.2015.8.16.0179 Trata-se de ação condenatória ajuizada por SEBASTIÃO DE LIMA CARDOSO, em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA, na qual pleiteia o autor a correção de seus proventos de aposentadoria bem como a condenação do Estado reclamado ao pagamento de atrasados, calculados pela diferença entre o valor reduzido e o valor devido ao autor. Atribuiu à causa, por estimativa, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, foi reconhecida a sua incompetência, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, determinando-se a remessa dos autos à este Juizado (mov. 208.1). É o que merece registro. DECIDO Como cediço, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em razão do valor da causa, que fica limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009. A fixação do valor da causa, por conseguinte, é matéria de ordem pública sujeita à fiscalização do magistrado, que, de ofício, pode determinar sua correção quando constatada divergência entre o valor atribuído à causa pelo autor e a real pretensão econômica perseguida, bem como quando verificada situação de critério legal, regra recursal ou de fixação de competência/rito procedimental adequado, como ocorre, in casu. A propósito, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCREPÂNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000505-34.2011.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2011) (grifei). O autor manejou ação ordinária visando a irredutibilidade do valor de seus vencimentos, a fim de manter o pagamento dos proventos em patamar correspondente ao cargo em que se aposentou. Instado a emendar a inicial, vez que no microssistema dos Juizados Especiais é vedada a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, o autor apresentou o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que corresponde de forma aproximada a 12 (doze) prestações da diferença de proventos, de que trata o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/2009. Revendo exaustivamente os autos, entretanto, vislumbra-se que o valor atribuído à causa, de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. Isso porque, do Mandado de Segurança nº 0004109-67.2012.8.16.0179, impetrado pelo autor na 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, verifica-se que, em julho/2012, o autor percebia remuneração bruta no valor de R$ 21.415,29 (vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), ao passo que, após o reenquadramento do autor em novo cargo, passou a receber proventos no valor de R$ 14.039,22 (quatorze mil, trinta e nove reais e vinte e dois centavos) (Processo: 0004109-67.2012.8.16.0179 - mov. 17.1). Desse modo, verifica-se que a diferença no valor dos vencimentos do autor é aproximadamente de R$ 7.376,07, e, aplicando o mesmo cálculo apresentado pela parte autora, evidencia-se benefício econômico no valor superior ao teto de alçada (R$ 88.512,84), quando do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o entendimento consagrado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil (AgRg no REsp. 1.338.053/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.4.2014). Precedentes: REsp. 1.296.728/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp. 162.074/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2012. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem é categórico ao afirmar que o valor pretendido pela Fazenda Nacional é posterior à propositura da própria ação anulatória. Alterar tal premissa implica em revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada na esfera do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1445635/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DA LEI N. 12.153/2009. PROCESSO EXTINTO. 1. A Lei n. 12.153/09 estabeleceu como limite máximo do valor das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesta sorte, a incompetência em relação a processos cujo valor ultrapasse esse limite é absoluta, podendo até mesmo ser conhecida de ofício pelo magistrado. 2. Nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei n. 12.153/2009, nas ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública que versem sobre obrigações vincendas, o valor de 12 parcelas não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Recursos prejudicados. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO os recursos interpostos e extinguir o feito diante da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para analisar as razões nele apresentadas, nos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007667-96.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Liana de Oliveira Lueders - J. 30.08.2016) (Grifei). Para situações tais, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse passo, considerando os contornos da presente lide e o disposto do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa, para fixar o mesmo no valor de R$ 88.512,84 (oitenta e oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos). Fixado o real proveito econômico pretendido pelo autor, denota-se que o valor da causa é superior a 60 s.m (R$ 47.280,00), na data do ajuizamento da ação (10/06/2015 – mov. 1.1 c.c Decreto 8.381/2014, que fixou valor do salário mínimo em R$ 788,00 a partir de 1º/01/2015), o que afasta a competência deste Juízo, por extrapolação de alçada de 60 s.m. Em suma, quando ajuizada a ação em 10/06/2015, o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública era de R$ 47.280,00, ao passo que o valor da pretensão do autor já perfazia R$ 88.512,84. Desta feita, a competência para o processamento da presente demanda é o Juízo comum, face ao real proveito econômico almejado pelo autor superar o teto de alçada deste Juizado. Eis precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA, PARA FINS DE "ALÇADA", QUE É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO QUE, CONTUDO, ULTRAPASSA O TETO IMPOSTO PELA LEI 12.153/2009 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE BUSCADO NA DEMANDA - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 292, §3°, DO CPC/2015 - Conflito de Competência Cível nº 1.552.328-7 fls. 2 de 8 ACOLHIDAS AS RAZÕES DO JUÍZO SUSCITANTE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1552328-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 30.05.2017) Destaca-se, por fim, que o próprio autor entendeu pela competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, ajuizando a ação perante o Juízo suscitado. Por todo o exposto, conclui-se que o processamento do presente feito é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante ao real valor da causa. Dessa forma, falece a competência deste Juizado, impondo suscitar o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 953, inciso I, do CPC. Isto posto, com fundamento nos arts. 66, inciso II e 953, inciso I, ambos do CPC, suscito o conflito negativo de competência, para que seja reconhecida a competência do Juízo suscitado, a saber, 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. a) Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de suscitar o conflito negativo de competência. b) Por fim, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do conflito. Aguarde-se a decisão e, após, cumpra-se o que for decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista o deliberado no SEI Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 em trâmite perante a Presidência do Tribunal de Justiça, encaminhe-se a conclusão deste processo ao MM. Juiz (a) designado em regime de força tarefa conforme listagem anexa. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE JUÍZA DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 7854134 - P-GP-ARF SEI!TJPR Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7854134 SEI Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 I. DESIGNO a Doutora ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba: 1. 0040236-48.2019.8.16.0182 2. 0025920-59.2021.8.16.0182 3. 0029436-87.2021.8.16.0182 4. 0004949-53.2021.8.16.0182 5. 0014326-82.2020.8.16.0182 6. 0002668-27.2021.8.16.0182 7. 0031315-66.2020.8.16.0182 8. 0026441-04.2021.8.16.0182 9. 0027289-88.2021.8.16.0182 10. 0024537-46.2021.8.16.0182 11. 0020939-84.2021.8.16.0182 12. 0052480-14.2016.8.16.0182 13. 0042238-25.2018.8.16.0182 14. 0013464-14.2020.8.16.018215. 0001631-81.2015.8.16.0179 16. 0033652-91.2021.8.16.0182 17. 0026150-04.2021.8.16.0182 18. 0003213-97.2021.8.16.0182 19. 0036058-85.2021.8.16.0182 20. 0018433-72.2020.8.16.0182 21. 0019488-24.2021.8.16.0182 22. 0019006-76.2021.8.16.0182 23. 0020886-06.2021.8.16.0182 24. 0022179-11.2021.8.16.0182 25. 0017542-51.2020.8.16.0182 26. 0010898-58.2021.8.16.0182 27. 0031083-54.2020.8.16.0182 28. 0002881-19.2020.8.16.0004 29. 0008746-37.2021.8.16.0182 30. 0003705-41.2021.8.16.0004 31. 0017633-10.2021.8.16.0182 32. 0027036-03.2021.8.16.0182 33. 0002562-45.2019.8.16.0179 34. 0020296-29.2021.8.16.0182 35. 0035873-47.2021.8.16.0182 36. 0016244-87.2021.8.16.0182 37. 0015044-45.2021.8.16.0182 38. 0006645-13.2020.8.16.0004 39. 0003303-57.2021.8.16.0004 40. 0015905-65.2020.8.16.0182 41. 0035692-51.2018.8.16.018242. 0004954-12.2020.8.16.0182 43. 0027740-16.2021.8.16.0182 44. 0023128-35.2021.8.16.0182 45. 0000241-72.2022.8.16.0004 46. 0025294-40.2021.8.16.0182 47. 0022270-38.2020.8.16.0182 48. 0020182-90.2021.8.16.0182 49. 0027338-32.2021.8.16.0182 50. 0004338-52.2021.8.16.0004 51. 0020183-75.2021.8.16.0182 52. 0047260-30.2019.8.16.0182 53. 0027650-08.2021.8.16.0182 54. 0035581-33.2019.8.16.0182 55. 0023445-33.2021.8.16.0182 56. 0010135-57.2021.8.16.0182 57. 0009011-39.2021.8.16.0182 58. 0004103-56.2019.8.16.0004 59. 0000543-50.2021.8.16.0194 60. 0010927-11.2021.8.16.0182 61. 0006363-09.2019.8.16.0004 62. 0002129-61.2021.8.16.0182 63. 0034134-39.2021.8.16.0182 64. 0048364-28.2017.8.16.0182 65. 0024029-03.2021.8.16.0182 II. DESIGNO o Doutor MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 4º e o 15º Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba: 4º Juizado: 1. 0002144-64.2020.8.16.0182 2. 0003596-27.2021.8.16.0004 3. 0030625-37.2020.8.16.0182 4. 0038149-22.2019.8.16.0182 5. 0047833-68.2019.8.16.0182 6. 0000313-59.2022.8.16.0004 7. 0001403-96.2021.8.16.0179 8. 0017316-12.2021.8.16.0182 9. 0041533-90.2019.8.16.0182 10. 0014064-98.2021.8.16.0182 11. 0012243-59.2021.8.16.0182 12. 0013776-53.2021.8.16.0182 13. 0001832-54.2021.8.16.0182 14. 0003558-77.2018.8.16.0179 15. 0026788-37.2021.8.16.0182 16. 0033385-22.2021.8.16.0182 17. 0026611-73.2021.8.16.0182 18. 0008382-65.2021.8.16.0182 19. 0040123-94.2019.8.16.0182 20. 0003345-57.2021.8.16.0182 21. 0012104-10.2021.8.16.0182 22. 0017195-81.2021.8.16.0182 23. 0024238-40.2019.8.16.0182 24. 0020784-81.2021.8.16.0182 25. 0031238-23.2021.8.16.018226. 0030968-96.2021.8.16.0182 27. 0004605-24.2021.8.16.0004 28. 0021149-38.2021.8.16.0182 29. 0036525-64.2021.8.16.0182 30. 0015008-03.2021.8.16.0182 31. 0019936-31.2020.8.16.0182 32. 0006261-16.2021.8.16.0004 33. 0017615-86.2021.8.16.0182 15º Juizado: 1. 0028848-80.2021.8.16.0182 2. 0014299-65.2021.8.16.0182 3. 0010182-31.2021.8.16.0182 4. 0025105-62.2021.8.16.0182 5. 0016386-91.2021.8.16.0182 6. 0041339-61.2017.8.16.0182 7. 0034348-69.2017.8.16.0182 8. 0034887-98.2018.8.16.0182 9. 0007009-96.2021.8.16.0182 10. 0033186-97.2021.8.16.0182 11. 0018749-85.2020.8.16.0182 12. 0037207-53.2020.8.16.0182 13. 0036526-83.2020.8.16.0182 14. 0017978-73.2021.8.16.0182 15. 0023682-67.2021.8.16.0182 16. 0012966-78.2021.8.16.018217. 0003297-98.2021.8.16.0182 18. 0030085-86.2020.8.16.0182 19. 0002094-81.2019.8.16.0179 20. 0005315-92.2021.8.16.0182 21. 0014614-93.2021.8.16.0182 22. 0032748-71.2021.8.16.0182 23. 0019181-70.2021.8.16.0182 24. 0004228-87.2020.8.16.0004 25. 0008066-52.2021.8.16.0182 26. 0036125-84.2020.8.16.0182 27. 0017996-94.2021.8.16.0182 28. 0007916-71.2021.8.16.0182 29. 0035757-75.2020.8.16.0182 30. 0019588-76.2021.8.16.0182 31. 0022814-89.2021.8.16.0182 32. 0021167-98.2017.8.16.0182 III. DESIGNO o Doutor HENRIQUE KURSCHEIDT, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba: 1. 0033413-92.2018.8.16.0182 2. 0017291-96.2021.8.16.0182 3. 0002081-73.2019.8.16.0182 4. 0050616-67.2018.8.16.0182 5. 0038639-78.2018.8.16.0182 6. 0031387-87.2019.8.16.0182 7. 0031244-98.2019.8.16.01828. 0031610-74.2018.8.16.0182 9. 0017291-96.2021.8.16.0182 10. 0028318-76.2021.8.16.0182 11. 0034305-98.2018.8.16.0182 12. 0003150-81.2021.8.16.0179 13. 0009978-84.2021.8.16.0182 14. 0028616-68.2021.8.16.0182 15. 0029450-71.2021.8.16.0182 16. 0029358-93.2021.8.16.0182 17. 0003129-87.2017.8.16.0004 18. 0026600-78.2020.8.16.0182 19. 0034100-98.2020.8.16.0182 20. 0027344-73.2020.8.16.0182 21. 0005143-53.2021.8.16.0182 22. 0034805-62.2021.8.16.0182 23. 0035930-70.2018.8.16.0182 24. 0007173-61.2021.8.16.0182 25. 0027743-68.2021.8.16.0182 26. 0016394-68.2021.8.16.0182 27. 0023118-88.2021.8.16.0182 28. 0037457-86.2020.8.16.0182 29. 0033148-85.2021.8.16.0182 30. 0017091-89.2021.8.16.0182 31. 0002988-77.2021.8.16.0182 32. 0030606-94.2021.8.16.0182 33. 0024328-77.2021.8.16.0182 34. 0002019-82.2019.8.16.000435. 0001369-78.2022.8.16.0182 36. 0023318-95.2021.8.16.0182 37. 0029747-78.2021.8.16.0182 38. 0001474-26.2020.8.16.0182 39. 0030877-40.2020.8.16.0182 40. 0020874-89.2021.8.16.0182 41. 0036732-63.2021.8.16.0182 42. 0038581-70.2021.8.16.0182 43. 0038406-76.2021.8.16.0182 44. 0003221-74.2021.8.16.0182 45. 0009235-74.2021.8.16.0182 46. 0013781-97.2021.8.16.0013 47. 0015868-04.2021.8.16.0182 48. 0002573-74.2019.8.16.0179 49. 0026635-72.2019.8.16.0182 50. 0004001-77.2022.8.16.0182 51. 0015868-04.2021.8.16.0182 52. 0012642-88.2021.8.16.0182 53. 0025964-78.2021.8.16.0182 54. 0004001-77.2022.8.16.0182 55. 0025012-70.2019.8.16.0182 56. 0011090-88.2021.8.16.0182 57. 0022523-89.2021.8.16.0182 58. 0040281-81.2021.8.16.0182 59. 0031217-81.2020.8.16.0182 60. 0036473-68.2021.8.16.018261. 0027811-18.2021.8.16.0182 62. 0000280-68.2019.8.16.0103 63. 0022782-84.2021.8.16.0182 64. 0022589-69.2021.8.16.0182 65. 0000998-17.2022.8.16.0182 66. 0016483-91.2021.8.16.0182 IV. Ao Departamento da Magistratura para os devidos fins. V. Ciência aos interessados. Curitiba, data da assinatura digital. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em 30/06/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 7854134 e o código CRC CE065121. 0026872-10.2022.8.16.6000 7854134v3

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001631-81.2015.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO DE LIMA CARDOSO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Narra o autor ter sido admitido como servidor da Assembleia Legislativa do Paraná em 1963. Aduz que, apesar de lhe ser concedida a aposentadoria voluntária, houve reenquadramento no cargo de Consultor Legislativo com adequação de seus vencimentos. Salienta que o direito da Administração Pública de anular o ato pelo qual se concedeu a aposentadoria foi alcançado pela decadência. Sustenta que a diminuição dos proventos se mostra irregular. Ressalta que seu estado de saúde se deteriorou nos últimos anos, motivo este que fundamenta sua pretensão de concessão liminar do pedido. Requer a concessão de liminar, para o fim de determinar ao Estado do Paraná que mantenha o valor dos proventos percebidos no patamar fixado quando da concessão de sua aposentadoria. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar, reconhecendo o direito do autor à irredutibilidade do valor de seus vencimentos e mantendo o pagamento dos proventos em patamar correspondente ao cargo em que se aposentou (Consultor Técnico às Comissões) ou, em seu lugar, e com valor calculado pela diferença entre o que hoje se percebe e o valor para o qual a autoridade coatora pretendeu reduzi-lo, mediante o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificad – VPNI, repelindo, por qualquer, meio, a redução da remuneração do autor já na avançada idade em que se encontra. Solicita, ainda, a condenação do réu ao pagamento de atrasados, calculados pela diferença entre o valor reduzido e o valor devido ao autor como aposentado no cargo de Consultor Técnico às Comissões, somados os valores referentes ao décimo terceiro salário e também ao terço de férias, incidindo em todo o período juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com base na Lei nº 11960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97 e no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11960/2009, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela da diferença, calculada pelo IPCA-E até o advento da Lei nº 11960/2009, aplicando-se após os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Postula, no mais, que o valor devolvido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, devem ser deduzidos da base de cálculo os juros de mora, o terço de férias e o décimo terceiro salário, em razão de sua natureza indenizatória. O autor foi intimado para emendar o valor atribuído à causa (mov. Projudi n. 13.1), procedendo com a majoração para R$36.000,00 (mov. Projudi n. 16.1). O pleito liminar restou indeferido junto ao Mov. Projudi n. 19.1. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (Mov. Projudi n. 29.1). A decisão foi mantida por este juízo (Mov. Projudi n. 32.1). Em instância superior, foi negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Mov. Projudi n. 40.3), sendo ao fim negado provimento ao recurso (Mov. Projudi n. 134). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação junto ao Mov. Projudi n. 41.1. Preliminarmente, sustenta a ocorrência dos efeitos negativos da coisa julgada. Argumenta que o autor se aposentou em cargo indevido, de modo a contrastar com decisão transitada em julgado em 2006 (autos n. 0001577-15.2002.8.16.0004). Enfatiza decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela impossibilidade de transposição na carreira em caso semelhante. Postula, ainda, o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário a fim de que o Paranáprevidência ingresse na demanda. Nega a ocorrência de prescrição ou decadência do direito da Administração Pública em rever ato administrativo que contrarie dispositivo constitucional. Afirma que, à vista do exposto na Lei 8.425/1986, não poderia ocorrer de forma legítima a promoção do servidor ocupante de cargo de classe singular. Assevera que o ato questionado não visa a anulação da aposentadoria do autor, e sim a adequação dos critérios adotados indevidamente para fixação dos proventos. Defende o direito assegurado à administração pública de rever e corrigir os atos que causam lesão ao patrimônio público. Por fim, requer em sede de preliminar a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão dos efeitos negativos da coisa julgada e, no mérito, a total improcedência da ação. Juntou documentos. Intimado, o autor deixou transcorrer in albis seu prazo para impugnar a contestação (Mov. Projudi n. 44). Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide, e o autor deixou transcorrer seu prazo para manifestação (Movs. Projudi ns. 50.1 e 53). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (Mov. Projudi n. 57.1). O requerente se manifestou sobre os documentos juntados pelo réu (Mov. Projudi n. 63.1). Intimado para juntar a sentença dos Autos de Ação Ordinária n. 865/2002, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o autor o fez no Mov. Projudi n. 77. Ambas as partes se manifestaram (Movs. Projudi ns. 83.1, 85.1, 97.1, 104.1). Foi determinada a inclusão da Paranáprevidência no polo passivo da demanda (Mov. Projudi n. 105.1). Citada, a ré deixou transcorrer in albis seu prazo para contestação (Mov. Projudi n. 135), razão pela qual foi reconhecida sua revelia, contudo, sem a aplicação de seus efeitos (Mov. Projudi n. 141.1), tendo sido apresentada manifestação junto ao mov. Projudi n 136.1. Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o envio de ofício à ALEP, à ParanáPrevidência e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fim de que encaminhem cópia do processo administrativo previamente instaurado para a regressão funcional e a redução de proventos impostos ao Autor (Mov. Projudi n. 158.1). Já os réus requereram o julgamento antecipado da lide (Mov. Projudi n. 151.1 e 153.1). Novamente o parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (Mov. Projudi n. 163.1). O autor requereu a exclusão da movimentação contida junto ao mov. Projudi n. 136. Contados e preparados, os autos voltaram conclusos. Determinada a conversão em diligência do julgamento, momento em que foi oportunizado ao autor a obtenção dos documentos, requeridos como provas, diretamente pela via administrativa, considerando a ausência de comprovação de recusa de seu fornecimento (mov. n. 175.1). O autor anexou a cópia integral do seu procedimento de concessão de aposentadoria, que teve trâmite perante o TCE/PR, bem como o comprovante de protocolo administrativo para a obtenção dos demais documentos (mov. n. 183). O réu Estado do Paraná se manifestou sobre tal juntada (mov. n. 189.1). Determinado o julgamento do processo no estado que se encontra, considerando que o transcurso de seis meses sem que o autor juntasse os documentos ou comunicasse eventual recursa no fornecimento (mov. n. 192.1), tendo o autor se manifestado junto ao mov. Projudi n. 199.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 (supracitado). No presente caso, o valor atribuído a causa é de R$ 36.000,00, sendo o autor pessoa física e o polo passivo composto pelo réu Estado do Paraná e pela ré Paranaprevidência. Deste modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, visto que no presente feito, o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições do artigo 2º, §§ 1º, 2º, e artigo 5º da Lei 12.153/2009. Remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, com as anotações e baixas de praxe. À Secretaria para que retifique o valor da causa perante o sistema Projudi para R$36.000,00. Anotações pelo Distribuidor. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

22/06/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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