Execução Fiscal 0001347-79.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001347-79.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001347-79.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001347-79.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.853,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FABIO APARECIDO JANDRE DULTRA ORAL ESTHETIC CENTER LTDA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de FABIO APARECIDO JANDRE DULTRA e OUTRA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001347-79.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001347-79.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.853,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ORAL ESTHETIC CENTER LTDA DECISÃO 1. O Município de Paranavaí-PR requer o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido importante citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas. (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida. ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88. Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso ora posto, o exequente informou ao juízo que a empresa executada foi extinta em 11 de novembro de 2021. Denota-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a empresa encontra-se baixada (mov. 17.2, p. 15). A partir da leitura conjunta dos art. 45 e 51, ambos do Código Civil, se percebe que a personalidade jurídica da empresa guarda relação direta com a inscrição no registro, e não se encerra automaticamente por inatividade. Embora a extinção tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, o fato gerador e a data da constituição dos tributos são anteriores à data da extinção da empresa. Desta forma, verifica-se que a executada já era devedora do tributo na fase de liquidação da empresa, contudo, não houve o adimplemento da dívida perante o exequente. Deste modo, é de se entender pela dissolução irregular, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 2. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL. RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SE EXTINGUE DIANTE DA BAIXA. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005004-50.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022).[1] grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. extinção da execução fiscal pela ilegitimidade passiva. empresa com cadastro nacional da pessoa jurídica BAIXADo em DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. sentença proferida sem intimação prévia do exequente. violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. averiguação de hipóteses para o redirecionamento da execução não possibilitada ao exequente. prejuízo configurado. cassação da sentença.1. Embora o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica tenha sido efetivado e, tecnicamente, concluído o procedimento de dissolução da sociedade, nos moldes do artigo 51 do Código Civil, o encerramento das atividades pela empresa na pendência de débito com o Fisco Municipal, somada à não comunicação da baixa das atividades ao ente fazendário, constituem, no mínimo, indícios de irregularidade que devem ser apurados, o que deveria ter sido oportunizado ao exequente.2. Uma vez que eventual redirecionamento não implicaria a alteração do lançamento, efetivado contra a pessoa jurídica quando ela ainda estava ativa – e, portanto, não violaria a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça –, seria possível a inclusão no polo passivo do feito de parte legítima para responder pelo débito para, assim, dar prosseguimento à execução.3. A imediata extinção da execução, sem que tenha se oportunizado ao exequente averiguar se presente hipótese para o redirecionamento da execução – seja por responsabilização dos sócios nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, seja por sucessão processual nos limites de eventual patrimônio resultante da liquidação –, se mostra prematura, mormente em se considerando que sequer foi promovida a intimação do exequente para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva que fundamentou a sentença antes de sua prolação, o que evidencia a nulidade do decisum por violação ao preceito contido no artigo 10 do Código de Processo Civil.4. Sentença cassada para que tenha prosseguimento o feito, oportunizando-se ao exequente a apuração dos pressupostos necessários para eventual redirecionamento da execução.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006833-81.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.10.2020)[2]grifo nosso No que tange ao prazo para o redirecionamento entendo por adotar a teoria da actio nata, ou seja, aquela que entende que a pretensão surge com a violação de um direito, e com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo de prescrição – tudo conforme a inteligência do artigo 189 do CC. Assim, o termo inicial – dies a quo – para a contagem do prazo prescricional de cinco anos dá-se, não com a citação da pessoa jurídica, mas sim do dia em que se constatarem os indícios de atos ilícitos praticados, ou então no momento em que restar configurada a responsabilidade subsidiária do sócio. 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa do sócio-administrador da empresa devedora, Sr. Fábio Aparecido Jandre Dultra, CPF nº 020.833.219-079, residente na Rua Odinot Machado, nº 1403, bairro Jardim Ouro Branco, Paranavaí, PR. 3. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado pela parte exequente na petição de movimento nº. 17.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000019931291/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0005004-50.2013.8.16.0031#. Acesso em: abr. 2022 [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000014816091/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0006833-81.2018.8.16.0034#. Acesso em: abr. 2022

20/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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