Execução de Título Extrajudicial 0004177-03.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004177-03.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004177-03.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004177-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.670,96 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): LUCIMARA ROZENDO Vistos. Tendo em vista que o A.R de mov. 147.1 retornou com a informação “ausente”, intime-se a executada a pagar as custas remanescentes, indicadas em mov. 139.1, via oficial de justiça. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 17:05

Confirmada

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2024, 13:59

Confirmada

27/09/2024, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:10

Por decisão judicial

02/09/2024, 15:01

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 14:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004177-03.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004177-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.670,96 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): LUCIMARA ROZENDO Em que pese a argumentação do condomínio exequente, o imóvel sobre o qual se pretende a penhora não integra o patrimônio do executado, não podendo responder pela dívida, não obstante a natureza propter rem do débito condominial. Por força do §8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante, que tem a posse direta do bem, é quem responde pelas despesas decorrentes do imóvel, não podendo ser imputado esse ônus ao patrimônio do credor fiduciário antes de eventual consolidação da propriedade. Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é admitida, no caso de execução de despesas condominiais, a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que não integra o patrimônio do executado. A jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) Esse também é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Insurgência do exequente. Alegada possibilidade de penhora em razão do caráter propter rem da dívida. Não acolhimento. Bem alienado fiduciariamente. Imóvel que não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário. Interpretação conjunta dos artigos 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, art. 1.368-B, do Código Civil, e art. 789, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância quanto à natureza propter rem do débito condominial. Impossibilidade de penhora da integralidade do bem ensejador da dívida. Precedentes desta Câmara Cível. Ademais, ausência de tentativa de constrição de outros bens nos autos de origem. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024620-55.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035237-74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023) 1. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula de mov. 88.1. 2. Intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004177-03.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004177-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.670,96 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): LUCIMARA ROZENDO 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 71.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/07/2023, 00:00

13/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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