Cumprimento de sentença 0001227-76.2013.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001227-76.2013.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:38

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:23

Confirmada

11/03/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 17:54

Confirmada

07/03/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001227-76.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-76.2013.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.514,02 Exequente(s): Márcia Cristina Santos da Silva Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1. Esclareço à(s) parte(s) exequente(s) que a suspensão é relacionada apenas ao pedido de fixação de honorários em fase do cumprimento de sentença, em relação aos demais pedidos, o feito terá regular prosseguimento. 2. No mais, estando o pedido devidamente instruído com a memória de cálculo (art. 534, CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução do saldo complementar apontado pelo(s) exequente(s), podendo arguir as matérias elencadas no art. 535, CPC. 2.1. Impugnada a execução, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos na sequência para decisão. 3. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, sem prejuízo, ante a recente publicação do Decreto Judiciário nº. 382/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 4. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 5. Havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR. 6. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 7. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema SisbaJud. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:34

deferimento

27/02/2023, 19:48

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 16:23

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2022, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 16:19

Confirmada

26/07/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001227-76.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-76.2013.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.514,02 Exequente(s): Márcia Cristina Santos da Silva Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1. Considerando que o requerimento da parte autora em sede de embargos de declaração versa sobre questão apontada no IRDR n.º 14 do Tribunal de Justiça do Paraná, SUSPENDO este processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo TJ, com fulcro no art. 313, IV, do CPC, o que ocorrer primeiramente. 1.1. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, deverá a Secretaria certificar se houve o julgamento definitivo do repetitivo (Tema n.º 14 do TJ) ou, ainda, se houve novas deliberações acerca do repetitivo. 1.2. Caso ocorra o julgamento ou novas deliberações antes, certifique-se e, após, dê-se vista às partes para manifestação. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001227-76.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-76.2013.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.514,02 Exequente(s): Márcia Cristina Santos da Silva Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1. Esclareço à(s) parte(s) exequente(s) que a suspensão é relacionada apenas ao pedido de fixação de honorários em fase do cumprimento de sentença, em relação aos demais pedidos, o feito terá regular prosseguimento. 2. No mais, estando o pedido devidamente instruído com a memória de cálculo (art. 534, CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução do saldo complementar apontado pelo(s) exequente(s), podendo arguir as matérias elencadas no art. 535, CPC. 2.1. Impugnada a execução, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos na sequência para decisão. 3. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, sem prejuízo, ante a recente publicação do Decreto Judiciário nº. 382/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 4. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 5. Havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR. 6. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 7. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema SisbaJud. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001227-76.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-76.2013.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.514,02 Exequente(s): Márcia Cristina Santos da Silva Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Exequente requereu o arbitramento dos honorários relativos à fase de cumprimento da sentença (mov. 129.1) – os quais, com efeito, não se confundem com os honorários de sucumbência, estes já fixados (mov. 105.1) – o que, até o momento, não foi devidamente apreciado. 2. Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 136.1, pois tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de sanar a referida omissão e, por consequência, ressaltar que pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob o Tema n° 14, se determinou a suspensão dos processos que versam sobre essa matéria, nos seguintes termos: “Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. 2.1. Diante disso, intime-se o advogado da parte Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se insiste em tal pedido, sendo que, em caso afirmativo, os autos serão suspensos quanto à questão acima até que ela seja decidida ou por 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro. 3. Ademais, em atenção ao pleito formulado ao mov. 137.1, intime-se o Executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, mediante a apresentação da correspondente ficha financeira da parte Exequente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma dos arts. 536 e 537, do CPC. 4. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão proferida no mov. 133.1 naquilo que for cabível. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Embargos de declaração)

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