Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040038-40.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040038-40.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0040038-40.2021.8.16.0182 Requerente(s): DALCIO BALAROTI Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Em virtude da certidão de suspeita de prevenção anexada, e após análise do (s) processo (s) ali indicado (s), não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 2. Pleiteia a parte requerente, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 03286140-7, haja vista nulidades no procedimento administrativo que ensejou a referida cobrança. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 467, a qual prevê que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”, portanto, não há que se falar em decadência com base no Decreto nº 20.910/32, tampouco em prescrição, vez que a decisão administrativa é de 30/05/17 (mov. 1.19, fl. 03), e a certidão guerreada é de 13/03/18 (mov. 1.19, fl. 09). Ademais, em que pese o autor alegue que no procedimento administrativo houve violação aos artigos 6º e 7º da Portaria IAP nº 157/2011, depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, que a decisão administrativa ratifica o disposto no auto de infração ambiental, cumprindo a chamada fundamentação "alliunde". A par disso, o art. 7º da mencionada Portaria não exige que a notificação seja por AR, permitindo que seja realizada por outro meio válido, o que ocorreu, pois o autor apresentou defesa no sentido de que não cometeu a infração que lhe foi cominada bem como recurso administrativo (mov. 1.8 e 1.11 p. 13 em diante). Por fim, as cópias que instruíram a inicial não estão ordenadas, o que inviabiliza identificar a quais notificações os ARs se referem. De todo modo, estão assinados. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pretendida. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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