Execução Fiscal 0001346-94.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001346-94.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:14

Confirmada

13/04/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-94.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-94.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,79 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ALMIR DE MOURA SILVA MULTI DIESEL COM. DE MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME SERGIO CESAR ZAMPARONE Vistos. 1. Defiro o pedido retro, proceda-se à lavratura do termo de penhora do veículo. 2. A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico prevê mecanismos para garantir a efetividade das decisões judiciais e a satisfação do crédito. No presente caso, a tentativa de localização do veículo de propriedade do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos (seq. 255), que informa a não localização do bem no endereço diligenciado. A ocultação de bens passíveis de penhora é um claro indicativo de que o devedor busca se esquivar de suas obrigações, frustrando a atividade jurisdicional. Nesse cenário, a simples restrição de transferência do veículo se mostra insuficiente para garantir a efetividade da execução, uma vez que não impede o devedor de continuar utilizando o bem ou de ocultá-lo indefinidamente. A inclusão da restrição de circulação via sistema RENAJUD é medida coercitiva atípica, amparada pelo poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC), e se mostra proporcional e adequada para compelir o executado a cumprir a ordem judicial e viabilizar a futura apreensão do veículo. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a adoção dessa medida em casos análogos, como forma de assegurar a efetividade do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça têm entendimento de que a medida é cabível para dar efetividade à jurisdição: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido”. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp nº 1.820.182/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 2. Em que pese os argumentos lançados pela agravante, no tocante a imprescindibilidade dos veículos para o exercício da sua atividade empresarial, não há reparos a serem feitos na decisão combatida, ainda mais levando em consideração a ausência de irreversibilidade do provimento judicial, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau pode determinar, a qualquer momento, a retirada da restrição dos veículos, caso reste demonstrado nos autos originários a essencialidade para o desempenho das atividades, bem como consignar a desnecessidade da medida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50148601920238080000, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, considerando o esgotamento das tentativas de localização do bem e a necessidade de assegurar o resultado útil da execução, DETERMINO a inclusão da restrição de circulação do veículo. 3. Intime-se o Município para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:28

Confirmada

08/04/2026, 10:26

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-94.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-94.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,79 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ALMIR DE MOURA SILVA MULTI DIESEL COM. DE MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME SERGIO CESAR ZAMPARONE Vistos. 1. Defiro o pedido retro, proceda-se à lavratura do termo de penhora do veículo. 2. A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico prevê mecanismos para garantir a efetividade das decisões judiciais e a satisfação do crédito. No presente caso, a tentativa de localização do veículo de propriedade do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos (seq. 255), que informa a não localização do bem no endereço diligenciado. A ocultação de bens passíveis de penhora é um claro indicativo de que o devedor busca se esquivar de suas obrigações, frustrando a atividade jurisdicional. Nesse cenário, a simples restrição de transferência do veículo se mostra insuficiente para garantir a efetividade da execução, uma vez que não impede o devedor de continuar utilizando o bem ou de ocultá-lo indefinidamente. A inclusão da restrição de circulação via sistema RENAJUD é medida coercitiva atípica, amparada pelo poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC), e se mostra proporcional e adequada para compelir o executado a cumprir a ordem judicial e viabilizar a futura apreensão do veículo. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a adoção dessa medida em casos análogos, como forma de assegurar a efetividade do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça têm entendimento de que a medida é cabível para dar efetividade à jurisdição: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido”. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp nº 1.820.182/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 2. Em que pese os argumentos lançados pela agravante, no tocante a imprescindibilidade dos veículos para o exercício da sua atividade empresarial, não há reparos a serem feitos na decisão combatida, ainda mais levando em consideração a ausência de irreversibilidade do provimento judicial, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau pode determinar, a qualquer momento, a retirada da restrição dos veículos, caso reste demonstrado nos autos originários a essencialidade para o desempenho das atividades, bem como consignar a desnecessidade da medida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50148601920238080000, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, considerando o esgotamento das tentativas de localização do bem e a necessidade de assegurar o resultado útil da execução, DETERMINO a inclusão da restrição de circulação do veículo. 3. Intime-se o Município para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

24/04/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001346-94.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-94.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,79 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ALMIR DE MOURA SILVA MULTI DIESEL COM. DE MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME SERGIO CESAR ZAMPARONE DESPACHO 1. Sobre o cabimento de medidas atípicas, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA PELA SUSPENSÃO DE CNH. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIA COERCITIVA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015405-55.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 05.06.2023)[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA VERBA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. STF. ADI 5.941. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. RESGUARDO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIZAÇÃO DO PRONTO PAGAMENTO. ESGOTAMENTO MEDIDAS TÍPICAS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A SALDAR O DÉBITO. INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em 9.2.2023 e ainda não publicada, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de aplicação de medidas atípicas no cumprimento de sentença e na execução (ADI 5.941).2. O STJ pautando-se no dever de atendimento dos fins sociais do ordenamento jurídico, nas exigências do bem comum, no resguardo e na promoção da dignidade da pessoa humana e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, entendeu pela necessidade de prévio contraditório, com oportunização de pronto pagamento pelo devedor, a fundamentação baseada no caso concreto, com a indicação da adequação, necessidade e razoabilidade da medida, o esgotamento prévio das medidas típicas e, por fim, a demonstração da existência de patrimônio apto a saldar o débito em cobrança e a intenção de frustrar sem razão o processo executivo.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012215-84.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 05.06.2023)[2] 1.1. Neste sentido, indefiro o requerimento de mov. 126.1, relativamente ao requerido Sérgio Cesar Zamparone, tendo em vista que não restou demonstrado pelo Município de Paranavaí a adoção de outras diligências capazes de viabilizar a satisfação do crédito. 1.2. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 2. Defiro, porém, o pedido de requisição das declarações de imposto de renda e DOI’s, dos últimos dois anos, em nome do executado Almir de Moura Silva, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 2.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024210551/Acórdão-0015405-55.2023.8.16.0000. Acesso em: jun 2023. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024066691/Acórdão-0012215-84.2023.8.16.0000. Acesso em: jun 2023.

26/06/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-94.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-94.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,79 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MULTI DIESEL COM. DE MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME DECISÃO 1. O Município de Paranavaí-PR requer o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido importante citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: “a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: “Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta” LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: “É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida.” ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88. Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso ora posto, a correspondência de envio de citação retornou com a observação “fechou”. Do mesmo modo, o Oficial de Justiça responsável pela diligência constatou o encerramento das atividades da empresa. 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios Sérgio Cesar Zamparone (CPF nº 780.750.929-53, residente na Rua Oscarlino Carvalho Duarte, nº 740, Jardim São Jorge, Paranavaí, PR) e Almir de Moura Silva (CPF nº 004.073.559-10, residente na Rua Trophino Alves Budal, nº 500, Jardim Simara, Paranavaí, PR). 3. Expeça-se carta de citação aos executados. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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