Cumprimento de sentença 0079793-42.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0079793-42.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 08:13

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 11:39

Confirmada

26/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079793-42.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI** Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079793-42.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.022,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AFFONSO INFANTE ROSA LONDRICASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1. Defiro a desabilitação pleiteada em seq. 1069. À secretaria para que cumpra a diligência. 2. No mais, em atenção ao requerido em seq. 1.058, de acordo com a manifestação da Agente Delegada local (seq. 1.084), o levantamento da indisponibilidade é responsabilidade da parte interessada, nada mais cabendo a este Juízo determinar, haja vista que já foi determinado o cancelamento via CNIB. 3. Oportunamente, pagas eventuais custas finais e cumpridas as formalidades legais, inclusive às dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:21

Mero expediente

16/01/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:24

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

18/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079793-42.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079793-42.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.022,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AFFONSO INFANTE ROSA LONDRICASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Seq. 904.1. A parte exequente efetuou pedido de consulta à ferramenta SNIPER. Cabe salientar que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Decorrido em branco o prazo concedido, ou solicitada suspensão em razão da não localização de bens passíveis de execução, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (hum) ano. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079793-42.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079793-42.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.022,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AFFONSO INFANTE ROSA LONDRICASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. 1. Em petições de movs. 867.1, 879.1 e 888.1 requer o executado a liberação dos valores bloqueados de sua conta aduzindo tratar-se de montante inferior a 40 salários mínimos, além de estarem depositados em conta poupança e decorrerem de sua aposentadoria. Em mov. 891.1 requer o exequente a manutenção do bloqueio visto que o executado não apresentou alternativa para o pagamento do débito que lhe seja menos gravosa, além de entender que não houve a comprovação de que a penhora interfere na subsistência do executado. Apesar da ausência de comprovação de que a conta poupança de fato serve ao propósito de reserva financeira, aparentando estar sendo desvirtuada e utilizada como conta corrente, não se pode olvidar que a penhora recai sobre valor inferior a 40 salários mínimos. Conforme extrato encartado em mov. 857.1, restou demonstrado que o bloqueio judicial de fato recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos. É certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC, vem sendo ampliada pelos Tribunais Pátrios, alcançando outras modalidade de aplicações financeiras e até mesmo a conta corrente, a fim de garantir o mínimo existência dos executados. O Tribunal de Justiça de nosso Estado tem seguido o entendimento do STJ e vem se posicionando nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – PROTEÇÃO A VALORES ABAIXO DO MONTANTE ESTIPULADO APLICADOS EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA AGRAVANTE -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041517-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.10.2022) Ainda, tem o Tribunal de Justiça do Estado do Paranpá se posicionado quanto aos honorários advocatícios no sentido de que não se trata de verba alimentícia, e portanto, não se enquadra na exceção do artigo 833, §2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE PENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RESP 1815055/SP, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE EQUIPARAM À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0046462-96.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.07.2021) Diante de todo o exposto, determino o desbloqueio dos valores da conta do executado, ou tendo estes já sido transferidos para conta judicial, expeça-se o competente alvará em seu favor ou de seu patrono, caso possua poderes para tanto. 2. Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 04 de abril de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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